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ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2024.
Assunto: Projeto de Lei nº. 32/2024
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Marcio Antônio Nickenig,
despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 02 de
setembro de 2024, Projeto de Lei nº. 32/2024, de 30 de agosto de 2024.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que estima a
receita e fixa a despesa para o exercício de 2025, definindo as prioridades e metas da
Administração na execução orçamentária do Município.
Acompanha a mensagem correspondente.
Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.
Com parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
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Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação, após, passamos a análise.
Verifica-se se que a LOA 2025 está acompanhada de demonstrativo de
receitas e despesas, oriundas de anistias, subsídios, isenções, remissões e benefícios
de natureza creditícia, financeira e tributária, além de estar devidamente compatibilizada
com a o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
Não há dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de
despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos
suplementares e a contratação de operações de crédito ainda que por antecipação da
receita, nos termos da lei.
Portanto, em análise aos termos do Projeto em apreço, conclui-se que
se encontram em conformidade com a Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e,
ainda, com a Lei Complementar n°. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que
disciplina a matéria no art. 5º e seguintes.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei
32/2024 de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 34/2024, de autoria do Poder
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 25 de outubro de 2024.
Antônio Aparecido R. dos Santos
Presidente
Rosemary S. Gomes Farias Milton Ap. Xavier
Membro Relator
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