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materia nº 51/2024

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 51 / 2024
Date 2024-09-20
EmentaO PROJETO DE LEI 34/2024 PARECER FAVORÁVEL
native_id7845

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-03 Proposição transformada em lei — —
2024-09-26 Aguardando Sanção do Prefeito — —
2024-09-26 Encaminhado para Prefeito Municipal — —
2024-09-26 Proposição aprovada — —
2024-09-23 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — —
2024-09-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-09-20 Parecer favorável das Comissões P —

Documents (1)

texto original #

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ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº /2024.
Assunto: Projeto de Lei n. 34/2024
Autoria: Poder Executivo
Súmula: ALTERA O ARTIGO 113 DA LEI Nº 5.002, DE 29 DE SETEMBRO DE 
2021, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E O REMEMBRAMENTO DO SOLO 
URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Presidente desta Casa, Marcio Antônio Nickenig, despacha 
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 17 de 
setembro de 2024, Projeto de Lei nº. 34/2024, de 12 de setembro de 2024.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe
sobre alteração da Lei nº 5.002, de 29 de setembro de 2021, que trata do 
PARCELAMENTO E O REMEMBRAMENTO DO SOLO URBANO do Município de 
Arapongas.
Não foram apresentadas emendas;
Solicita tramitação em regime de urgência;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito 
no art. 8°, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
Art. 8 º. Compete ao Município:
I - legislar sobe assuntos de interesse local;
VII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante 
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo 
urbano, estabelecendo normas de edificações, de loteamentos e arruamentos;
Ao tratar “Das Atribuições da Câmara Municipal”, o inciso II do art. 14 
dispôs que:
Art. 14. Compete à Câmara Municipal deliberar, sob forma de projetos de lei, 
sujeitos à sanção do Prefeito, sobre as matérias de competência do Município, 
especialmente sobre:
II - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e 
ocupação do solo, parcelamento, edificações, denominação de logradouros públicos 
e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros;
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III e 
art. 67 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: 
I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos 
cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no 
Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições 
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e 
nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a 
Lei Orgânica Municipal.
Justifica a Mensagem n° 34/2024 que:
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
Cumpre-nos justificar a necessidade da alteração do artigo 113 da Lei nº 
5.002/2024, visto que na revisão do Plano Diretor Municipal concluída em 2021, 
foi criado no Art. 99 da Lei 5000/2021, o Grupo Técnico Permanente que prevê 
em seu inciso VI - Emitir pareceres sobre dúvidas e omissões desta Lei e de 
suas leis específicas e complementares.
Considerando a Lei 5001/2021 – Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação 
Urbana em seu Art. 88 - Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas serão 
resolvidos pelo Grupo Técnico Permanente, vinculado à secretaria Municipal de 
Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano – SEODUR, ouvido o Conselho 
Municipal da Cidade de Arapongas, e em seu Parágrafo único - O Grupo 
Técnico Permanente, vinculado à SEODUR, desenvolverá estudos com o intuito 
de elaborar Projeto de Lei, normatizando os casos omissos e/ou as dúvidas 
reincidentes, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a ocorrência dos fatos, 
ouvido o Conselho Municipal da Cidade de Arapongas.
Isto posto, uma das diretrizes do Plano Diretor Municipal, levando em conta o 
acréscimo do preço da terra, foi aumentar o potencial construtivo no interior dos 
lotes urbanos, principalmente em seus eixos comerciais, resguardando sempre 
o limite das edificações para uma convivência harmônica entre os diferentes 
zoneamentos. No tocante aos remembramentos e/ou unificações o texto da Lei 
5002/2021 em seu Art. 113 diz que o remembramento de lotes só será permitido 
em lotes da mesma zona, mas em seu parágrafo único diz que 
excepcionalmente, desde que aprovado pela Secretaria Municipal de Obras, 
Transportes e Desenvolvimento Urbano do Poder Executivo municipal e pelo 
Conselho Municipal da Cidade de Arapongas - CMCA, admitir-se-á o 
Remembramento de lotes pertencentes a Zonas distintas, sendo que nestes 
casos prevalece, para o(s) lote(s) resultante(s), a Zona de maior recuo frontal, 
menor Coeficiente de Aproveitamento, menor Gabarito de Altura e atividade de 
menor impacto, caracterizada pela ausência de características de médio ou alto 
risco, assim definidas pela Lei Específica e Complementar de Zoneamento do 
Uso e Ocupação do Solo Urbano. Porém, com relação ao aumento do potencial 
construtivo, esse texto acabou sendo publicado ao contrário, sendo que na 
verdade os estudos elaborados era para que se permitisse que nesta situação 
de zonas diferentes, o lote resultante deveria ficar pertencendo a zona de menor 
recuo frontal, maior coeficiente de aproveitamento e maior gabarito de altura 
caracterizando o aumento do potencial construtivo.
Nesse sentido, o Grupo Técnico encaminhou ao Conselho Municipal da Cidade 
de Arapongas para ciência e votação, sendo acatada por unanimidade, o que 
referenda o encaminhamento do presente projeto de lei que vai dar adequação 
necessária deste artigo a realidade desejada com a publicação das leis 
complementares do PD.
Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima apresentados.
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
III – Conclusão
Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, 
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 34/2024, de autoria do Poder Executivo, 
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 20 de setembro de 2024.
Sebastião Ferreira da Silva
 Presidente
 Edwaine Ap. Areano Arduin
 Membro
 Rosemary Soares G. Farias 
 Relatora

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