PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
ARAPONGAS
1
PROJETO DE LEI Nº 041/24, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito
Adicional Suplementar – Anulação parcial das dotações,
no orçamento do Município de Arapongas, para o
exercício de 2024 e a ajustar as programações
estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº.
5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de
06/12/2022 e 2ª alteração Lei nº 5.285 de 14/12/2023 e na
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, Lei 5.210 de
29/06/2023, alterada pela Lei nº 5.284 de 13/12/2023.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal nº.
5.267 de 22 de novembro de 2023 para o exercício de 2024, Crédito Adicional Suplementar – Anulação parcial das dotações no valor de R$
3.876.573,00 (três milhões, oitocentos e setenta e seis mil e quinhentos e setenta e três reais).
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no
artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber:
Art. 3º - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1º, e redução do artigo 2º da
presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2024 nas ações
orçamentárias estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022 e 2ª
alteração Lei nº 5.285 de 14/12/2023, em cumprimento ao disposto no art. 5° da Lei Complementar sob n° 101/00, conforme descritas o
anexo I desta Lei.
Art. 4º - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1º, , com anulação parcial constante do artigo
2º e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3º da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das
metas físicas programadas para o exercício de 2024 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024,
Lei 5.210 de 29/06/2023, alterada pela Lei nº 5.284 de 13/12/2023, em cumprimento ao disposto no art. 5° da Lei Complementar sob n°
101/00, conforme descritas o anexo I desta Lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 11 de novembro de 2024.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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ANEXO I
PROJETO DE LEI Nº 041/24, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
02.00 - GABINETE DO PREFEITO – GAPRE
02.02 - Manutenção dos Serviços da Procuradoria Jurídica
288460000.0.001/3.3.1.90.91.00 - Sentenças judiciais......................................................................................................R$ 149.573,00
Fonte de recurso 000
3.3.3.90.91.00 - Sentenças judiciais......................................................................................................R$ 800.000,00
Fonte de recurso 000
12.00 - SECRETARIA MUNIC. AGRIC., SERV. PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - SEASPMA
12.01 - Manutenção dos Serviços da Sec. Mun. Agric., Serviços Públicos e Meio Ambiente
185410024.2.065/3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.............................................................R$ 2.927.000,00
Fonte de recurso 000
ANEXO II
PROJETO DE LEI Nº 041/24, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – SEFIN
05.02 - Encargos Gerais do Município
288430000.0.004/3.3.2.90.21.00 - Juros sobre a dívida por contrato................................................................................R$ 150.000,00
Fonte de recurso 000
3.4.6.90.71.00 - Principal da dívida contratual resgatado......................................................................R$ 180.000,00
Fonte de recurso 000
288460000.0.006/3.3.3.90.93.00 - Indenizações e restituições..........................................................................................R$ 100.000,00
Fonte de recurso 000
999999999.9.001/3.9.9.99.99.00 - Reserva de contingência.............................................................................................R$ 519.573,00
Fonte de recurso 999
14.00 – SECRETARIA MUN. OBRAS, TRANSP. DESEN. URBANO
14.01 – Manutenção Serv. Secr. Mun. Obras, Transp. Desen. Urbano
175120020.1.031/3.4.4.90.51.00 - Obras e instalações.....................................................................................................R$ 2.927.000,00
Fonte de recurso 000
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ANEXO III
PROJETO DE LEI Nº 041/24, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
ÓRGÃO: 02.00 - GABINETE DO PREFEITO – GAPRE
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025
02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA
PROCURADORIA JURÍDICA
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
0000 PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS
0.001 Ação: Operação Especial: Sentenças e Precatórios
Judiciários
Fonte de recurso 000 – Valor suplementado
3.3.1.90.91.00 - Sentenças judiciais R$ 1,00 - - 149.573 -
3.3.3.90.91.00 - Sentenças judiciais R$ 1,00 - - 800.000 -
Principais serviços e ou produtos
0001 Promover o controle e pagamento dos precatórios judiciais Encargos
Pagos
- - - -
Houve aumento da meta física
ÓRGÃO: 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – SEFIN
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025
02 UNIDADE: Encargos Gerais do Município
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS
843 SUBFUNÇÃO: SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
0000 PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS
0.004 Ação: Encargos da Dívida Fundada Interna
Fonte de recurso 000 – Valor reduzido
3.3.2.90.21.00 - Juros sobre a dívida por contrato R$ 1,00 - - 150.000 -
3.4.6.90.71.00 - Principal da dívida contratual resgatado R$ 1,00 - - 180.000 -
Principais serviços e ou produtos
0001 Efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros
das parcelas do PrAM, PEDU, IPPASA, Paraná Urbano,
PMAT, outros parcelamentos.
