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ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2024.
Assunto: Projeto de Lei nº. 38/2024
Autoria: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional
Especial – Provável Excesso de Arrecadação, no orçamento do Município de
Arapongas, para o exercício de 2024 e a ajustar as programações estabelecidas
no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei
nº 5.146 de 06/12/2022 e 2ª alteração Lei nº 5.285 de 14/12/2023 e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2024, Lei 5.210 de 29/06/2023, alterada pela Lei nº
5.284 de 13/12/2023.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Marcio Antônio
Nickenig, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em
data de 29 de outubro de 2024, Projeto de Lei nº. 38/2024, de 29 de outubro de
2024.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que
pretende autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Provável
Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), afim de
adequar as dotações orçamentarias conforme avaliado junto a execução das
despesas do corrente ano..
Solicita tramitação em regime de urgência.
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Acompanha a mensagem correspondente.
Com parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e
Redação.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Verifica-se que a Comissão de Justiça, Legislação e Redação,
após, análise, manifestou-se pela legalidade do projeto em análise.
A abertura dos créditos suplementares e especiais dependem da
existência de recursos disponíveis para a execução da despesa, o que inclui os
resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, desde que autorizados por lei, conforme dispõe o artigo 43, § 1º, inciso
I e II da Lei Federal 4.320/64.
Ainda, em seu artigo 41, inciso II, dispõe que o crédito especial é
uma das modalidades de crédito adicional destinado a despesas para as quais
não haja dotação orçamentária específica.
Neste sentido, o projeto sob análise atende as exigências legais,
informando a nova dotação que está sendo criada, bem como indicando quais
recursos serão utilizados para cobrir esta nova dotação: anulação parcial de
dotações.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do
Projeto de Lei n°. 38/2024 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino
no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela
aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e
Redação.
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III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 38/2024, de autoria do
Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 01 de novembro de 2024.
Antônio Aparecido R. dos Santos
Presidente
Rosemary S. Gomes Farias Milton Ap. Xavier
Membro Relator
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