PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná ARAPONGAS
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PROJETO DE LEI Nº 038/24, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito
Adicional Especial – Provável Excesso de Arrecadação, no
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2024 e a
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a
2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de
06/12/2022 e 2ª alteração Lei nº 5.285 de 14/12/2023 e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2024, Lei 5.210 de 29/06/2023, alterada
pela Lei nº 5.284 de 13/12/2023.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal nº.
5.267 de 22 de novembro de 2023 para o exercício de 2024, Crédito Adicional Especial – Provável Excesso de Arrecadação no valor de R$
15.000,00 (quinze mil reais).
17.00 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, PENSÕES E APOS. DOS SERV. - IPPASA
17.01 – Fundo Previdenciário - Administrativo
091220022.2.058/3.3.1.90.07.00 – 3.3.1.90.07.00 - Contribuições a entidades fechadas de previdência................................R$ 10.000,00
Fonte de recurso 001
3.3.3.90.46.00 – 3.3.3.90.46.00 - Auxílio-alimentação..................................................................................R$ 5.000,00
Fonte de recurso 001
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no
artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal nº. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do excesso de arrecadação do exercício de 2024 da
fonte de recursos abaixo especificada:
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO
41321040104 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS - Principal - Taxa Administrativa / Recursos do Tesouro
(Descentralizados)
001
Art. 3º - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1º, com recursos provenientes do
provável excesso de arrecadação constante do artigo 2º da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das
metas físicas programadas para o exercício de 2024 nas ações orçamentárias estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº.
5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022 e 2ª alteração Lei nº 5.285 de 14/12/2023, em cumprimento ao disposto no
art. 5° da Lei Complementar sob n° 101/00, conforme descritas no anexo I desta Lei.
Art. 4º - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º, com recursos provenientes do provável
excesso de arrecadação constante do artigo 2º e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3º da presente Lei, serão
compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2024 nas atividades orçamentárias
estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, Lei 5.210 de 29/06/2023, alterada pela Lei nº 5.284 de 13/12/2023, em
cumprimento ao disposto no art. 5° da Lei Complementar sob n° 101/0, conforme descritas no anexo II desta Lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 29 de outubro de 2024.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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ANEXO I
PROJETO DE LEI Nº 038/24, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
ÓRGÃO: 17.00 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, PENSÕES E APOS. DOS SERV. - IPPASA
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025
01 UNIDADE: Fundo Previdenciário - Administrativo
09 FUNÇÃO: PREVIDÊNCIA SOCIAL
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
0022 PROGRAMA: PROGRAMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
SERVIDOR MUNICIPAL DE ARAPONGAS
2.058 Ação: Manutenção dos Serviços do Instituto de Previdência,
Pensões e Aposentadoria do Servidor de Arapongas - IPPASA
Fonte de recurso 001 – Valor suplementado
3.3.1.90.07.00 – 3.3.1.90.07.00 - Contribuições a entidades
fechadas de previdência
R$ 1,00 - - 10.000 -
3.3.3.90.46.00 – 3.3.3.90.46.00 - Auxílio-alimentação R$ 1,00 - - 5.000 -
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços do IPPASA Serviços
Mantidos
- - - -
Houve aumento da meta física
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ANEXO II
PROJETO DE LEI Nº 038/24, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
ÓRGÃO: 17.00 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, PENSÕES E APOS. DOS SERV. - IPPASA
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2024
01 UNIDADE: Fundo Previdenciário - Administrativo
09 FUNÇÃO: PREVIDÊNCIA SOCIAL
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
0022 PROGRAMA: PROGRAMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR
MUNICIPAL DE ARAPONGAS
2.058 Ação: Manutenção dos Serviços do Instituto de Previdência, Pensões e
Aposentadoria do Servidor de Arapongas - IPPASA
Fonte de recurso 001 – Valor suplementado
3.3.1.90.07.00 – 3.3.1.90.07.00 - Contribuições a entidades fechadas de
previdência
R$ 1,00 10.000
3.3.3.90.46.00 – 3.3.3.90.46.00 - Auxílio-alimentação R$ 1,00 5.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços do IPPASA Serviços Mantidos -
Houve aumento da meta física