COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº 80/2017.
Assunto: Projeto de Decreto Legislativo nº. 02/2017
Autoria: Poder Legislativo
Súmula: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário do Município
de Arapongas ao Sr. Rodrigo Cezar Faria, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador, Osvaldo Alves dos Santos
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de
18 de setembro de 2017, Projeto de Decreto Legislativo nº. 02/2017, de 11 de setembro
de 2017.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria do Vereador
Antônio Carlos Chavioli, que dispõe submete-se à apreciação, o Projeto de Decreto
Legislativo de nº 02/2017, sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário do
Município de Arapongas ao Sr. Rodrigo Cezar Faria, eis que inexiste impedimento de
ordem constitucional, legal ou jurídica que lhe inquine a tramitação.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente Decreto encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º
da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e
afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos: 30, I da
Constituição Federal, 42, III da Lei Orgânica, e 33, XXVI, e 40, e) do Regimento Interno.
Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de
interesse local;
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 33 - Compete ao Presidente da Câmara: XXVI – Após a aprovação
pelo Plenário, da concessão de título de Cidadão Honorário, a entrega
deverá ser efetuada no prazo máximo de 90 (noventa) dias,
respeitando-se a ordem cronológica de aprovação. (Resolução 227/00).
Art. 40 - O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se
do conjunto dos Vereadores em exercício em local, forma e) “quorum”
legais para deliberar. e) atribuição de título de cidadão honorário a
pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços
à comunidade, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) de seus
membros;
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo
apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de
interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei
Orgânica Municipal e Regimento Interno.
A prestação de homenagens e concessão de honrarias é prática
corrente nos Municípios, justamente com o intuito de prestigiar pessoas e entidades
que, por sua atividade, tenham contribuído de algum modo para o desenvolvimento local
ou para o bem-estar coletivo. Homenageia-se, assim, não só pessoas vivas, como
pessoas já falecidas, estas brindadas, muitas vezes, com o nome de ruas, edifícios e
praças públicas. Não restam dúvidas, portanto, de que se trata de matéria de interesse
local, inserindo-se na esfera de competência típica do Município.
É matéria comum ao Município proceder a homenagem de pessoas
ilustres com títulos Beneméritos e Honorários. Isso geralmente é feito em sessão solene
na Câmara como forma de manifestar publicamente a importância dos homenageados
à comunidade, posto que os homenageados, geralmente, são pessoas que contribuíram
de maneira relevante para o desenvolvimento da cidade.
Trata-se da mais alta honraria municipal, que reconhece o
homenageado e confere homenagem às pessoas que reconhecidamente tenham
prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacaram pela atuação
exemplar na vida particular e pública.
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a
legislação vigente.
Todavia, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de
Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo
em apreço pois e justa e meritória a homenagem que o Legislativo presta ao senhor
“RODRIGO CEZAR FARIA”, ao consagrar seu honrado nome ao título de Cidadão
Honorário deste Município.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2017, de
autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 22 de setembro de 2017.
Miguel Messias Gomes
Presidente
Antônio Carlos Chavioli
Relator
Adauto Fornazieri
Membro