Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° /2024
Estabelece regras relativas à gestão e
fiscalização de contratos no âmbito do
Poder Legislativo de Arapongas-PR.
CAPITULO 1
Das Disposições Iniciais
Art. 10 Esta Resolução regulamenta a gestão e a fiscalização
dos contratos firmados no âmbito do Poder Legislativo do Município de
Arapongas, consoante o disposto na Lei Federal n° 14.133, de 11 de abril de
2021, a qual estabelece normas gerais de Licitações e Contratos
Administrativos.
Art. 21. Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se:
- gestão de contratos - a coordenação e o gerenciamento dos
processos de fiscalização técnica e administrativa da execução contratual;
II - fiscalização técnica - o acompanhamento do contrato com o
objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados, aferindo se a
quantidade, a qualidade, o tempo e o modo da prestação ou da execução do
objeto estão compatíveis com os indicadores estabelecidos no termo de
referência, para fins de pagamento, conforme o resultado pretendido pela
administração, com o apoio da fiscalização administrativa;
III - fiscalização administrativa - o acompanhamento e o controle
dos contratos no que se refere a revisões, reajustes, repactuações e demais
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aspectos administrativos contratuais, inclusive quanto ao cumprimento das
obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como à tempestividade
das providências em caso de inadimplemento contratual.
Parágrafo único. Para fins de gestão e fiscalização, equipara-se
a contrato a ata de registro de preços e, para os casos de dispensa em razão do
valor e de compras com entrega imediata que não resultem em obrigação futura,
qualquer instrumento legalmente hábil à sua substituição, como carta-contrato,
nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de
serviço.
Art. 30. As atividades de gestão e de fiscalização dos contratos
deverão ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática e exercidas
por agentes públicos, por comissão de fiscalização ou por agente público único,
assegurada a distinção das atividades.
CAPITULO II
Da Indicação e Designação do Gestor e dos Fiscais
Art. 40. Caberá ao Presidente da Câmara Municipal promover
gestão por competências e designar agentes públicos que preencham os
seguintes requisitos:
- sejam, preferencialmente, servidor efetivo do quadro
permanente da Câmara Municipal de Arapongas;
II - tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou
possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação
profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público;
e
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III - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou
contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de
parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza
técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
Art. 50• A indicação do gestor, fiscais e seus substitutos caberá
à Área Requisitante da solução, em item específico dos estudos técnicos
preliminares ou, se dispensados, na justificativa que acompanha a demanda.
Parágrafo único. Na indicação de que trata o caput, serão
considerados:
- a compatibilidade com as atribuições do cargo;
II - a complexidade da fiscalização;
II - o quantitativo de contratos por servidor público,-
IV
úblico;
IV - a capacidade para o desempenho das atividades.
Art. 70. O gestor e os fiscais de contrato, bem como seus
substitutos, deverão ser formalmente cientificados da indicação e das
respectivas atribuições no início da fase de planejamento e antes da
formalização do ato de designação.
§ lO Os fiscais substitutos atuarão nas ausências e nos
impedimentos eventuais e regulamentares do titular.
§ 20 O gestor ou fiscais e seus substitutos deverão elaborar
relatório registrando as ocorrências sobre a prestação dos serviços referentes
ao período de sua atuação quando do seu desligamento ou afastamento
definitivo.
Art. 80. As atividades de fiscalização técnica e administrativa
podem ser exercidas cumulativamente por um único servidor.
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§ 11 Serão atribuídos obrigatoriamente a pessoas distintas os
processos de fiscalização técnica e administrativa nas contratações de serviços
com dedicação exclusiva de mão de obra de qualquer valor.
§ 20 Nos casos de contratação de soluções de tecnologia da
informação e comunicação, a fiscalização técnica deverá ser atribuída à servidor
representante da Área Requisitante.
Art. 90. A Administração deve observar o princípio da
segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para
atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a
possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva
contratação.
Parágrafo único. A implementação deste princípio será
analisada com base nas circunstâncias fáticas processuais, considerando a
integração das linhas de defesa e aspectos particulares da situação, como o
valor e a complexidade do objeto contratado.
Art. 10. Inexistindo pessoas habilitadas no quadro de pessoal da
Câmara Municipal de Arapongas, será facultada a contratação de terceiros para
assistir ou subsidiar as atividades de fiscalização dos contratos, desde que
justificada a necessidade de assistência especializada.
§ 11 A empresa ou o profissional contratado assumirá
responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações
prestadas, firmará termo de compromisso de confidencial idade e não poderá
exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato; e
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§ 2° A contratação de terceiros não isentará o fiscal de sua
responsabilidade por irregularidades, dentro do limite das informações
fornecidas.
