materia nº 46/2024

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2024.
Assunto: Projeto de Lei n. 19/2024
Autoria: Poder Legislativo – Vereador Marcelo Junio de Souza
Súmula: Institui no âmbito do Município de Arapongas a proibição de exposição de 
crianças e adolescentes a danças que aludam à sexualização precoce e inclusão de medidas 
de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil nas escolas.
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha para a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 12 de agosto de 2024, 
Projeto de Lei L nº. 19/2024, de 05 de agosto de 2024.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que pretende instituir
no Município de Arapongas a proibição de exposição de crianças e adolescentes a danças 
que aludam à sexualização precoce e inclusão de medidas de conscientização, prevenção e 
combate à erotização infantil nas escolas.
Encaminhado para Parecer Jurídico para a análise de constitucionalidade e 
legalidade.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
A matéria proposta, embora de extrema relevância e importância, contém 
vício de iniciativa que inviabiliza a sua apreciação e aprovação, além de sua redação não 
estar alinhada com a melhor técnica legislativa, necessitando de revisão, conforme Parecer 
Jurídico 47/2024.
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Pelo exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação seja pela desaprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder 
Legislativo, pelos motivos acima apresentados, acompanhando na íntegra o Parecer Jurídico 
47/2024, encaminhando o parecer para deliberação do Plenário.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, 
opinamos pela desaprovação do Projeto de Lei L 19/2024, de autoria do Poder Legislativo, 
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, 06 de setembro de 2024.
Sebastião Ferreira da Silva
 Presidente
 Relator
 Edwaine Ap. Areano Arduin
 Membro
 Rosemary Soares G. Farias 
 Membro