ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2024.
Assunto: Projeto de Lei n. 36/2024
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Autoriza a permuta de imóveis entre o Município de Arapongas e os Srs. João
Perdigão e Maria Lúcia Cesnik Perdigão, para fins de ocupação pelas Ruas Chororó Preto
e Falcão Quiri-Quiri, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha para a
Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 29 de outubro de 2024,
Projeto de Lei nº. 36/2024, de 21 de outubro de 2024.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, Projeto de Lei
que visa desafetar lote público do uso comum do povo, para fins de alienação por meio de
permuta, com o intuito de regularizar a ocupação de lotes particulares pelas Ruas Chororó
Preto e Falcão Quiri-Quiri.
Acompanha a mensagem correspondente.
Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito no
art. 8°, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:
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Art. 8 º. Compete ao Município:
I - legislar sobe assuntos de interesse local;
A iniciativa do Projeto de Lei Orçamentária Anual compete privativamente
ao Chefe do Executivo e encontra respaldo no artigo 44, inciso VI da Lei Orgânica Municipal:
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que
disponham sobre: (...) VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis,
outorga de direito real e concessão de uso.;
Cumpre destacar que a permuta de bem imóvel público por bem imóvel
particular é forma de alienação de bem público. Em outras palavras, a permuta é um contrato
administrativo através de contratos típicos de direito privado, desde que salvaguardado o
interesse público e atendidas as regras gerais de Direito Administrativo.
Consta da Mensagem que acompanha o projeto de Lei 36/2024 a
justificativa do interesse público:
O interesse público se justifica no presente caso ante a necessidade de regularizar
ocupação irregular decorrente da abertura de via pública, sem implicar em oneração
aos cofres públicos, atendendo-se, inclusive, ao Princípio da Eficiência.
Noutro ponto, cumpre destacar que além do interesse público, a permuta
deve ser precedida de prévia avaliação do bem, de autorização legislativa e, em regra, de
licitação. Porém, se apenas aquele determinado imóvel atender, por suas características às
necessidades da administração pública, a licitação será inexigível, dada a inviabilidade de
competição, conforme continua a Mensagem 36/2024:
Cumpre salientar que haja vista que a permuta pode ser realizada somente com os
imóveis daquela localidade específica, devido a ocupação já consolidada pelas vias,
resta caracterizada a inviabilidade de competição.
No tocante à previa avaliação, consta do Projeto em apreço os seguintes
documentos: XXXXXXXX
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Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei 36/2024
de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 36/2024, de autoria do Poder Executivo,
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, 01 de novembro de 2024.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Edwaine Ap. Areano Arduin
Membro
Relator
Rosemary Soares G. Farias
Membro