CAPITULO III
Da Gestão de Contratos
Art. 11. Caberá ao Gestor de Contrato, e nos seus afastamentos
e seus impedimentos legais, ao seu substituto:
- coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica e
administrativa;
II - acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato
das ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e
informar à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência;
III - acompanhar a manutenção das condições de habilitação do
contratado, para fins de empenho de despesa e de pagamento, e anotar os
problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa
em relatório de riscos eventuais;
IV - manter controles adequados e efetivos dos contratos sob
sua gestão, do qual constarão todas as ocorrências relacionadas com a
execução, inclusive o controle do saldo contratual, com base nas informações e
relatórios apresentados pelos fiscais;
V - manter histórico de gerenciamento com registro formal de
todas as ocorrências relacionadas à execução contratual, a exemplo da ordem
de serviço, das alterações e das prorrogações contratuais;
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VI - solicitar, formalmente, a substituição de fiscais e substitutos,
quando necessário;
VII - exigir que a empresa contratada cumpra o que foi pactuado,
notificando-a, por escrito, quando forem constatados inadimplementos
contratuais, para, dentro de um prazo razoável, elaborar manifestação e solução
do problema;
VIII - na ausência de comissão instituída para essa finalidade,
realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante termo detalhado
que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico;
IX - encaminhar à área responsável pela liquidação e pagamento
das obrigações contratuais as indicações de glosas e as ocorrências contratuais
constatadas ou registradas pelo fiscal, para fins de aplicação de penalidades e
demais medidas pertinentes, sempre que, depois de notificada, a contratada não
apresentar solução satisfatória dentro do prazo, ou quando a frequência dos
registros prejudique a consecução do objeto da contratação;
X - encaminhar à área responsável pelo controle dos contratos
institucionais as questões que ultrapassam o âmbito das suas atribuições para
que possam ser solucionadas;
Xl - auxiliar a instrução dos procedimentos relacionados à
contratação, à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à
eventual aplicação de sanções e à extinção dos contratos, entre outros;
XII - elaborar o relatório final para divulgação no Portal Nacional
de Contratações Públicas (PNCP), com informações sobre a consecução dos
objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem
adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração,
encaminhando cópia ao controle interno.
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XIII - fornecer informações úteis ao planejamento das
contratações, com apoio dos fiscais técnico e administrativo;
XIV - tomar providências para a formalização de processo
administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser
conduzido pela Comissão de Apuração de Responsabilidade, consoante o
disposto no art. 158 e seguintes da Lei n° 14.133, de 2021;
XV - orientar os fiscais de contrato em relação às atribuições
expressas no ato de designação e no contrato, a serem redigidas em
conformidade com as normas previstas neste regulamento;
XVI - estabelecer uma rotina de entrega dos relatórios, termos e
NF provisório/definitivo respeitando os prazos já estabelecidos no contrato, de
modo que sejam entregues em tempo hábil para Gestor de Contratos prosseguir
com tramitação para liquidação e pagamento sem que haja nenhum atraso.
CAPITULO IV
Da Fiscalização de Contratos
Art. 12. Constituem atribuições e responsabilidades do fiscal
técnico de contrato:
- conhecer o inteiro teor do edital e seus anexos, da ata de
registro de preços, do contrato ou instrumento equivalente e eventuais aditivos,
bem como de suas atribuições para o exercício das atividades de fiscalização e
providenciar a obtenção de esclarecimentos, auxílio ou suporte técnico, para
aqueles casos em que tiver dúvidas sobre a providência a ser adotada;
II - receber, provisoriamente, bens, obras e serviços, em
consonância com as suas atribuições, contendo o registro, a análise e a
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conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato e demais
documentos que julgar necessários;
III - confeccionar e assinar o termo de recebimento provisório
mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de
caráter técnico referente às aquisições, objetos, obras ou serviços de acordo
com as regras contratuais;
IV - acompanhar e fiscalizar in loco a execução e a entrega do
objeto, verificando a sua aderência aos termos contratuais e aferindo se a
quantidade, qualidade, validade, valores e preços pactuados, prazo de entrega,
especificações e modo de execução, dentre outros, estão compatíveis com o
estabelecido no instrumento contratual, apontando as faltas ou defeitos
observados;
V - analisar, juntamente com o fiscal administrativo, notas fiscais,
faturas, pré-faturas ou similares, todos os documentos apresentados para
pagamento, conferi-los com a adequação entre os preços e valores faturados e
os bens entregues ou os serviços executados, com as condições estabelecidas
no contrato e submeter ao gestor para ateste ou notificação da contratada para
regularização de impropriedade constatada;
VI - propor a revisão de valores a serem pagos à contratada e
registrar em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato, quando, por
exemplo:
a - não produzir os resultados, deixar de executar ou não
executar, com a qualidade mínima exigida, as obrigações contratadas;
b - deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para
a execução do serviço ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à
pactuada;
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VII - apresentar relatórios que subsidiem o ateste da nota fiscal
pelo gestor do contrato;
VIII - anotar, em processo específico, quando autuado para esse
