PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 040/24, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre alterações na Estrutura
Organizacional da Secretaria Municipal
de Governo - SEGOV e da Secretaria
Municipal de Segurança Pública e
Trânsito - SESTRAN, instituídas na Lei nº
4.452, de 25 de janeiro de 2016 e
alterações posteriores, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica extinta da Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de
Governo, a “Corregedoria da Guarda Municipal” prevista no Art. 39, |, Art. 40 e Anexo Il — B,
da Lei nº 4.452, de 25 de janeiro de 2016 e inserida na Estrutura Organizacional da Secretaria
Municipal de Segurança Pública e Trânsito, instituída no Art. 208, que passará a integrar no
Anexo Il — H, da Lei nº 4.452, de 25 de janeiro de 2016.
Art. 2º Fica extinta da Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de
Segurança Pública e Trânsito, a “Divisão — Apoio Administrativo”, prevista nos artigos 208, 217
e no Anexo Il —- H, da Lei nº 4.452, de 25 de janeiro de 2016.
Art. 3º Fica inserida na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de
Segurança Pública e Trânsito, instituída no Art. 208, da Lei nº 4.452, de 25 de janeiro de 2016,
a “Superintendência da Guarda Municipal”, juntamente com as Supervisões e Inspetorias de
Área instituídas pela Lei nº 5.083, de 19 de maio de 2022, que dispõe o novo Estatuto e Plano
de Classificação de Cargo, Carreira e Remuneração da Guarda Municipal de Arapongas, bem
como suas respectivas unidades administrativas, nos termos desta Lei.
Art. 4º Ficam realocadas da unidade de origem, para a Superintendência da
Guarda Municipal: a “Divisão — Departamento Maria da Penha” e a “Gerência Administrativa
de Segurança Pública”, previstas nos artigos 208, 219, 223 e no Anexo II-H, bem como a
“Divisão — Fiscalização e Educação no Trânsito”, prevista nos artigos 208 e 225, todos da Lei
nº 4.452, de 25 de janeiro de 2016, mantidas as atribuições previstas em lei.
Parágrafo Único: A “Gerência Administrativa de Segurança Pública”, na
Superintendência da Guarda Municipal, passará a denominar-se: “Gerência Administrativa”.
Art. 5º Fica criada na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de
Segurança Pública e Trânsito, a Divisão — Patrulha Escolar Comunitária, que passará a integrar
o Anexo Il— H, da Lei nº 4.452, de 25 de janeiro de 2016.
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Art. 6º À Divisão — Patrulha Escolar Comunitária, diretamente subordinada à
Gerência Administrativa, compete:
6
Va
NV
Gerir as equipes responsáveis pelo cumprimento das demandas inerentes ao
setor;
Realizar visitas e atividade ostensiva voltada a segurança dos
estabelecimentos de ensino municipal, acompanhando período de aula,
horário de entrada, saída e intervalo;
Hl-- Promover palestras interativas, campanhas e treinamentos para comunidade
escolar e à sociedade em geral;
Promover ações de fortalecimento das relações comunitárias;
Trabalhar em conjunto em atividades diversas relacionadas à educação;
VI- Participar de reuniões com diretores e equipes pedagógicas;
VIl- Planejar e coordenar reuniões para troca de informações com a população
afim de solucionar problemas com maior enfoque para a necessidade de um
envolvimento comunitário;
VIll- Identificar todos os problemas da comunidade, não só de criminalidade, mas
IX-
sim tudo que se possa afetar as pessoas, criando vínculo entre a Guarda
Municipal e a Comunidade;
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência.
Art. 7º O Art. 208, da Lei nº 4.452, de 25 de janeiro de 2016, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 208. Integram a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de
Segurança Pública e Trânsito as seguintes unidades administrativas:
ih
H.
Gabinete de Gestão Integrada Municipal — GGI-M:
a. Ouvidoria;
b. Gerência de Planejamento;
c. Gerência Executiva.
Diretoria de Segurança Pública:
a. Gerência do Centro de Monitoramento Municipal:
| -Divisão Técnica do Centro de Monitoramento Municipal;
1 -Divisão Apoio Operacional.
