COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2017.
Assunto: Projeto de Lei Complementar nº. 001/2017
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n°. 002, de 17 de dezembro de 2009, que trata do lançamento, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras alterações.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 18 de setembro de 2017, Projeto de Lei Complementar nº. 001/2017, de 15 de setembro de 2017.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que objetiva alterar a redação da lei Complementar n°. 002, de 17 de dezembro de 2009, que trata do lançamento, arrecadação e fiscalização do ISSQN.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.
O Projeto de Lei em apreço tem por objetivo proceder a alterações na Lei Complementar n°. 002/2009, de forma a adequá-la ao disposto na LC n°. 157/2016, que alterou a redação da LC n°. 116/2003, que traças as regras gerais para a cobrança do imposto sobre serviços de qualquer natureza pelos Municípios.
Sobre o tema, cumpre lembrar que o artigo 156, III, da Constituição Federal, outorgou aos Municípios a competência para instituir e regulamentar o imposto sobre “serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar”.
O artigo 1º da Lei Complementar n°. 116/2003 estabelece que:
Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
Portanto, vê-se que todos os serviços que estão sujeitos ao pagamento de ISSQN encontram-se previstos na lista anexa à LC n°. 116/2003. Se não estiver nesta lista, não é fato gerador deste imposto.
Desse modo, nota-se que a proposição em análise é de extrema importância aos cofres públicos, uma vez que pretende adaptar a legislação municipal ás modificações introduzidas pela LC n°. 157/2016, que incluiu diversos novos serviços, serviços estes que somente poderão ser tributados pelo Município se houver regulamentação local.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 001/2017 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 001/2017, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 22 de setembro de 2017.
Rubens Franzin Manoel Miguel Messias Gomes Antonio Carlos Chavioli
Presidente Relator Membro