materia nº 62/2024

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2024.
Assunto: Projeto de Decreto Legislativo n. 06/2024
Autoria: Poder Legislativo – Vereador Toxinha
Súmula: Concede o Título de Cidadão Honorário de Arapongas ao Dr. Ricardo Akira 
Yaedu, em reconhecimento ao seu exemplo como cidadão e aos relevantes serviços 
prestados a este Município.
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha para a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 04 de novembro de 
2024, Projeto de Decreto Legislativo nº. 06/2024, de 01 de novembro de 2024.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria do Poder Legislativo 
que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Benemérito do Município de Arapongas 
ao Dr. Ricardo Akira Yaedu.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º 
da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta 
à competência legiferaste do Município.
A concessão do título de Cidadão Honorário é uma prerrogativa da Câmara 
Municipal, sendo uma das formas de reconhecimento de pessoas que tenham prestado 
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relevantes serviços ao município. Em regra, o título de Cidadão Honorário é concedido por 
meio de um Decreto Legislativo, aprovado pelo plenário da Câmara Municipal.
A iniciativa do Projeto de Decreto Legislativo encontra respaldo no art. 15, 
inciso XVIII, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 15. Compete privativamente à Câmara Municipal:
(...)
XVIII - conceder honrarias às pessoas que reconhecidamente tenham prestado 
serviços ao Município;
Compete ao Plenário deliberar, segundo disposto no art. 40, alínea “e” sobre 
a atribuição de título de cidadão benemérito a pessoas que, reconhecidamente, tenham 
prestado relevantes serviços à comunidade, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) de seus 
membros
Quanto ao aspecto material, a propositura, além de revestir-se de inegável 
interesse local - atraindo, consequentemente, a competência municipal prevista no art. 30, 
inciso I, da Constituição Federal, se revela adequada com a legislação vigente.
A propositura vem acompanhada de biografia detalhada sobre os feitos do 
homenageado.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria 
do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos, encaminhando a matéria ao Plenário.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, 
opinamos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 06/2024, de autoria do Poder 
Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, 08 de novembro de 2024.
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Sebastião Ferreira da Silva
 Presidente
 Edwaine Ap. Areano Arduin
 Membro
 Rosemary Soares G. Farias 
 Membro
 Relatora