fim, todas as ocorrências relativas à execução do contrato, com a indicação do
que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
IX - monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços
para evitar eventuais incorreções, devendo intervir para requerer à contratada a
correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas;
X - realizar avaliação diária, semanal ou mensal, desde que o
período escolhido seja suficiente para aferir o desempenho e a qualidade da
prestação dos serviços, se a natureza do objeto pactuado permitir essa
característica de avaliação;
Xl - registrar e informar ao gestor as atividades desempenhadas
e todas as pendências constatadas na execução do contrato;
XII - verificar a manutenção das condições de habilitação e
qualificação do contrato;
XIII - atestar o fornecimento e a entrega de bem, a prestação de
serviço e a execução de obra, após conferência prévia do objeto contratado, para
fins de recebimento definitivo;
XIV - elaborar relatório de análise técnica, contendo o registro, a
análise e a conclusão acerca da execução do contrato, em consonância com
suas atribuições, para fins de recebimento definitivo do objeto;
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XV - elaborar registro próprio e individualizado para cada
contrato, no qual constarão todas as ocorrências relacionadas com a execução,
inclusive o controle do saldo contratual, e as informações das ações necessárias
à regularização das faltas, falhas ou defeitos observados;
XVI - manifestar-se acerca de solicitação da contratada para
prorrogação da execução/entrega do objeto contratual sobre os seguintes itens:
a - existência de interesse na continuidade do
fornecimento/execução;
b - eventuais prejuízos causados ao órgão em razão do atraso e
do prazo de prorrogação a ser concedido, quando for o caso;
c - fatos supervenientes que justifiquem a prorrogação de prazos
de execução;
d - submeter ao gestor a manifestação de prorrogação sobre a
execução/entrega do objeto contratual, com vistas à deliberação;
XVII - comunicar ao gestor, em tempo hábil, a proximidade do
encerramento da vigência contratual, a necessidade de prorrogações e
alterações do contrato, o interesse da contratada na prorrogação do contrato, as
ocorrências que possam prejudicar o bom andamento do objeto, as indicações
de glosas, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade e demais
informações necessárias ao fiel acompanhamento da execução contratual;
XVIII - participar da atualização do relatório de riscos durante a
fase de gestão, em conjunto com o fiscal administrativo;
XIX - comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer
ocorrências e a eventual incapacidade técnica da empresa contratada que
possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas;
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XX - propor ao gestor, na hipótese de descumprimento
contratual, a aplicação de sanções à contratada, de acordo com as regras
estabelecidas no ato convocatório e/ou contrato, observando os procedimentos
as contratações regidas pela Lei n. 14.133/2021;
XXI - elaborar, quando exigido, relatórios, laudos e pareceres
das atividades de fiscalização técnica da execução do contrato;
XXII - realizar vistorias, atestando o cumprimento das
orientações técnicas e indicações de segurança;
XXIII - auxiliar o gestor do contrato com as informações
necessárias à elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada
na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado;
XXIV - desenvolver outras atribuições oriundas das cláusulas e
especificidades contratuais.
XXV - encaminhar ao gestor as questões que ultrapassam o
âmbito das suas atribuições para que possam ser solucionadas.
Art. 13. Constituem atribuições e responsabilidades do fiscal
administrativo do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais,
ao seu substituto, em especial:
- conhecer o inteiro teor do edital e seus anexos, da ata de
registro de preços, do contrato e seus eventuais aditivos, bem como de suas
atribuições para o exercício das atividades de fiscalização e providenciar a
obtenção de esclarecimentos, auxílio ou suporte técnico, para aqueles casos em
que tiver dúvidas sobre a providência a ser adotada;
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II - participar das reuniões inicial, de trabalho e de conclusão da
execução contratual;
lii - organizar arquivos específicos para acompanhamento da
execução do contrato e para registro de observações e recomendações relativas
a contratos de mesma natureza feitas pela Assessoria Jurídica e pelo Controle
Interno, bem como das ocorrências que impactem a execução do contrato;
IV - verificar e manter organizada, no início e durante a vigência,
cópia do contrato e suas alterações (apostilamento e termo aditivo), bem como
da documentação e qualificação exigida dos profissionais alocados no contrato,
devendo informar ao gestor as pendências constatadas;
V - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato,
com a realização das tarefas relacionadas ao controle dos prazos relacionados
ao contrato e à formalização de apostilamentos e de termos aditivos, ao
acompanhamento do empenho e do pagamento e ao acompanhamento de
garantias e glosas;
VI - acompanhar e fiscalizar os aspectos administrativos na
execução do objeto contratual quanto às condições, obrigações previdenciárias,
fiscais e trabalhistas, de acordo com a natureza do objeto, bem como quanto às
providências tempestivas nos casos de inadimplemento, com a solicitação dos
documentos comprobatórios pertinentes caso necessário;
VII - revisar sinteticamente a aderência do objeto recebido aos
termos contratuais, tendo por base o relatório de análise técnica;
VIII - participar da atualização do relatório de riscos durante a
fase de gestão do contrato, em conjunto com o fiscal técnico;
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IX - estabelecer rotina para acompanhar a frequência, a jornada
de trabalho, os serviços e funções exercidos pelos profissionais terceirizados,
conforme regras estabelecidas no contrato;
X - verificar o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art.
