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materia nº 44/2024

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 44 / 2024
Date 2024-09-09
EmentaProjeto de Lei L nº 17/2024
native_id7825

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-14 Proposição transformada em lei F —
2024-09-17 Encaminhado para Prefeito Municipal — —
2024-09-16 Proposição aprovada — —
2024-09-09 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação S —
2024-09-09 Parecer favorável das Comissões P —

Documents (1)

texto original #

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ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2024.
Assunto: Projeto de Lei n. 17/2024
Autoria: Poder Legislativo – Vereador Decio Rosaneli
Súmula: Institui no Município de Arapongas o reconhecimento das pessoas com 
fibromialgia para que tenham os mesmos direitos e garantias de PCD’s e dá outras 
providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha para a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 12 de agosto de 2024, 
Projeto de Lei L nº. 17/2024, de 12 de agosto de 2024.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que pretende instituir
no Município de Arapongas o reconhecimento das pessoas com fibromialgia para que tenham 
os mesmos direitos e garantias de PCD’s.
Encaminhado para Parecer Jurídico para a análise de constitucionalidade e 
legalidade.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
A matéria proposta foi submetida ao crivo da Procuradoria Jurídica que no 
Parecer Jurídico 51/2024 opinou pela legalidade da matéria, razão pela qual pode ser objeto 
de deliberação pelo Poder Legislativo.
Cumpre destacar, que a fibromialgia se trata de uma síndrome, 
relativamente comum, na qual a pessoa sente dores por todo o corpo durante longos períodos, 
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
com sensibilidade nas articulações, nos músculos, tendões e em outros tecidos moles. Junto 
com a dor, também causa fadiga, distúrbios do sono, dores de cabeça, depressão e 
ansiedade, enquadrando-se, assim, como PCD – Pessoa com Deficiência, para todo e 
qualquer efeito legal.
Pelo exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder 
Legislativo, pelos motivos acima apresentados, acompanhando na íntegra o Parecer Jurídico 
51/2024, encaminhando o parecer para deliberação do Plenário.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, 
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L 17/2024, de autoria do Poder Legislativo, 
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, 06 de setembro de 2024.
Sebastião Ferreira da Silva
 Presidente
 Edwaine Ap. Areano Arduin
 Membro
 Rosemary Soares G. Farias 
 Membro
 Relatora

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