materia nº 60/2024

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2024.
Assunto: Projeto de Lei n. 37/2024
Autoria: Poder Executivo
Súmula: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE 
IMPOSTOS, TAXAS E ISSQN DE PROFISSIONAIS QUALIFICADOS PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2025.
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha para a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 29 de outubro de 2024, 
Projeto de Lei nº. 37/2024, de 21 de outubro de 2024.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, Projeto de Lei 
que dispõe sobre a concessão de descontos para o pagamento de impostos, taxas e ISSQN 
de Profissionais qualificados, para o exercício financeiro de 2025.
Acompanha a mensagem correspondente.
Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à 
competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei 
Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos 
Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos 
termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara 
Municipal.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta 
a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, 
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica 
Municipal.
Consta da Mensagem que acompanha o Projeto de Lei 37/2024 a 
justificativa do interesse público:
A Administração Municipal, visa com o presente projeto, conceder incentivos para que 
os contribuintes efetuem o pagamento dos tributos em uma única parcela, 
viabilizando a entrada de receitas aos cofres públicos, bem como resultando em 
melhorias para o Município de Arapongas.
Para tanto, cabe informar que o Projeto de Lei encontra respaldo legal na Lei Orgânica 
do Município, razão pela qual inconteste sua legalidade e finalidade social, atendendo 
aos interesses dos contribuintes e do Município e privilegiando aqueles que 
pretendem o pagamento antecipado dos seus débitos.
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Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei 37/2024
de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, 
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 37/2024, de autoria do Poder Executivo, 
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, 01 de novembro de 2024.
Sebastião Ferreira da Silva
 Presidente
 Relator
 Edwaine Ap. Areano Arduin
 Membro
 Rosemary Soares G. Farias 
 Membro