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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2024.
Assunto: Projeto de Lei n. 32/2024
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025.
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha para a
Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 02 de setembro de
2024, Projeto de Lei nº. 32/2024, de 30 de agosto de 2024.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que estima a
receita e fixa a despesa para o exercício de 2025, definindo as prioridades e metas da
Administração na execução orçamentária do Município.
Acompanha a mensagem correspondente.
Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º, inciso III
da Lei Orgânica Municipal, que fixa a competência deste Município para elaboração do plano
plurianual de investimentos, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.
A iniciativa do Projeto de Lei Orçamentária Anual compete privativamente
ao Chefe do Executivo e encontra respaldo no artigo 44, inciso VI da Lei Orgânica Municipal:
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Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que
disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária;
Ainda, com protocolo datado de 31/08/2024, o projeto está de acordo com
o disposto no inciso III, do art. 113, da lei Orgânica Municipal, que determina a sua remessa
ao Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta
a técnica legislativa exequível e eficaz, e ainda, verifica-se que o projeto se encontra em
consonância com a legislação vigente.
Além disso, sabe-se que a Lei Orçamentária Anual tem previsão genérica
no art. 165, inciso III, da Constituição Federal, sendo o seu conteúdo disciplinado pelo § 5º
do mesmo artigo, o qual estabelece que referida lei compreenderá, no mínimo: I - o
orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da
seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da
administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos
pelo Poder Público.
Em respeito ao princípio da simetria, dispôs a Lei Orgânica do Município que:
“Art. 116. A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal
referente aos Poderes Municipais, seus Fundos, Órgãos e Entidades da
Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público; II - o orçamento de investimentos das empresas em
que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital
social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social,
abrangendo todas as entidades e os órgãos a ela vinculados, da
Administração Direta ou Indireta, bem como os Fundos e Fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público (...).”
Ressalte-se que a LOA está acompanhada de demonstrativo de receitas e
despesas, oriundas de anistias, subsídios, isenções, remissões e benefícios de natureza
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creditícia, financeira e tributária, além de estar devidamente compatibilizada com a o plano
plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
Cumpre lembrar que tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica
Municipal dispõem que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à
fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos
suplementares e a contratação de operações de crédito ainda que por antecipação da
receita, nos termos da lei.
Portanto, em análise aos termos do Projeto em apreço, conclui-se que se
encontra em conformidade com a Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e, ainda, com
a Lei Complementar n°. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que disciplina a matéria
no art. 5º e seguintes.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei 32/2024
de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 32/2024, de autoria do Poder Executivo,
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, 25 de outubro de 2024.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Edwaine Ap. Areano Arduin
Membro
Relator
Rosemary Soares G. Farias
Membro