70 da Constituição Federal;
Xl - analisar a documentação que antecede o pagamento;
XII - elaborar relatório de análise administrativa, contendo o
registro, a análise e a conclusão acerca da execução do contrato, em
consonância com suas atribuições, para fins de encaminhamento ao pagamento
do objeto;
XIII - solicitar à contratada a documentação necessária para a
realização de suas funções, inclusive a relação de funcionários que prestam
serviços nas dependências da Câmara Municipal de Arapongas, e proceder à
devida fiscalização;
XIV - conferir se os documentos apresentados pela contratada
correspondem aos prestadores de serviço que estão alocados na Câmara
Municipal para cumprimento do objeto pactuado;
XV - verificar se foram realizados, dentro do prazo, os
pagamentos salariais, obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, exigidos
em contrato para a realização do pagamento, especialmente:
a - repasse dos valores referentes ao pagamento do salário dos
empregados, vale-transporte e auxílio alimentação;
b - recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
recolhimento da Previdência Social;
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c - certidões negativas da empresa e certidões negativas ou
positivas com efeito de negativa relativas aos créditos tributários federais,
municipais ou distritais, conforme o caso;
d - concessão de férias e licenças aos empregados; e
e - pagamento de verbas rescisórias;
XVI - comunicar à contratada as pendências quanto à
regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista, concedendo prazo para o seu
adimplemento;
XVII - elaborar relatório de acompanhamento mensal do
contrato, com o cálculo de desconto de horas ou dias não trabalhados pelos
profissionais e as retenções/glosas aplicadas à contratada nos termos do
contrato;
XVIII - elaborar relatório de acompanhamento mensal do
contrato, com o cálculo de desconto de horas ou dias não trabalhados pelos
profissionais e as retenções/glosas aplicadas à contratada nos termos do
contrato;
XIX - analisar, juntamente com o fiscal técnico, os documentos
apresentados para pagamento juntamente com a nota fiscal, conferi-los com as
condições estabelecidas no contrato e submeter ao gestor para ateste ou para
notificação da contratada de impropriedade constatada;
XX - informar ao gestor do contrato a execução dos saldos
empenhados e as questões previdenciárias, trabalhistas e fiscais;
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XXI - realizar o recebimento provisório do objeto do contrato
mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de
caráter administrativo;
XXII - auxiliar o gestor do contrato com as informações
necessárias à elaboração do documento comprobatório da avaliação do
cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado;
XXIII - comunicar ao gestor, em tempo hábil, as irregularidades
cometidas passíveis de penalidade, sobretudo quanto às obrigações e encargos
sociais e trabalhistas, e demais informações necessárias ao fiel
acompanhamento da execução contratual;
XXIV - elaborar registro próprio e individualizado para cada
contrato, no qual constarão todas as ocorrências relativas às suas competências;
XXV - encaminhar ao gestor as questões que ultrapassam o
âmbito das suas atribuições para que possam ser solucionadas;
XXVI - outras atividades compatíveis com a função e definidas
em fluxo próprio.
CAPITULO VI
Do Recebimento Provisório
Art. 14. O recebimento provisório de bens, obras e serviços
deverá ocorrer imediatamente após a conclusão dos serviços ou a entrega dos
bens, sendo formalizado por meio de termo especifico emitido por comissão
designada ou pelo servidor responsável.
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Art. 15. Para obras e serviços de engenharia, o recebimento
provisório será realizado por uma comissão de fiscalização composta por, no
mínimo, três membros, designados pela autoridade competente.
Art. 16. No caso de bens e serviços de natureza comum, o
recebimento provisório poderá ser feito por um único servidor, devidamente
designado para fiscalização do contrato.
Art. 17. Os prazos e os métodos para a realização dos
recebimentos provisório e definitivo serão definidos em contrato.
Parágrafo único. O prazo para o recebimento provisório não
poderá ultrapassar 15 (quinze) dias, contados a partir da comunicação formal da
conclusão ou entrega de bens e serviços de natureza comum.
