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ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2024.
Assunto: Projeto de Lei n. 16/2024
Autoria: Poder Legislativo – Vereador Decio Rosaneli
Súmula: Dispõe sobre o livre acesso dos Vereadores às repartições públicas do
Município de Arapongas e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha para a
Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 12 de agosto de 2024,
Projeto de Lei L nº. 16/2024, de 12 de agosto de 2024.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que dispõe sobre o
livre acesso dos Vereadores às repartições públicas do Município de Arapongas.
Encaminhado para Parecer Jurídico para a análise de constitucionalidade e
legalidade.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
A matéria proposta, embora de extrema relevância e importância, contém
vício de inconstitucionalidade material, conforme Parecer Jurídico 44/2024, além do seu
desalinho “com a jurisprudência dos Tribunais e com o texto da Constituição Federal, uma vez
que a concessão de livre acesso de vereadores às repartições públicas e documentos
municipais, sem os devidos controles e autorizações, pode comprometer a independência
entre os Poderes, violar o princípio da simetria e descaracterizar a estrutura federativa
estabelecida pela Constituição Federal de 1988.”
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Pelo exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de
Justiça, Legislação e Redação seja pela desaprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder
Legislativo, pelos motivos acima apresentados, acompanhando na íntegra o Parecer Jurídico
44/2024, encaminhando o parecer para deliberação do Plenário.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela desaprovação do Projeto de Lei L 16/2024, de autoria do Poder Legislativo,
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, 06 de setembro de 2024.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Edwaine Ap. Areano Arduin
Membro
Relator
Rosemary Soares G. Farias
Membro
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