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materia nº 56/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 56 / 2017
Date 2017-09-27
EmentaCRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
native_id789

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-18 Proposição transformada em lei — TRANSFORMADO NA LEI Nº 4.604/17
2017-10-11 Encaminhado para Prefeito Municipal — ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO
2017-10-11 Proposição aprovada S APROVADO EM 2º TURNO
2017-10-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-10-09 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P APROVADO EM 1º TURNO
2017-10-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-10-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2017-10-02 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
2017-10-02 Lida no Expediente — LIDO NO EXPEDIENTE
2017-09-27 Aguardando Leitura no Plenário P AGUARDANDO LEITURA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 12 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
PROJETO DE LEI N°056/17. DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 
CAMARA MUNICIPAL IDARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 25 CO 
DATAS ENTRADA02. /0'1 / / 4-
EXPEDIENTE 
Funcionario 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
n°. 4.529 de 16 de dezembro de 2016 para o exercício de 2017, Crédito Adicional Especial no valor de R6 78.100,00 (setenta e oito mil e 
cem reais), mediante reforço da dotação orçamentária, assim discriminada: 
07.00 —SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.02— Fundo Municipal de Assistência Social 
082420034.6.002/4.4.90.52.00 — Equipamentos e MaterialPermanents R$ 78.100,00 
Fonte de Recurso 838 
Art2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2016 da fonte de 
recurso abaixo especificado: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
838 Aquisição Velculos e Equipamentos - Conv.802236/2014 78.100,00 
Art.3° Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante doart go1°, com recursos provenientes de 
superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o 
exercício de 2017 nasWesorçamentarias estabelecida no Anexo Ida Lei n°. 4.526, de 13/12/2016 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam 
re-programadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 07.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 
242 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA AO 
PORTADOR DE DEFICIÊNCIA 
0034 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO 
SOCIAL E ESPECIAL 
6.002 Atividade: Serviço de Proteção Social 
Especial para Pessoas com Deficiências 
e Familias 
Fonte de Recurso 838— Valor Suplem. 
4.4.90.52.00 —Equipe Material Permanente 126 1,00 • • - 78.100 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Repassar recursos financeiros para a 
operacionalização dasWesenglobadas na 
Proteção Social Especial de Média 
Complexidade 
Outros 
Produtos 
- - - 
01 
Houve aumento da meta física 
Art.4° - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere oart. 1°, com recursos provenientes de superávit 
financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° dapresentsLei, o montante das despesas e parte 
das metas físicas programadas para o exercício de 2017 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexo V da Lei n°. 4.525, de 
13/12/2016, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, ficamre-programadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 07.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 7 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Especial, no orçamento do 
Município de Arapongas, para o exercício de 2017 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano 
Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.526, de 
13/12/2016 e no Anexo V da Lei 4.525, de 13/12/2016 - 
Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2017. 
ONOFRE DA SILVA 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
242 SUBFUNV1/4 0: ASSISTENCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA 
0034 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL E ESPECIAL 
6.002 Atividade: Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com 
Deficiências e Famílias 
Fonte de Recurso 838 — Valor Suplem. 
4.4.90.52.00 —Equipe Material Permanente R$ 1,00 78.100 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Repassar recursos financeiros para a operacionalizaçâo das ações 
englobadas na Proteção Social Especial de Média Complexidade Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 26 de setembro de 2017. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
MENSAGEM N2. 058/17 
Arapongas, 26 de setembro de 2017. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o 
Projeto de Lei n2056/17, que trata de Abertura de Crédito Adicional Especial, proveniente e 
do superavit financeiro do exercício de 2016, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2014 
a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017. 
0 Projeto de Lei ora citado, versa sobre a Abertura do Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 78.100,00 (setenta e oito mil e cem reais) e refere-se 
"Aquisição de veiculo e equipamento/material permanente para estruturação da rede de 
serviços de proteção social especial — APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) 
de Arapongas. 
Diante do exposto e certo da importância deste projeto de lei, 
solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de urgência com a convocação de 
sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, dada a relevância do tema 
proposto. 
Na oportunidade, apresentamos a toda Edilidade nossas sinceras 
considerações, aguardando manifestação favorável à matéria em apreço em sua aprovação. 
Exmo. Sr, 
OSVALDO ALVES DOS SANTOS 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
CÂMARA MUNICIPAL DEARPRONGAS 
PROTOCOLO N°. 04 
DATAS ENTRADA4 i° / I 
EXPEDIE Ii0 I CA— 
Funcionário 

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