Art. 18. O edital, o contrato ou instrumentos equivalentes o
contrato ou instrumento equivalente poderão prever apenas o recebimento
definitivo, podendo ser dispensado o recebimento provisório de gêneros
perecíveis ou outros bens e serviços que, pela sua natureza, não permitam
verificação posterior.
Art. 19. O recebimento definitivo ocorrerá após a verificação da
conformidade dos bens, obras e serviços com as especificações contratuais, e
será formalizado por meio de termo específico.
Art. 20. O prazo para o recebimento definitivo será de até 90
(noventa) dias, a contar do recebimento provisório, podendo ser prorrogado
mediante justificativa fundamentada.
Art. 21. Durante o período entre o recebimento provisório e o
definitivo, a Administração poderá exigir do contratado a correção de eventuais
defeitos ou irregularidades constatadas.
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Art. 22. O recebimento definitivo de obras e serviços de
engenharia deverá ser realizado por uma comissão composta por, no mínimo,
três membros, assegurando a imparcialidade e a competência técnica.
Art. 23. Os termos de recebimentos provisório serão elaborados
nos moldes do Anexo 1 desta Resolução e conterão, no mínimo:
- para as compras:
1. Identificação, número do contrato, razão social
2. Especificação dos itens recebidos, quantidade e valor;
3. Declaração de que produto foi entregue no prazo e forma
contratados;
4. Identificação do Servidor responsável pelo pedido;
5. Nome e assinatura de quem recebeu, data do recebimento;
6. Relato das ocorrências e irregularidades;
7. Aposição de carimbo na nota fiscal.
contratado;
contratados;
II - para os serviços e obras:
1. Indicação de que o serviço/obra executado corresponde ao
2. Indicação de que a execução ocorreu no prazo e forma
3. Indicação de que o serviço/obra executado cumpre as
exigências de caráter técnico;
4. Nome e assinatura de quem recebeu;
5. Data do recebimento;
6. Declaração de que o pagamento está condicionado ao
recebimento definitivo;
7. Relato das ocorrências e irregularidades;
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8. Aposição de carimbo de termo detalhado na nota fiscal.
Art. 24. Os termos de recebimentos definitivo serão elaborados
nos moldes do Anexo II desta Resolução e conterão, no mínimo:
- para as compras:
1. Identificação, número do contrato, razão social
2. Detalhamento da execução, se produto confere com o
contratado;
3. Detalhamento do histórico financeiro;
4. Declaração de que a contratada mantém as condições de
habilitação, qualificação e regularidade fiscal e trabalhista;
5. Declaração de que o material/serviço cumpre as exigências
técnicas,-
6.
écnicas;
6. Relato das ocorrências e irregularidades;
7. Data do recebimento;
8. Identificação e assinatura do fiscal responsável;
9. Aposição de carimbo na nota fiscal.
contratado;
contratados;
II - para os serviços e obras:
1. Indicação de que o serviço/obra executado corresponde ao
2. Indicação de que a execução ocorreu no prazo e forma
3. Indicação de que o serviço/obra executado
exigências de caráter técnico;
4. Nome e assinatura de quem recebeu;
5. Data do recebimento;
6. Relato das ocorrências e irregularidades;
7. Aposição de carimbo na nota fiscal.
cumpre as
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§ 1° Caso a pessoa que efetuar o recebimento provisório e ou
definitivo identificar situação em desconformidade com o artigo anterior, deverá
elaborar documento que contenha, objetivamente, as informações das
irregularidades, devendo entregar o documento para o Gestor de Contratos.
§ 21 Os termos de recebimento provisório que indiquem
irregularidade na entrega do objeto deverão ser imediatamente encaminhados
para o Gestor de Contratos.
§ 31 Os termos definitivos deverão ser entregues à Diretoria de
Contabilidade e Finanças.
CAPITULO V
Das Disposições Finais
Art. 25. Todas as comunicações e notificações à Contratada
deverão ser feitas por escrito e com prazo definido para resposta e os
comprovantes de entrega deverão ser juntados aos respectivos processos.
Art. 26. O gestor do contrato e os fiscais serão auxiliados pelos
órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno, os quais deverão dirimir
dúvidas e subsidiá-los com informações para prevenção de riscos na execução
do contrato, observado o princípio da segregação de funções.
Parágrafo único. O auxílio de que trata o caput se dará por meio
de orientações gerais ou em resposta a consulta específica, que conterá, de
forma clara e individualizada, a dúvida a ser dirimida.
Art. 27. O gestor e os fiscais de contratos serão remunerados
na forma de lei específica.
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Art. 28. Os casos omissos nesta Resolução serão resolvidos
pela Presidência da Câmara Municipal de Arapongas.
Art. 29. Esta Resolução entra em vigor da data de sua
publicação
Arapongas, 14 de outubro de 2024.
