ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2024.
Assunto: Projeto de Lei n. 35/2024
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial –
Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício
de 2024 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei
nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022 e 2ª alteração Lei nº 5.285
de 14/12/2023 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, Lei 5.210 de 29/06/2023,
alterada pela Lei nº 5.284 de 13/12/2023.
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha para a
Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 07 de outubro de 2024,
Projeto de Lei nº. 35/2024, de 04 de outubro de 2024.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por anulação parcial, no valor de R$
388.309,33 (trezentos e oitenta e oito mil, trezentos e nove reais e trinta e três centavos), afim
de adequar as dotações orçamentarias conforme avaliado junto a execução das despesas do
corrente ano.
Solicita tramitação em regime de urgência;
Não foram apresentadas emendas;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
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A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito no
art. 8°, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:
Art. 8 º. Compete ao Município:
III - elaborar o plano plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias e
o orçamento anual, bem como proceder a abertura de crédito;
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, art. 44,
inciso VI, e art. 67, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I -
aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos,
nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da
Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que
disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária;
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas
nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos
previstos nesta Lei Orgânica;
XIV - realizar as operações de crédito previamente autorizadas pela Câmara
Municipal;
Verifica-se que na Mensagem de n° 33/2023 apresenta as devidas
justificações, constam os detalhes das adequações orçamentárias pretendidas e sua
respectiva destinação, especificando os valores, as alocações e a destinação final, conforme
descritivo que segue:
Os valores incluídos no referido projeto serão destinados para:
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, LAZER E EVENTOS – SECLE
• Subvenções Sociais – valor R$ 170.000,00 – Fonte 405, para seleção de
projetos culturais submetidos a pessoas jurídicas sem fins lucrativos, que tem
como objetivo de incentivar as diversas formas e manifestações culturais do
Município de Arapongas, com recursos repassados por meio da Lei Federal n°
14.399/2024 - Política Nacional Aldir Blanc;
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• Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física – valor R$ 218.309,33 – Fonte
405, para seleção de projetos culturais submetidos a pessoas físicas, que tem
como objetivo de incentivar as diversas formas e manifestações culturais do
Município de Arapongas, com recursos repassados por meio da Lei Federal n°
14.399/2024 - Política Nacional Aldir Blanc;
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria
do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, encaminhando a matéria ao Plenário para
que delibere sobre o mérito.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 35/2024, de autoria do Poder Executivo,
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, 14 de outubro de 2024.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Edwaine Ap. Areano Arduin
Membro
Rosemary Soares G. Farias
Membro
Relatora