materia nº 38/2024

ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº. 038/2024
Arapongas, 29 de outubro de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 
038/24, que trata de Abertura de Crédito Adicional Especial por Provável Excesso de Arrecadação, no 
valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), afim de adequar as dotações orçamentarias conforme 
avaliado junto a execução das despesas do corrente ano.
Os valores incluídos no referido projeto serão destinados para:
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, PENSÕES E APOSENTADORIAS DOS SERVIDORES DE 
ARAPONGAS - IPPASA
 Contribuição a entidades fechadas de previdência – valor R$ 10.000,00 – Fonte 001, 
para ser utilizado para pagamento da previdência privada dos servidores do 
Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas –
IPPASA que optarem pelo desconto;
 Auxílio Alimentação – valor R$ 5.000,00 – Fonte 001, para pagamento de auxílio 
alimentação conforme a Lei 4.535 de 24/02/2017, dos servidores lotados no 
Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas –
IPPASA.
Assim sendo, mediante o exposto, submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a 
apreciação do Projeto de Lei em apreço, em regime de urgência, com a convocação de sessões 
extraordinárias, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa 
Casa de Leis.
Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a o Projeto em questão, 
subscrevemo-nos com votos de estima e distinta consideração.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr.,
MARCIO ANTÔNIO NICKENIG
DD. Presidente da Câmara Municipal
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