Encargos
Pagos
- - - -
Houve redução da meta física
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
0000 PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS
0.006 Ação: Devolução de Convênios, Programas e Outras
Restituições e Indenizações
Fonte de recurso 000 – Valor reduzido
3.3.3.90.93.00 - Indenizações e restituições R$ 1,00 - - 100.000 -
Principais serviços e ou produtos
0001 Devolução de Convênios, Programas e Outras Restituições e
Indenizações
Encargos
Pagos
- - - -
Houve redução da meta física
99 FUNÇÃO: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
999 SUBFUNÇÃO: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9999 PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.001 Ação: Reserva de Contingência do Município
Fonte de recurso 999 – Valor reduzido
3.9.9.99.99.00 - Reserva de contingência R$ 1,00 - - 519.573 -
Principais serviços e ou produtos
0001 - - - -
Houve redução da meta física
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ÓRGÃO: 12.00 - SECRETARIA MUNIC. AGRIC., SERV. PÚBL. MEIO AMBIENTE – SEASPMA
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal
de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente
18 FUNÇÃO: GESTÃO AMBIENTAL
541 SUBFUNÇÃO: PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO
AMBIENTAL
0024 PROGRAMA: ARAPONGAS SUSTENTÁVEL
2.065 Ação: Manutenção dos Serviços de Limpeza Urbana e
Gestão de Resíduos
Fonte de recurso 000 – Valor suplementado
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 1,00 - - 2.927.000 -
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os Serviços de Coleta de Lixo, Coleta Seletiva,
Varrição e Roçagem.
Custeio
Mantido
- - - -
Houve aumento da meta física
ÓRGÃO: 14.00 - SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, TRANSPORTE E DES. URBANO - SEODUR
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal
de Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano
17 FUNÇÃO: SANEAMENTO
512 SUBFUNÇÃO: SANEAMENTO BASICO URBANO
0020 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
URBANA
1.031 Ação: Expansão e Melhorias na Rede de Esgoto
Fonte de recurso 000 – Valor suplementado
3.4.4.90.51.00 - Obras e instalações.. R$ 1,00 - - 2.927.000 -
Principais serviços e ou produtos
0001 Expandir e melhorar a rede de esgoto, afim de promover o
saneamento básico
Pavimentaçã
o e
Infraestrutura
- - - -
Houve redução da meta física
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ANEXO IV
PROJETO DE LEI Nº 041/24, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
ÓRGÃO: 02.00 - GABINETE DO PREFEITO – GAPRE
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2024
02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROCURADORIA JURÍDICA
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
0000 PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS
0.001 Ação: Operação Especial: Sentenças e Precatórios Judiciários
Fonte de recurso 000 – Valor suplementado
3.3.1.90.91.00 - Sentenças judiciais R$ 1,00 149.573
3.3.3.90.91.00 - Sentenças judiciais R$ 1,00 800.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Promover o controle e pagamento dos precatórios judiciais Encargos
Pagos
-
Houve aumento da meta física
ÓRGÃO: 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – SEFIN
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2024
02 UNIDADE: Encargos Gerais do Município
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS
843 SUBFUNÇÃO: SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
0000 PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS
0.004 Ação: Encargos da Dívida Fundada Interna
Fonte de recurso 000 – Valor reduzido
3.3.2.90.21.00 - Juros sobre a dívida por contrato R$ 1,00 150.000
3.4.6.90.71.00 - Principal da dívida contratual resgatado R$ 1,00 180.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das parcelas do PrAM,
PEDU, IPPASA, Paraná Urbano, PMAT, outros parcelamentos.
Encargos
Pagos
-
Houve redução da meta física
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
0000 PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS
0.006 Ação: Devolução de Convênios, Programas e Outras Restituições e Indenizações
Fonte de recurso 000 – Valor reduzido
3.3.3.90.93.00 - Indenizações e restituições R$ 1,00 100.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Devolução de Convênios, Programas e Outras Restituições e Indenizações Encargos
Pagos
-
Houve redução da meta física
99 FUNÇÃO: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
999 SUBFUNÇÃO: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9999 PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.001 Ação: Reserva de Contingência do Município
Fonte de recurso 999 – Valor reduzido
3.9.9.99.99.00 - Reserva de contingência R$ 1,00 519.573
Principais serviços e ou produtos
0001 -
Houve redução da meta física
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ÓRGÃO: 12.00 - SECRETARIA MUNIC. AGRIC., SERV. PÚBL. MEIO AMBIENTE – SEASPMA
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2024
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços
Públicos e Meio Ambiente
18 FUNÇÃO: GESTÃO AMBIENTAL
541 SUBFUNÇÃO: PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
0024 PROGRAMA: ARAPONGAS SUSTENTÁVEL
2.065 Ação: Manutenção dos Serviços de Limpeza Urbana e Gestão de Resíduos
Fonte de recurso 000 – Valor suplementado
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 1,00 2.927.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os Serviços de Coleta de Lixo, Coleta Seletiva, Varrição e Roçagem. Custeio
Mantido
-
Houve aumento da meta física
ÓRGÃO: 14.00 - SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, TRANSPORTE E DES. URBANO - SEODUR
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2024
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Obras, Transporte e
Desenvolvimento Urbano
17 FUNÇÃO: SANEAMENTO
512 SUBFUNÇÃO: SANEAMENTO BASICO URBANO
0020 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA
1.031 Ação: Expansão e Melhorias na Rede de Esgoto
Fonte de recurso 000 – Valor suplementado
3.4.4.90.51.00 - Obras e instalações.. R$ 1,00 2.927.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Expandir e melhorar a rede de esgoto, afim de promover o saneamento básico Pavimentação
e Infraestrutura
-
Houve redução da meta física