materia nº 52/2024

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2024.
Assunto: Projeto de Lei n. 23/2024
Autoria: Poder Legislativo – Vereador Marcelo Junio de Souza
Súmula: Institui no âmbito do Município de Arapongas a proibição de exposição 
de crianças e adolescentes a danças que aludam à sexualização precoce e inclusão 
de medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil nas 
escolas.
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha 
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 30 de 
setembro de 2024, Projeto de Lei L nº. 23/2024, de 30 de setembro de 2024.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que pretende 
instituir no Município de Arapongas a proibição de exposição de crianças e 
adolescentes a danças que aludam à sexualização precoce e inclusão de medidas de 
conscientização, prevenção e combate à erotização infantil nas escolas.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos 
artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse 
eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.
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A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso I, da 
Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica 
e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Quanto ao aspecto material, a propositura, além de revestir-se de 
inegável interesse local - atraindo, consequentemente, a competência municipal 
prevista no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, se revela adequada com a 
legislação vigente.
A justificativa que encaminha o projeto destaca que:
A erotização precoce de crianças e adolescentes é um fator responsável 
diretamente pelo aumento da violação da dignidade sexual de indivíduos e 
também dos casos de estupro de vulnerável. Por esse motivo, cabe às 
escolas contribuir para combater os estímulos à erotização infantil no âmbito 
de suas atividades culturais e pedagógicas, proibindo a exposição precoce 
a danças inadequadas que simulam movimentos de atos sexuais.
Assim, por tudo que precede, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de 
Lei de autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos, encaminhando o 
parecer para votação no Plenário.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L 23/2024, de autoria do Poder 
Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
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Sala das Comissões, 10 de outubro de 2024.
Sebastião Ferreira da Silva
 Presidente
 Edwaine Ap. Areano Arduin
 Membro
 Rosemary Soares G. Farias 
 Relatora