PROJETO DE LEI Nº.___/2017
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE LÂMPADAS, PILHAS, BATERIAS, BATERIAS DE CELULAR E OUTROS TIPOS DE ACUMULADORES DE ENERGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – PR.
Art.1º Os estabelecimentos, situados no Município de Arapongas – PR, que comercializem lâmpadas, pilhas, baterias, baterias de celular e outros tipos de acumuladores de energia, ficam obrigados a manter postos de coleta para receber estes produtos após sua utilização ou esgotamento energético.
§1°. A destinação final das lâmpadas, pilhas, baterias, baterias de celular e outros tipos de acumuladores de energia deverá ser realizada conforme a Lei Federal nº.12.305, de 02 de agosto de 2010.
§2°. Os estabelecimentos de prestação de serviços de assistência técnica e comércio de equipamentos elétricos e eletrônicos e de telecomunicações que utilizem como fonte de energia os produtos constantes no caput deste artigo ficam também obrigados ao cumprimento do disposto nesta Lei.
§3°. É facultado a outras entidades públicas ou privadas interessadas e comprometidas com o meio ambiente, a manter em seus estabelecimentos caixas coletoras para receber estes produtos após sua utilização ou esgotamento energético.
Art. 2º. Para os fins do disposto nesta Lei, necessitam de coleta especial:
I – lâmpadas que contenham em sua composição mercúrio e seus compostos, lâmpadas fluorescentes, de vapor de mercúrio, de vapor de sódio, de luz mista, lâmpadas halógenas dicróicas e outros tipos de lâmpadas com vapor metálico de acordo com a Resolução Conama n°.401, de 4 de novembro de 2008 Alterada pela Resolução nº. 424, de 2010.
II – pilhas, baterias, baterias de celular e outros tipos de acumuladores de energia que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos.
Art. 3º. Ficam proibidas as seguintes formas de destinação final das lâmpadas, pilhas, baterias, baterias de celular, e afins:
I – lançamento a céu aberto, tanto em áreas urbanas ou rurais;
II – queima em céu aberto ou em recipientes, instalações ou equipamentos não adequados;
III – lançamento em terrenos baldios, cavidades subterrâneas, em redes de drenagem de águas pluviais e esgotos, mesmo que abandonados ou em áreas sujeitas a inundações.
Art. 4º. O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes
sanções:
I – Advertência, aplicada na primeira incidência, devendo o infrator sanar a irregularidade em até 10 (dez) dias úteis;
II – Multa de 10 (dez) Unidades Financeiras Municipais (UFMs), aplicada na reincidência, devendo o infrator sanar a irregularidade em até 30 (trinta) dias úteis;
Ill – Multa de 15 (quinze) UFMs, aplicada em caso de haver decorrido o prazo referido no inciso lI do caput deste artigo e não ter sido sanada a irregularidade, devendo o infrator sanar a irregularidade em até 30 (trinta) dias úteis; e
IV – Interdição, aplicada em caso de haver decorrido o prazo referido no inciso IlI do caput deste artigo e não ter sido sanada a irregularidade.
Parágrafo único. A Secretaria de meio ambiente, bem como qualquer cidadão, poderá representar no Município de Arapongas – PR contra o infrator desta Lei.
Art. 5°. Os estabelecimentos de que trata o art.1º., §1º e §2º, têm o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação da Lei, para se adequarem às suas disposições.
Art. 6º. O Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, poderá criar e executar campanhas educativas e de conscientização sobre a importância do recolhimento e destino correto dos resíduos sólidos.
Art. 7º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a estabelecer as normas e instruções necessárias para a regulamentação desta Lei.
Art.8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapongas – PR, aos 28/09/2017.
Fernando Henrique Oliveira – Vereador PSDB
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Encaminho, para apreciação por Vossas Senhorias, o Projeto de Lei em referência, que tem por finalidade dotar o Município de Arapongas – PR de legislação básica para a destinação final e correta das lâmpadas, pilhas, baterias e outros tipos de acumuladores de energia, devendo os estabelecimentos de nossa cidade se conscientizarem de que o recolhimento é uma obrigação, uma vez que estes materiais quando descartados de forma inadequada podem causar graves problemas de saúde humana e a contaminação do meio ambiente.
O Executivo poderá ainda elaborar campanhas educativas e informativas com a participação de toda a imprensa e a assessoria de comunicação da Prefeitura Municipal, visando divulgar a toda a população a importância de se dar uma destinação correta às lâmpadas, pilhas, baterias, e outros tipos de acumuladores de energia em geral.
Com relação ao recolhimento e destino, a ABINEE – Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica iniciou um programa de logística reserva de pilhas e baterias, a partir das resoluções do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) nº. 401/2008 e no 424/2010. Desta forma, existem empresas responsáveis pelo recolhimento e destinação final das lâmpadas, pilhas, baterias e outros tipos de acumuladores de energia em geral recolhidas em todo território nacional, arcando ela, com todos os custos operacionais.
Implantando este Projeto de Lei, esperamos despertar a consciência ecológica dos comerciantes e da população para que em um futuro muito próximo possamos implantar no município outros projetos que possam preservar o meio ambiente e consequentemente contribuindo para nossa melhor qualidade de vida.
Concluindo, com o devido respeito, submeto o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida forma regimental.
Arapongas – PR, aos 28 de setembro de 2017.
Fernando Henrique Oliveira – Vereador PSDB