ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2024.
Assunto: Projeto de Lei n. 40/2024
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre alterações na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal
de Governo - SEGOV e da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito - SESTRAN,
instituídas na Lei nº 4.452, de 25 de janeiro de 2016 e alterações posteriores, e dá outras
providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha para a
Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 04 de novembro de
2024, Projeto de Lei nº. 40/2024, de 04 de novembro de 2024.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre
alterações na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Governo – SEGOV e da
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito – SESTRAN, instituídas na Lei n° 4.452,
de 25 de janeiro de 2016 e alterações posteriores.
Não foram apresentadas emendas;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito no
art. 8°, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:
Art. 8 º. Compete ao Município:
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I - legislar sobe assuntos de interesse local;
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, art. 44,
inciso V, e art. 67, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos
Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos
termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara
Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que
disponham sobre:
V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e
das fundações públicas municipais.
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas
nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos
previstos nesta Lei Orgânica;
O Prefeito, em sua prerrogativa, pode propor alterações na estrutura
organizacional da administração pública municipal, com a finalidade de garantir maior
eficiência e adequação às necessidades da população.
A inclusão da Guarda Municipal na SESTRAN, que possui atribuições
diretamente relacionadas ao trânsito e à segurança pública, pode ser considerada uma
medida de reorganização administrativa que visa otimizar a gestão municipal, principalmente
no que tange à proteção e ao ordenamento do trânsito no município.
Verifica-se da Mensagem de n° 40/2024, o interesse público relatado pelo
Chefe do Poder Executivo, ao apresentar solicitação de inciativa da SESTRAN.
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Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria
do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, encaminhando a matéria ao Plenário para
que delibere sobre o mérito.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 40/2024, de autoria do Poder Executivo,
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, 08 de novembro de 2024.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Edwaine Ap. Areano Arduin
Membro
Relator
Rosemary Soares G. Farias
Membro