MarcioÃntonio Nickenig
Presidente Vise-P -sudente
Levi arecido Xavier Rodrigo Cesar 'e Imeida de Deus
1° Secretário 2° Secretário
Câmara Municipal de Arapongas
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ANEXO 1
Termo de Recebimento Provisório
1 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATO
Contrato n°.: ID n°: Datalvig.:
Disp./Inex./ Lic. n°.: Proc. Adm. n°.: Empenho n°.:
Contratante: CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS-PR
Contratada:
Objeto do Contrato:
1.1 - Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante do Estudo Técnico
Preliminar
1.2 - aprazo de vigência da contratação é de (máximo de 5 anos) contados de 20/04/2024, prorrogável por até 10 anos,
na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n 14.133. de 2021.
1.3 - O serviço é enquadrado corno continuado tendo em vista que [.3, sendo a vigência plurianual mais vantajosa considerando
o Estudo Técnico Preliminar TR.
Nota Fiscal n°: CNPJ: Mês de Referência:
2 - DETALHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO/SERVIÇO
2.1 - Informações referentes ao detalhamento da execução do objeto/serviço em relação à Ordem
de Compra/Nota Fiscal em análise:
Quantidade Descrição/Item Valor Unitário Valor Total (R$)
Obs.:
2.2 - Informações referentes ao detalhamento do histórico financeiro do contrato:
Nota Fiscal Período Protocolo Valor a Ser % Execução
Pago (R$) no Período
% Execução
Acumulado
n°.
TOTAL
Obs.:
2.3 - Detalhamento da documentação:
Comentário/Observação:
Câmara Municipal de Arapongas
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3- REVISÃO DA ADERÊNCIA AOS TERMOS CONTRATUAIS E DEMAIS
CONFORMIDADES
3.1 - A Contratada entregou os bens/serviços contratados: Sim Parcial Não N/A
3.2 - O bem/serviço foi entregue no prazo estipulado no 1
contrato?
Sim Parcial Não N/A
Se houve atraso, detalhar eventuais atrasos ou justificativas para
prorrogação do prazo
Detalhamento:
3.3 - O objeto/serviço entregue está em conformidade com as
especificações técnicas estabelecidas no TR, edital e contrato?
Sim Parcial Não N/A
Detalhamento: [Detalhar possíveis inconformidades técnicas e os ajustes necessários]
3.4 - Fiscal participou do PCA, ETP ou TR? Sim Parcial Não NIA
Caso afirmativo, detalhar a participação
Detalhamento:
3.5 - Interação do Fiscal com as Equipes Técnicas ou Setores
de Contratação: O fiscal trocou informações ou solicitou
ajuda/dúvidas, com as equipes envolvidas na elaboração do
plano de contratação, termo de referência ou elaboração do
contrato?
Sim Parcial Não N/A
Detalhar quais equipes ou setores estiveram envolvidos e o tipo de
interação
Detalhamento:
3.6 - Os bens/serviços são Compatíveis Com os Quantitativos
e valores Praticados Pelo Mercado?
Sim Parcial Não N/A
Caso Não, Justifique e Indique a base de comparativo
Detalhamento:
3.7 - Os recursos materiais utilizados na prestação dos serviços
estão de acordo com as especificações técnicas, tais como
marca, qualidade e forma de uso?
Sim Parcial Não N/A
Caso Não, Justifique e Indique Cláusula Contratual
Detalhar:
3.9 - Foi realizada inspeção visual do bem/serviço no momento
da entrega?
Sim Parcial Não N/A
Caso Não, justifique os motivos:
Detalhamento:
40 - Foram identificadas inconformidades visuais? Sim Parcial 1 Não N/A
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
Se aplicável, detalhar possíveis inconformidades técnicas e os
ajustes necessários, descrever danos, avarias, diferenças no
acabamento, etc.
Detalhamento:
4- ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCERIZADOS
4.1 - A contratada forneceu cópia dos contracheques
devidamente assinados pelos empregados OU Cópia da folha
de pagamento analítica do mês anterior e dos respectivos
comprovantes de depósitos bancários?
Sim Parcial Não N/A
4.2 - A contratada forneceu os comprovantes de pagamento de Sim
salários, férias, 131salário, vale-transporte, vale-alimentação?
Parcial Não N/A
4.3 - O Fiscal verificou se os valores estão de acordo com a CCT
"convenção coletiva de trabalho" e da planilha de formação de
preços vigente?
Sim Parcial Não N/A
Caso Não, justifique e Indique os motivos:
JUSTIFICATIVA:
4.5 - Os Serviços Prestados/Objetos Entregues, São
Compatíveis Com os Quantitativos e valores Praticados Pelo
Mercado?
