materia nº 49/2024

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2024.
Assunto: Projeto de Lei n. 22/2024
Autoria: Poder Legislativo – Vereador Marcelo Junio de Souza
Súmula: Institui a Proibição do Uso de Cigarros Eletrônicos em Instituições Escolares 
no Município de Arapongas-PR dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha para a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 26 de agosto de 2024, 
Projeto de Lei L nº. 22/2024, de 26 de agosto de 2024.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que pretende instituir
no Município de Arapongas a Proibição do Uso de Cigarros Eletrônicos em Instituições 
Escolares no Município de Arapongas-PR.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º 
da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta 
à competência legiferaste do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso I, da Lei 
Orgânica Municipal:
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Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; 
IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados 
no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Quanto ao aspecto material, a propositura, além de revestir-se de inegável 
interesse local - atraindo, consequentemente, a competência municipal prevista no art. 30, 
inciso I, da Constituição Federal, se revela adequada com a legislação vigente.
A justificativa que encaminha o projeto destaca que:
O uso de cigarros eletrônicos entre jovens tem crescido de forma alarmante, 
especialmente nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste do Brasil, conforme dados 
recentes. Esta prática é preocupante devido aos riscos à saúde, incluindo 
dependência de nicotina e danos ao desenvolvimento físico e mental. 
Este projeto de lei visa proteger a saúde dos estudantes e garantir um ambiente 
escolar seguro e saudável, além de promover a conscientização sobre os riscos 
associados ao uso desses dispositivos. 
As sanções previstas no ECA para quem facilitar o acesso de menores de idade a 
esses produtos também são reiteradas, sublinhando a importância da proteção 
integral à infância e adolescência. 
Pelo exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder 
Legislativo, pelos motivos acima apresentados, encaminhando o parecer para deliberação do 
Plenário.
III – Conclusão
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Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, 
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L 22/2024, de autoria do Poder Legislativo, 
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, 06 de setembro de 2024.
Sebastião Ferreira da Silva
 Presidente
 Edwaine Ap. Areano Arduin
 Membro
 Relator
 Rosemary Soares G. Farias 
 Membro