PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
PROJETO DE LEI N°056/17. DE 26 DE SETEMBRO DE 2017
CAMARA MUNICIPAL IDARAPONGAS
PROTOCOLO N°. 25 CO
DATAS ENTRADA02. /0'1 / / 4-
EXPEDIENTE
Funcionario
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal
n°. 4.529 de 16 de dezembro de 2016 para o exercício de 2017, Crédito Adicional Especial no valor de R6 78.100,00 (setenta e oito mil e
cem reais), mediante reforço da dotação orçamentária, assim discriminada:
07.00 —SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.02— Fundo Municipal de Assistência Social
082420034.6.002/4.4.90.52.00 — Equipamentos e MaterialPermanents R$ 78.100,00
Fonte de Recurso 838
Art2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2016 da fonte de
recurso abaixo especificado:
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR
838 Aquisição Velculos e Equipamentos - Conv.802236/2014 78.100,00
Art.3° Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante doart go1°, com recursos provenientes de
superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o
exercício de 2017 nasWesorçamentarias estabelecida no Anexo Ida Lei n°. 4.526, de 13/12/2016 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam
re-programadas na forma abaixo descrita:
ÓRGÃO: 07.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL
242 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA AO
PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
0034 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO
SOCIAL E ESPECIAL
6.002 Atividade: Serviço de Proteção Social
Especial para Pessoas com Deficiências
e Familias
Fonte de Recurso 838— Valor Suplem.
4.4.90.52.00 —Equipe Material Permanente 126 1,00 • • - 78.100
Principalsserviços e ou produtos
0001 Repassar recursos financeiros para a
operacionalização dasWesenglobadas na
Proteção Social Especial de Média
Complexidade
Outros
Produtos
- - -
01
Houve aumento da meta física
Art.4° - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere oart. 1°, com recursos provenientes de superávit
financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° dapresentsLei, o montante das despesas e parte
das metas físicas programadas para o exercício de 2017 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexo V da Lei n°. 4.525, de
13/12/2016, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, ficamre-programadas na forma abaixo descrita:
ÓRGÃO: 07.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 7
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de
Crédito Adicional Especial, no orçamento do
Município de Arapongas, para o exercício de 2017 e a
ajustar as programações estabelecidas no Plano
Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.526, de
13/12/2016 e no Anexo V da Lei 4.525, de 13/12/2016 -
Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2017.
ONOFRE DA SILVA
Prefeito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
242 SUBFUNV1/4 0: ASSISTENCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
0034 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL E ESPECIAL
6.002 Atividade: Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com
Deficiências e Famílias
Fonte de Recurso 838 — Valor Suplem.
4.4.90.52.00 —Equipe Material Permanente R$ 1,00 78.100
Principais serviços e ou produtos
0001 Repassar recursos financeiros para a operacionalizaçâo das ações
englobadas na Proteção Social Especial de Média Complexidade Outros Produtos 01
Houve aumento da meta física
Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 26 de setembro de 2017.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
MENSAGEM N2. 058/17
Arapongas, 26 de setembro de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o
Projeto de Lei n2056/17, que trata de Abertura de Crédito Adicional Especial, proveniente e
do superavit financeiro do exercício de 2016, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2014
a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017.
0 Projeto de Lei ora citado, versa sobre a Abertura do Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 78.100,00 (setenta e oito mil e cem reais) e refere-se
"Aquisição de veiculo e equipamento/material permanente para estruturação da rede de
serviços de proteção social especial — APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais)
de Arapongas.
Diante do exposto e certo da importância deste projeto de lei,
solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de urgência com a convocação de
sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, dada a relevância do tema
proposto.
Na oportunidade, apresentamos a toda Edilidade nossas sinceras
considerações, aguardando manifestação favorável à matéria em apreço em sua aprovação.
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
CÂMARA MUNICIPAL DEARPRONGAS
PROTOCOLO N°. 04
DATAS ENTRADA4 i° / I
EXPEDIE Ii0 I CA—
Funcionário