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HH. Diretoria de Trânsito:
a. JARI:
| -Divisão — Manutenção Semafórica;
1! -Divisão - Apoio Técnico do Trânsito.
b. Assessoria Técnica.
IV- Corregedoria da Guarda Municipal
V- Superintendência da Guarda Municipal:
a) Gerência Administrativa:
|- Divisão — Departamento Maria da Penha;
H-= Divisão — Fiscalização e Educação no Trânsito;
Hl- Divisão — Patrulha Escolar Comunitária.
b) Supervisão;
c) Inspetoria de Área.”
Vi- Assessoria IV.
Art. 8º Fica alterada a redação do Art. 209, da Lei nº 4.452, de 25 de janeiro de
2016, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 209. As atribuições do Gabinete de Gestão Integrada Municipal — CGI-
M, da Ouvidoria, da JARI, da Corregedoria da Guarda Municipal, da
Superintendência da Guarda Municipal, da Supervisão e da Inspetoria de
Área são aquelas já descritas em regulamentação específica. e
Art. 9º Fica alterada a redação dos caputs dos artigos 219, 223 e 225, da Lei ne
4.452, de 25 de janeiro de 2016, passando a viger conforme segue:
Art. 219. À Gerência Administrativa, diretamente subordinada à
Superintendência da Guarda Municipal, compete:
(..)
Art. 223. À Divisão — Departamento Maria da Penha, diretamente
subordinada à Gerência Administrativa, compete:
(22)
Art. 225. À Divisão — Fiscalização e Educação no Trânsito, diretamente
subordinada à Gerência Administrativa, compete:
(...)
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Art. 10. Ficam inseridas as unidades administrativas, Corregedoria da Guarda
Municipal e Divisão — Patrulha Escolar Comunitária, no Anexo II-H, da Lei nº 4.452, de 25 de
janeiro de 2016, conforme segue:
Anexo Il-H
mem
En SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
Unidade Cargo Quantidade | Símbolo | Valor (R$) |
Administrativa |
Corregedoria da Corregedor da Guarda il [e(ç7) 8.684,39 |
Guarda Municipal Municipal | FG1 3.644,53 |
| Divisão - Patrulha Chefe de Divisão - i | coa | 4.424,20 |
| Escolar Comunitária Patrulha Escolar | FGS 52100240 |
| Comunitária | |
Art. 11. A Gerência Administrativa, a Divisão-Departamento Maria da Penha, a
Divisão-Fiscalização e Educação no Trânsito e a Divisão-Patrulha Escolar Comunitária,
deverão ser exercidas exclusivamente por servidores efetivos pertencentes à corporação da
Guarda Municipal de Arapongas, respeitando o Art. 15 da Lei Federal nº 13.022, de 08 de
agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Art. 12. As representações gráficas da Estrutura Organizacional da Secretaria
Municipal de Governo e da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, de que
tratam esta Lei, passam a vigorar conforme Anexos I-A e I-B, desta Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial, o Art. 39, |, Art. 40, Art. 217 da Lei nº 4.452, de 25 de
janeiro de 2016 e os Anexos VI-C e VI-I, da Lei nº 5.110, de 30 de agosto de 2022.
Arapongas, 04 de novembro de 2024.
SÉRGIO
efeito
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ANEXO I- A
Projeto de Lei nº 040/24
Secretaria Municipal de
Governo
asa Assessoria IV (3)
Executiva
Diretoria de
Comunicação e
Imprensa
Diretoria de
Segurança Pública
entro d
oramento
|
| [Diwsão= Técnica
| | doCentrode
|| Montoramento
E municipal
o fetesos à, 00
Operacional
Gerência de
jamonto
ANEXO I—B
Projeto de Lei nº 040/24
Secretaria Municipal di
Segurança Pública e
Trânsito
Ouvidoria
Corregedoria da | | A]
Guarda Municipal [fssessta IV (1)
; ea
Diretoria de
Trânsito
1 |
j JARI ]
[Se rência Executive | —
E rasas
Divsão -
F Manutenção
| Semafórica
|| po
Divisão - Apoio
4 Técnico do
Trânsito
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Superintendência
da Guarda
Municipal
Gerência
Administrativa
Supervisão (3 |