ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
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PROJETO DE LEI Nº. /2024
Institui no âmbito do Município de Arapongas
proibição a exposição de crianças e adolescentes a
danças que aludam à sexualização precoce e inclui
medidas de conscientização, prevenção e combate à
erotização infantil nas escolas e da outras
providências.
Art. 1º. Objetivo:
Fica proibido a exposição de crianças e adolescentes a danças que aludam à sexualização
precoce no âmbito escolar, implementa medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização
infantil nas escolas do Município de Arapongas.
Art. 2º. Definições:
I - Erotização Infantil: Refere-se à exposição de crianças a conteúdos, comportamentos ou
práticas que objetivam ou resultam na sexualização precoce.
II - Danças que aludem à Sexualização Precoce: Refere-se a qualquer forma de dança que tenha
como característica principal a exploração sexual, a objetificação do corpo ou a sugestão de
comportamentos inadequados para a faixa etária.
Art. 3º. Proibição:
Fica terminantemente proibida a realização de apresentações ou práticas de danças que
aludam à sexualização precoce em eventos, atividades ou aulas no âmbito escolar do Município de
Arapongas.
Art. 4º. Medidas de Conscientização:
I - Serão implementadas campanhas de conscientização nas escolas visando conscientizar pais,
responsáveis, educadores e alunos sobre os riscos e consequências da erotização infantil.
II - Palestras, workshops e materiais educativos serão desenvolvidos e disponibilizados para
promover o entendimento e a sensibilização acerca do tema.
Art. 5º. Medidas de Prevenção:
I - As diretrizes curriculares serão revisadas para incluir conteúdos relacionados à sexualidade
de forma adequada à faixa etária dos alunos, enfatizando o respeito, a dignidade e a saúde sexual.
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II - Serão promovidas atividades extracurriculares e projetos pedagógicos que estimulem o
desenvolvimento saudável da sexualidade, sempre com foco na prevenção da erotização infantil.
Art. 6º. Medidas de Combate:
I – As denúncias deverão ser reportadas ao dirigente escolar, ou ao Conselho Tutelar, para que
qualquer pessoa possa reportar casos de exposição de crianças e adolescentes à erotização nas escolas.
II - As denúncias serão investigadas e, se confirmadas, serão aplicadas as sanções cabíveis
conforme a legislação vigente.
Art. 7º. Penalidades:
I - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará os responsáveis às penalidades
previstas na legislação municipal em vigor.
II - As escolas que não cumprirem as determinações desta lei estarão sujeitas às advertências,
multas de 1 UFA na infração e de 5 UFAs na reincidência e até mesmo suspensão temporária das atividades
conforme a gravidade da infração.
Art. 8º. Disposições Finais:
I - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
II - Revogam-se as disposições em contrário.
Arapongas,30 de setembro de 2024.
Marcelo Junio de Souza
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A erotização precoce de crianças e adolescentes é um fator responsável diretamente pelo
aumento da violação da dignidade sexual de indivíduos e também dos casos de estupro de vulnerável. Por
esse motivo, cabe às escolas contribuir para combater os estímulos à erotização infantil no âmbito de suas
atividades culturais e pedagógicas, proibindo a exposição precoce a danças inadequadas que simulam
movimentos de atos sexuais.
Além disso, faz parte do cotidiano escolar a violação de direitos infanto-juvenis e dos direitos
das famílias quando na ministração de aulas a crianças sobre atos preparatórios da relação sexual, tais
como colocar preservativos, inclusive com a simulação de sexo oral, e tudo isso sem a consulta dos pais ou
sem a presença deles.
Nesse contexto, é necessário definir o que é erotização precoce, pois não se trata de isolar a
criança de sua sexualidade, mas sim evitar que fatores externos influenciem negativamente a forma como
este indivíduo ainda em formação enxerga sua sexualidade, suas atitudes sexuais, valores, assim como
seus relacionamentos e até mesmo sua capacidade de entender o amor e o afeto.
Existem diversos componentes na erotização precoce e estes a separam da sexualidade
saudável. Erotização precoce ocorre quando há a imposição inadequada de valores adultos acerca da
sexualidade infantil, evidenciada pela valorização de uma pessoa pela sua capacidade de ser atraente,
excluindo os demais atributos de um ser humano.
É necessário respeitar o devido tempo natural da sexualização, pois se as crianças antecipam
certas vivências, elas acabam se tornando mais vulneráveis, pois se expõem a situações com as quais não
sabem lidar. Elas não estão conscientes do que permeiam suas atitudes, apenas copiam um
comportamento que acredita ser desejado, sem entender o contexto que o envolve e o seu significado no
mundo.
Além da situação de vulnerabilidade que a criança se coloca ao adquirir precocemente um
comportamento erotizado, ela ainda adianta o fim de experiências significativas de sua infância que não
correspondem aquele modelo de comportamento.
No âmbito da legislação infraconstitucional, o assunto é tratado na Lei Federal nº 8.069/1990, a
qual "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", estando desta forma
o presente Projeto de Lei devidamente embasado nos seguintes dispositivos legais:
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Art. 4º - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público
assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
(...) c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à
infância e à juventude.
Art. 5º - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado por
ação ou omissão aos seus direitos fundamentais.
Art. 7º - A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde mediante a
efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e
harmonioso em condições dignas de existência.
Art. 15º - A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como
pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais
garantidos na Constituição e nas leis.
Art. 17º - O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral
da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos
valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
Assim, esta lei visa garantir a eficácia e o respeito aos direitos da infância e adolescência,
conscientizando as famílias e a sociedade civil acerca da Constituição e das leis vigentes no país sobre a
proteção das crianças e adolescentes. Dessa forma, rogo aos meus pares a aprovação do presente projeto.
Marcelo Junio de Souza
Vereador