texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2024.
Assunto: Projeto de Lei n. 17/2024
Autoria: Poder Legislativo – Vereador Decio Rosaneli
Súmula: Institui no Município de Arapongas o reconhecimento das pessoas com
fibromialgia para que tenham os mesmos direitos e garantias de PCD’s e dá outras
providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha para a
Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 12 de agosto de 2024,
Projeto de Lei L nº. 17/2024, de 12 de agosto de 2024.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que pretende instituir
no Município de Arapongas o reconhecimento das pessoas com fibromialgia para que tenham
os mesmos direitos e garantias de PCD’s.
Encaminhado para Parecer Jurídico para a análise de constitucionalidade e
legalidade.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
A matéria proposta foi submetida ao crivo da Procuradoria Jurídica que no
Parecer Jurídico 51/2024 opinou pela legalidade da matéria, razão pela qual pode ser objeto
de deliberação pelo Poder Legislativo.
Cumpre destacar, que a fibromialgia se trata de uma síndrome,
relativamente comum, na qual a pessoa sente dores por todo o corpo durante longos períodos,
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
com sensibilidade nas articulações, nos músculos, tendões e em outros tecidos moles. Junto
com a dor, também causa fadiga, distúrbios do sono, dores de cabeça, depressão e
ansiedade, enquadrando-se, assim, como PCD – Pessoa com Deficiência, para todo e
qualquer efeito legal.
Pelo exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de
Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder
Legislativo, pelos motivos acima apresentados, acompanhando na íntegra o Parecer Jurídico
51/2024, encaminhando o parecer para deliberação do Plenário.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L 17/2024, de autoria do Poder Legislativo,
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, 06 de setembro de 2024.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Edwaine Ap. Areano Arduin
Membro
Rosemary Soares G. Farias
Membro
Relatora
open original →