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materia nº 41/2017

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 41 / 2017
Date 2017-09-28
EmentaDISPÕE SOBRE O DESCARTE DE LÂMPADAS, PILHAS, BATERIAS, BATERIAS DE CELULAR E OUTROS TIPOS DE ACUMULADORES DE ENERGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – PR.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-16 Proposição transformada em lei — Proposição transforada na Lei 4.614/2017
2017-10-31 Encaminhado para Prefeito Municipal F encaminhada prefeito municipal aguarda sanção
2017-10-31 Proposição aprovada S DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE LÂMPADAS, PILHAS, BATERIAS, BATERIAS DE CELULAR E OUTROS TIPOS DE ACUMULADORES DE ENERGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – PR.
2017-10-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia S DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE LÂMPADAS, PILHAS, BATERIAS, BATERIAS DE CELULAR E OUTROS TIPOS DE ACUMULADORES DE ENERGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – PR.
2017-10-24 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação S DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE LÂMPADAS, PILHAS, BATERIAS, BATERIAS DE CELULAR E OUTROS TIPOS DE ACUMULADORES DE ENERGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – PR.
2017-10-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia P DESCARTE DE LAMPADAS, PILHAS E BATERIAS DE CELULARES
2017-10-02 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado as Comissões
2017-09-28 Aguardando Leitura no Plenário P DESCARTE DE LAMPADAS, PILHAS E BATERIAS DE CELULARES

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 13 0 0

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PROJETO DE LEI Nº.___/2017



SÚMULA: DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE LÂMPADAS, PILHAS, BATERIAS, BATERIAS DE CELULAR E OUTROS TIPOS DE ACUMULADORES DE ENERGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – PR.



Art.1º Os estabelecimentos, situados no Município de Arapongas – PR, que comercializem lâmpadas, pilhas, baterias, baterias de celular e outros tipos de acumuladores de energia, ficam obrigados a manter postos de coleta para receber estes produtos após sua utilização ou esgotamento energético.

  

§1°. A destinação final das lâmpadas, pilhas, baterias, baterias de celular e outros tipos de acumuladores de energia deverá ser realizada conforme a Lei Federal nº.12.305, de 02 de agosto de 2010.  



§2°. Os estabelecimentos de prestação de serviços de assistência técnica e comércio de equipamentos elétricos e eletrônicos e de telecomunicações que utilizem como fonte de energia os produtos constantes no caput deste artigo ficam também obrigados ao cumprimento do disposto nesta Lei.  



§3°. É facultado a outras entidades públicas ou privadas interessadas e comprometidas com o meio ambiente, a manter em seus estabelecimentos caixas coletoras para receber estes produtos após sua utilização ou esgotamento energético.  



Art. 2º. Para os fins do disposto nesta Lei, necessitam de coleta especial:

  

I – lâmpadas que contenham em sua composição mercúrio e seus compostos, lâmpadas fluorescentes, de vapor de mercúrio, de vapor de sódio, de luz mista, lâmpadas halógenas dicróicas e outros tipos de lâmpadas com vapor metálico de acordo com a Resolução Conama n°.401, de 4 de novembro de 2008 Alterada pela Resolução nº. 424, de 2010.



II – pilhas, baterias, baterias de celular e outros tipos de acumuladores de energia que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos.  









Art. 3º. Ficam proibidas as seguintes formas de destinação final das lâmpadas, pilhas, baterias, baterias de celular, e afins:



I – lançamento a céu aberto, tanto em áreas urbanas ou rurais;

II – queima em céu aberto ou em recipientes, instalações ou equipamentos não adequados;

III – lançamento em terrenos baldios, cavidades subterrâneas, em redes de drenagem de águas pluviais e esgotos, mesmo que abandonados ou em áreas sujeitas a inundações.

   

Art. 4º. O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes 

sanções: 



I – Advertência, aplicada na primeira incidência, devendo o infrator sanar a irregularidade em até 10 (dez) dias úteis;

II – Multa de 10 (dez) Unidades Financeiras Municipais (UFMs), aplicada na reincidência, devendo o infrator sanar a irregularidade em até 30 (trinta) dias úteis; 

Ill – Multa de 15 (quinze) UFMs, aplicada em caso de haver decorrido o prazo referido no inciso lI do caput deste artigo e não ter sido sanada a irregularidade, devendo o infrator sanar a irregularidade em até 30 (trinta) dias úteis; e 

IV – Interdição, aplicada em caso de haver decorrido o prazo referido no inciso IlI do caput deste artigo e não ter sido sanada a irregularidade.

 

Parágrafo único. A Secretaria de meio ambiente, bem como qualquer cidadão, poderá representar no Município de Arapongas – PR contra o infrator desta Lei.



Art.  5°. Os estabelecimentos de que trata o art.1º., §1º e §2º, têm o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação da Lei, para se adequarem às suas disposições.  



Art. 6º. O Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, poderá criar e executar campanhas educativas e de conscientização sobre a importância do recolhimento e destino correto dos resíduos sólidos.   



Art. 7º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a estabelecer as normas e instruções necessárias para a regulamentação desta Lei.

    

Art.8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Arapongas – PR, aos 28/09/2017.







Fernando Henrique Oliveira – Vereador PSDB









JUSTIFICATIVA







Senhor Presidente,

Senhores(as) Vereadores(as):





Encaminho, para apreciação por Vossas Senhorias, o Projeto de Lei em referência, que tem por finalidade dotar o Município de Arapongas – PR de legislação básica para a destinação final e correta das lâmpadas, pilhas, baterias e outros tipos de acumuladores de energia, devendo os estabelecimentos de nossa cidade se conscientizarem de que o recolhimento é uma obrigação, uma vez que estes materiais quando descartados de forma inadequada podem causar graves problemas de saúde humana e a contaminação do meio ambiente.



O Executivo poderá ainda elaborar campanhas educativas e informativas com a participação de toda a imprensa e a assessoria de comunicação da Prefeitura Municipal, visando divulgar a toda a população a importância de se dar uma destinação correta às lâmpadas, pilhas, baterias, e outros tipos de acumuladores de energia em geral.    



Com relação ao recolhimento e destino, a ABINEE – Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica iniciou um programa de logística reserva de pilhas e baterias, a partir das resoluções do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) nº. 401/2008 e no 424/2010. Desta forma, existem empresas responsáveis pelo recolhimento e destinação final das lâmpadas, pilhas, baterias e outros tipos de acumuladores de energia em geral recolhidas em todo território nacional, arcando ela, com todos os custos operacionais.  



Implantando este Projeto de Lei, esperamos despertar a consciência ecológica dos comerciantes e da população para que em um futuro muito próximo possamos implantar no município outros projetos que possam preservar o meio ambiente e consequentemente contribuindo para nossa melhor qualidade de vida.



Concluindo, com o devido respeito, submeto o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida forma regimental.



Arapongas – PR, aos 28 de setembro de 2017.





Fernando Henrique Oliveira – Vereador PSDB

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