materia nº 24/2024

PROJETO DE LEI Nº. /2024
Institui o “Projeto Criança Preservada” 
para prevenção contra a violência e 
exploração sexual infantil no município de 
Arapongas e dá outras providências.
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do município de Arapongas o "Projeto Criança 
Preservada", com o objetivo de ampliar o conhecimento das crianças atendidas na rede 
municipal de ensino sobre seus direitos e os riscos da violência, preservando a infância e 
diminuindo os índices de abuso sexual infantil.
Art. 2º. São objetivos do Projeto Criança Preservada:
I – A Secretaria de Educação, dentro de suas atribuições de rotina, deverá treinar, 
capacitar e disponibilizar profissionais da área de educação aptos em como fazer quando houver 
relato da criança ou suspeita de abuso sexual, sem revitimizá-las.
II – Conscientizar e orientar os pais sobre como agir em caso de violência e abuso 
sexual. 
III - Estabelecer um fluxo de atendimento em conjunto com a rede de enfrentamento 
contra o abuso e exploração sexual infantil.
Art. 3º. A implementação do Projeto seguirá as seguintes diretrizes:
I - Capacitação dos profissionais da rede municipal de Educação.
II - Criação de uma comissão para avaliar e aprovar campanhas e quais materiais a
serem utilizados com as crianças.
III - Desenvolvimento de atividades educativas com as crianças, utilizando linguagens 
adequadas à idade e ciclo escolar, podendo incluir teatros, formas lúdicas, entre outros 
aprovados pela comissão.
Art. 4º. A comissão responsável pela avaliação e aprovação do material a ser utilizado 
com as crianças será composta por representantes da Secretaria Municipal de Segurança Pública 
e Trânsito, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Cultura, Secretaria 
Municipal de Assistência Social, Polícia Civil, Polícia Militar, Poder Judiciário, Ministério Público, 
entre outros órgãos e instituições relevantes.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 90 
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapongas, 30 de setembro de 2024.
Marcelo Junio de Souza
Vereador
JUSTIFICATIVA
O abuso e exploração sexual infantil é um fenômeno que afeta crianças em todo o 
mundo, independentemente de cultura, idade, condição socioeconômica, raça, credo ou 
escolaridade. A maior parte dos abusos ocorre na infância e adolescência, frequentemente no 
ambiente doméstico, com familiares e amigos como principais agressores.
Dados alarmantes da Unicef e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontam que 
entre 2017 e 2020 foram registrados 179.277 casos de estupro ou estupro de vulnerável com 
vítimas de até 19 anos no Brasil, sendo que crianças de até 10 anos representam um terço dessas 
vítimas. No Paraná, são registrados seis casos de violência sexual contra crianças e adolescentes 
por dia.
Diante dessa realidade, é imprescindível a implementação de políticas públicas 
eficazes, em conjunto com toda a rede de enfrentamento, para prevenir e coibir este crime. O 
Projeto Criança Preservada visa capacitar profissionais, orientar pais e estabelecer um fluxo de 
atendimento adequado, contribuindo para a proteção da infância e a redução dos índices de 
abuso sexual infantil em nosso município.
Contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto, que 
representa um passo importante na proteção de nossas crianças e adolescentes.
Referências:
- https://www.unicef.org/brazil/comunicados-de-imprensa/nos-ultimos-cinco-anos￾35-mil-criancas-e-adolescentes-foram-mortos-de-forma-violenta-no-brasil
- https://www.migalhas.com.br/depeso/342616/pandemia-e-abuso-sexual-infantil￾afastamento-da-crianca-da-protecao
Marcelo Junio de Souza
Vereador