materia nº 57/2024

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2024.
Assunto: Projeto de Lei L n. 26/2024
Autoria: Poder Legislativo – Vereadora Marilsa Staub Vendrametto
Súmula: Dispõe sobre a prioridade no atendimento e encaminhamento de vagas 
de emprego, por meio do Sistema Nacional de Emprego (SINE), para mulheres 
vítimas de agressão, no município de Arapongas.
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha 
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 21 de 
outubro de 2024, Projeto de Lei L nº. 26/2024, de 21 de outubro de 2024.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que dispõe 
sobre a prioridade no atendimento e encaminhamento de vagas de emprego, por meio 
do Sistema Nacional de Emprego (SINE), para mulheres vítimas de agressão.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos 
artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse 
eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.
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A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso I, da 
Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica 
e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Quanto ao aspecto material, a propositura, além de revestir-se de 
inegável interesse local - atraindo, consequentemente, a competência municipal 
prevista no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, se revela adequada com a 
legislação vigente.
A justificativa que encaminha o projeto destaca que:
A violência contra a mulher é uma realidade preocupante e afeta profundamente a 
vida pessoal, emocional e econômica das vítimas. Muitas dessas mulheres, além 
de sofrerem com as consequências físicas e psicológicas da violência, encontram￾se em situação de vulnerabilidade econômica, o que dificulta sua autonomia e as 
impede de romper com ciclos de violência. 
O presente Projeto de Lei busca promover a inclusão social e econômica dessas 
mulheres, concedendo-lhes prioridade no atendimento do SINE, o que contribuirá 
para que tenham acesso mais rápido às oportunidades de emprego compatíveis 
com suas habilidades e qualificações. A reintegração dessas mulheres ao mercado 
de trabalho é uma das principais formas de garantir sua independência financeira e 
fortalecer seu papel na sociedade, ajudando-as a superar situações de violência e 
a reconstruir suas vidas com dignidade.
Assim, por tudo que precede, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de 
Lei de autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos, encaminhando o 
parecer para votação no Plenário.
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III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L 26/2024, de autoria do Poder 
Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, 25 de outubro de 2024.
Sebastião Ferreira da Silva
 Presidente
 Edwaine Ap. Areano Arduin
 
 Rosemary Soares G. Farias 
 Relatora