materia nº 28/2024

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº /2024
Insere no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Arapongas a Campanha: 16 
Dias de Ativismo pelo Fim da Violência
Doméstica.
Art. 1° Fica inserido no calendário oficial de eventos do Município de 
Arapongas os “16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Doméstica”, a serem 
celebrados anualmente do dia 25 de novembro a 10 de dezembro. 
Art. 2º São objetivos dos 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência
Doméstica:
I- Mobilizar a população para o enfrentamento da violência 
contra as mulheres, promovendo campanhas, eventos, palestras e outras ações 
de conscientização durante os 16 dias, com o intuito de envolver diferentes 
setores da sociedade na luta contra a violência de gênero.
II- Conscientizar e disseminar informações sobre as violências a 
que estão expostas mulheres de todo o mundo, de diferentes raças, idade e 
classe social.
III- Dar mais visibilidade aos canais de apoio às mulheres vítimas 
das agressões.
Art. 3º Para o cumprimento desta Lei, poderão participar: 
I- Pessoas jurídicas ou físicas.
II- Escolas Públicas e Privadas.
III- Conselhos Municipais. 
IV- Órgãos e instituições.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Arapongas, 05 de novembro de 2024.
Rosemary Soares Gomes Farias
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de lei Legislativo em análise versa sobre a inserção da 
Campanha dos 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Doméstica no 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Arapongas. Esta é uma medida 
essencial para mobilizar e conscientizar a população local sobre a importância de 
erradicar todas as formas de violência contra as mulheres.
A proposta deste projeto de lei visa alinhar o município de 
Arapongas às ações globais no combate à violência de gênero, que têm como 
marco os 16 dias de ativismo que acontecem anualmente de 25 de novembro (Dia 
Internacional pela Eliminação da Violência Contra as Mulheres) a 10 de dezembro
(Dia Internacional dos Direitos Humanos). Durante esse período, as ações visam 
promover uma reflexão sobre a violência doméstica e todas as suas formas, além 
de divulgar informações, fortalecer a rede de apoio às vítimas e engajar a 
sociedade em soluções concretas.
A inclusão da campanha no calendário oficial proporcionará uma 
visibilidade necessária para que as ações de conscientização e mobilização 
ganhem força e impacto, gerando um ambiente de discussão e reflexão coletiva 
sobre o enfrentamento da violência doméstica em nosso município. Além disso, 
será uma oportunidade de integrar diversas instituições e setores da sociedade, 
como escolas, órgãos públicos, ONGs e a sociedade civil, na promoção de uma 
cultura de paz, respeito e igualdade de gênero.
Pelo exposto, solicito a aprovação deste projeto, para que juntos 
possamos contribuir para a mudança necessária no combate à violência 
doméstica.
Arapongas, 05 de novembro de 2024.
Rosemary Soares Gomes Farias
Vereadora