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materia nº 43/2024

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 43 / 2024
Date 2024-09-09
EmentaProjeto de Lei L nº 16/2024
native_id7824

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-09 Proposição retirada pelo autor — —

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ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2024.
Assunto: Projeto de Lei n. 16/2024
Autoria: Poder Legislativo – Vereador Decio Rosaneli
Súmula: Dispõe sobre o livre acesso dos Vereadores às repartições públicas do 
Município de Arapongas e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha para a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 12 de agosto de 2024, 
Projeto de Lei L nº. 16/2024, de 12 de agosto de 2024.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que dispõe sobre o 
livre acesso dos Vereadores às repartições públicas do Município de Arapongas.
Encaminhado para Parecer Jurídico para a análise de constitucionalidade e 
legalidade.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
A matéria proposta, embora de extrema relevância e importância, contém 
vício de inconstitucionalidade material, conforme Parecer Jurídico 44/2024, além do seu 
desalinho “com a jurisprudência dos Tribunais e com o texto da Constituição Federal, uma vez 
que a concessão de livre acesso de vereadores às repartições públicas e documentos 
municipais, sem os devidos controles e autorizações, pode comprometer a independência 
entre os Poderes, violar o princípio da simetria e descaracterizar a estrutura federativa 
estabelecida pela Constituição Federal de 1988.”
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
Pelo exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação seja pela desaprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder 
Legislativo, pelos motivos acima apresentados, acompanhando na íntegra o Parecer Jurídico 
44/2024, encaminhando o parecer para deliberação do Plenário.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, 
opinamos pela desaprovação do Projeto de Lei L 16/2024, de autoria do Poder Legislativo, 
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, 06 de setembro de 2024.
Sebastião Ferreira da Silva
 Presidente
 Edwaine Ap. Areano Arduin
 Membro
 Relator
 Rosemary Soares G. Farias 
 Membro

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