Sim Parcial Não NIA
não Caso Não, Justifique e Indique Cláusula Contratual:
JUSTIFICATIVA:
5- SERVIDOR/SETOR RESPONSÁVEL PELO PEDIDO
Nome do Servidor Cargo Setor Data
6 - SETOR E SERVIDORES PRESENTES NO ATO DA ENTREGA
Nome do Servidor Cargo Setor Data
7- MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
3.1 - A CONTRATADA está mantendo a regularidade fiscal e trabalhista e em relação ao cumprimento
do disposto no inc. XXXIII do art. 70 da Constituição Federal
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
()Sim ()Não ()Parcial
Obs.: Informo que a contratada apresentou certidão municipal "positivada". Como providência já solicitei
a regularização conforme e-mail anexo, ainda não obtive respostas
Documentação: Dados Validade
Certidão Conjunta Receita Federal/PGFN
Certidão Regularidade perante a Fazenda Estadual
Certidão Regularidade perante a Fazenda Municipal
Certidão Regularidade do FGTS (CRF)
Certidão Débitos Trabalhistas (CNDT)
Declaração de cumprimento do inc. XXXIII, art. 70,
CF/88
Outros:
obs.:
8- OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA está cumprindo todas as obrigações previstas no Contrato/Edital/TR para execução
do objeto, incluindo se a quantidade, qualidade, validade, valores e preços pactuados, prazo de entrega,
especificações e modo de execução, dentre outros, estão compatíveis com o estabelecido no
instrumento contratual (art. 115, Lei de Licitações no 14.133/21)
Sim Parcial Não N/A
9- OUTRAS OCORRÊNCIAS
Outras irregularidades ou pendências registradas:
Sim Parcial Não N/A
Obs:.
10 -ATESTO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO
Atesto a prestação de serviços nos moldes descritos no quadro 3, sugerindo o Sim, parcial ou Não, para
prosseguir ao recebimento definitivo do objeto nos termos certificado, com ou sem ressalvas, que será
encaminhado ao Gestor do Contrato! Comissão de Recebimento ou na falta desses para Diretor
Administrativo, para prosseguir na emissão do termo definitivo.
9.1 - A Contratada entregou os itens- SEM RESSALVAS: Sim Parcial Não 1 N/A
Pelo presente, em caráter provisório, a fiel e perfeita execução do objeto a que se
refere o contrato em epígrafe, emitindo o presente TERMO DE RECEBIMENTO
PROVISÓRIO, com eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto
as garantias legais (art. 140, parágrafo 20da Lei n° 14.133/21), bem como
autorizamos a restituição de todas as garantias e/ou caução prestadas.
Obs:. Observação de preenchimento: Caso haja quaisquer pendências, ressalvas ou inconformidades, mesmo que parciais, descrevê-las no
campo de Observações, indicando se são impeditivas e quais as providências tomadas ou a serem tomadas.
9.2 - A Contratada entregou os itens - COM RESSALVAS: Sim Parcial Não NJA
Pelo presente, em face da entrega do objeto a que se refere o contrato em epigrafe,
emitimos o presente TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO, com eficácia
liberatória parcial das obrigações do contratado, com exceção das ressalvas abaixo
indicadas:
Obs:. Observação de preenchimento: Caso haja quaisquer pendências, ressalvas ou inconformidades, mesmo que parciais, descrevê-las no
campo de Observações, indicando se são impeditivas e quais as providências tomadas ou a serem tomadas.
4
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
11 - PARECER DO FISCAL ATESTO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO:
Com base na análise preliminar realizada, este fiscal responsável pelo contrato, emite o seguinte
parecer:
10.1 Fazer descrição detalhamento dos fatos:
[exemplo: Por este instrumento, atestamos, para fins de cumprimento do contrato n°. 00/0000 ID no.
Pregão n°, e no art. 140, inciso II da Lei 14.1333/21, que os <serviços / bens>
correspondentes à NF acima identificada, conforme definido no contrato supracitado, foram
RECEBIDOS PROVISORIAMENTE na presente data, e serão objetos de avaliação por parte da
CONTRATANTE quanto à adequação da entrega às condições contratuais, de acordo com os Critérios
de Aceitação previamente definidos no Termo de Referência! Contrato.
12-OBSERVAÇÕES GERAIS:
[Exemplo: O objeto ora recebido PROVISORIAMENTE "não conclui o cumprimento da obrigação",
ficando sujeito a posterior verificação de sua qualidade e quantidade, que ocorrerá em até [x]
dias úteis da data do RECEBIMENTO PROVISÓRIO.
Ressaltamos que o recebimento DEFINITIVO destes serviços ocorrerá após a verificação dos requisitos
e demais condições contratuais, desde que não se observem inconformidades ou divergências quanto
às especificações constantes do Termo de Referência/Contrato acima identificado que ensejem
correções/substituições por parte da CONTRATADA.
Diante do exposto, após análise da entrega do objeto/serviço prestado, pelo presente termo, se
consideram PROVISORIAMENTE recebidos todos os produtos/serviços listados acima.]
