materia nº 26/2024

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
PROJETO DE LEI L N° /2024
Dispõe sobre a prioridade no 
atendimento e encaminhamento de 
vagas de emprego, por meio do 
Sistema Nacional de Emprego (SINE), 
para mulheres vítimas de agressão, 
no município de Arapongas.
Art. 1º Fica instituída a prioridade no atendimento e no 
encaminhamento de vagas de emprego, por meio do Sistema Nacional de Emprego 
(SINE), para mulheres que tenham sido vítimas de agressão e possuam boletim de 
ocorrência comprovando o fato.
Art. 2º O benefício da prioridade de que trata esta Lei será garantido 
mediante a apresentação de boletim de ocorrência que ateste a agressão sofrida, 
emitido pelas autoridades competentes.
Art. 3º As mulheres beneficiadas por esta Lei terão preferência no 
agendamento de atendimentos no SINE, bem como no encaminhamento para vagas 
de emprego compatíveis com seu perfil e qualificação profissional.
Art. 4º As autoridades responsáveis pelo SINE deverão realizar os 
devidos ajustes administrativos e operacionais necessários para garantir a 
implementação desta prioridade de atendimento às mulheres vítimas de agressão.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Arapongas, 21 de outubro de 2024.
Marilsa Staub Vendrametto
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
A vereadora Marilsa Staub Vendrametto, com assento nesta Casa 
Legislativa, vem apresentar o Projeto de Lei que visa garantir maior proteção e apoio às 
mulheres que sofreram agressões, facilitando sua reintegração ao mercado de trabalho por 
meio da prioridade no atendimento e encaminhamento de vagas de emprego oferecidas pelo 
Sistema Nacional de Emprego (SINE).
A violência contra a mulher é uma realidade preocupante e afeta 
profundamente a vida pessoal, emocional e econômica das vítimas. Muitas dessas mulheres, 
além de sofrerem com as consequências físicas e psicológicas da violência, encontram-se em 
situação de vulnerabilidade econômica, o que dificulta sua autonomia e as impede de romper 
com ciclos de violência.
O presente Projeto de Lei busca promover a inclusão social e econômica 
dessas mulheres, concedendo-lhes prioridade no atendimento do SINE, o que contribuirá para 
que tenham acesso mais rápido às oportunidades de emprego compatíveis com suas 
habilidades e qualificações. A reintegração dessas mulheres ao mercado de trabalho é uma 
das principais formas de garantir sua independência financeira e fortalecer seu papel na 
sociedade, ajudando-as a superar situações de violência e a reconstruir suas vidas com 
dignidade.
A apresentação do boletim de ocorrência é um meio de comprovar a 
situação de agressão e assegurar que o benefício da prioridade seja aplicado com 
responsabilidade e justiça, amparando aquelas que realmente necessitam.
Por fim e diante dos motivos expostos, apresento o Projeto de Lei 
esperando contar com o apoio e a aprovação dos ilustres pares desta Egrégia Casa 
Legislativa.
Arapongas, 21 de outubro de 2024.
Marilsa Staub Vendrametto
Vereadora