Arapongas, [dia] de [mês] de [ano].
Assinatura:
Nome:
Qualificação:
Matricula:
Identificação do
Entre. ador
Nome: [RESPONSÁVEL ENTREGA DO BEM]
Qualificação: [Transportadora/outros]
Nome da Empresa
RECEBIDO EM:
/ /
Gestor de Contratos
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
ANEXO II
Termo de Recebimento Definitivo
1 - IDENTIFICAÇÃO
Contrato n°: 00/00 Dispensa/l nexigibilidade/Licitação n°:
Processo Adm.: 00/00 Nota de Empenho:
Contratante: CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS-PR
Contratada:
Objeto:
Nota Fiscal n°: Data Emissão: Data Entrega:
Protocolo Geral n°. Mês Referência:
Fiscal Resp.:
2 - COM BASE NO RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE RECEBIMENTO
PROVISÓRIO E NA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, O GESTOR DE
CONTRATOS CONSIDERA QUE:
2.1 - O serviço foi executado de acordo com as especificações do termo de referência:
13 sim Limão
3 - ESTÁ PENDENTE ALGUMA CORREÇÃO POR
PARTE DA CONTRATANTE PARA O ATESTE
DEFINITIVO?
Sim Parcial Não N/A
OBS.:
4- QUAL O PERCENTUAL DA NOTA FISCAL QUE DEVERÁ SER PAGO A
EMPRESA, COM BASE NO INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADOS
(IMR) OU MECANISMO EQUIVALENTE?
E 100 % do valor da nota fiscal E [percentual] % do valor da nota fiscal
JUSTIFICATIVA:
Diante do exposto, declaramos que, com base nas informações produzidas no termo
provisório e após a verificação detalhada e criteriosa do objeto contratual, constatamos
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
que foi entregue/executado em conformidade com todas as especificações, condições
e prazos estabelecidos no contrato n°. [número do contrato].
Em virtude disso, procedo ao encaminhamento do referido documento à Diretoria de
Finanças e Contabilidade, a fim de que executem suas atribuições de acordo com a
legislação específica vigente, adotando as providências necessárias para a liquidação
e pagamento das despesas relacionadas à mencionada nota fiscal, garantindo a eficácia
e observância às normativas estabelecidas.
Arapongas, [dia] de [mês] de [ano]
Assinatura:
Nome:
Qualificação:
Matrícula:
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° _/2024
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Arapongas apresenta,
com a devida consideração, a proposta de Projeto de Resolução que visa
aprimorar os processos de gestão e fiscalização dos contratos firmados por esta
Casa Legislativa. Esta iniciativa visa assegurar maior transparência, eficiência e
conformidade com as normas legais vigentes.
A proposta é fundamentada na importância de estabelecer
diretrizes claras e robustas para a fiscalização dos contratos, prevenindo
eventuais inconsistências e garantindo que os recursos públicos sejam utilizados
de maneira eficaz e responsável. A implementação de práticas aprimoradas de
fiscalização é essencial para assegurar que os objetivos contratuais sejam
plenamente alcançados, promovendo a confiança da sociedade na
administração pública.
A regulamentação proposta busca, portanto, criar um ambiente
de governança que minimize riscos e potencialize a eficiência dos processos
contratuais. Ao definir procedimentos padronizados e promover a capacitação
contínua dos fiscais, a Câmara Municipal estará melhor preparada para enfrentar
os desafios inerentes à gestão de contratos, evitando possíveis lacunas que
possam surgir devido à falta de regulamentação adequada.
Além disso, a proposta enfatiza a importância de uma
comunicação eficaz entre as diferentes unidades envolvidas na gestão e
fiscalização dos contratos, garantindo que todos os agentes estejam alinhados
e informados sobre suas responsabilidades. Este alinhamento é crucial para
evitar duplicidade de esforços e assegurar a integridade dos processos.
A minuta do Projeto de Resolução representa um passo na
direção de uma administração pública mais transparente e eficiente. Embora não
arcio Antonio Nickenig
Presidente
Levi Ap - recido Xavier
1 °Secretá rio
unio de Souza
-Presidente
/
Rodr/ esa õe Almeida de Deus
2' Secretário
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
esgote o tema, oferece um ponto de partida sólido para a contínua melhoria dos
processos de gestão de contratos, alinhando-se aos princípios de boa
governança e responsabilidade fiscal.
A Mesa Diretora está comprometida em fornecer aos nobres
pares todos os recursos necessários para uma decisão informada, incluindo o
Comunicado Interno n°. 182/2024, que oferece suporte ao projeto. Agradecemos
pela atenção e estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais
que se façam necessários, confiantes de que, com vosso apoio, poderemos
avançar significativamente na promoção de uma gestão pública exemplar.
Logo conto com a aprovação dos nobres pares.