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materia nº 58/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 58 / 2017
Date 2017-09-28
EmentaDESAFETAÇÃO DE LOTE DE TERRA
native_id794

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-20 Proposição transformada em lei — TRANSFORMADO NA LEI Nº 4.607/17
2017-10-16 Encaminhado para Prefeito Municipal — ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO
2017-10-16 Proposição aprovada S APROVADO EM 2º TURNO
2017-10-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-10-09 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P APROVADO EM 1º TURNO
2017-10-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-10-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2017-10-02 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADO À COMISSÃO
2017-10-02 Lida no Expediente — LIDO NO EXPEDIENTE
2017-09-28 Aguardando Leitura no Plenário — AGUARDANDO LEITURA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Aproveitamos a oportunid 
cordiais saudações. 
SÉRGIO 
para apresentarmos nossas 
A SILVA 
Prefeito 
u cionário 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
MENSAGEM N. 060/2017 
Arapongas, 27 de setembro de 2017. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei 
que dispõe sobre a desafetação do Lote de terras n°. 01, da Quadra F, situada no Jardim 
Tropical II, com área de 940,81 m2, conforme matricula 34.146, do 29 Serviço de Registro de 
Imóveis de Arapongas, bem como, a prorrogação do prazo para a edificação do lote cedido, 
constante no artigo 32, da Lei Municipal n° 4.449, de 17 de dezembro de 2015. 
Informamos que, a alteração do artigo 1° da Lei Municipal n° 
4.449, de 17 de dezembro de 2015, se dá devido a supressão de informações quanto ao 
objeto da referida Lei. 
Conforme se depreende da análise do artigo 32 da Lei 
Municipal n° 4.449, de 17 dezembro de 2015, o prazo para a edificação da Igreja Evangélica 
Assembléia de Deus findará no dia 22 de dezembro de 2017. 
Entretanto, de acordo com Processo Administrativo 
19.928/2017, a donatária informou a necessidade de prorrogar o prazo para a conclusão da 
referida obra, uma vez que foi adiada a construção, mediante a precisão de desafetação da 
área cedida. 
Portanto, submetemos a Vossas Excelências o incluso Projeto 
de Lei, esperando contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto 
de tão relevante importância. 
Exmo. Sr, 
OSVALDO ALVES DOS SANTOS 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
CÂMARA MUNICIPAL DE,ARA GINGAb 
PROTOCOLO N° oe5 
DATAS ENTRA c-Y=N —r￾EXPEDIEN I (1) 
;AMARA MUNICIPAL Ci 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRAD 
EXPEDIE 
GAS 
LI 
tc) 
ARAPO 
5 
k_16-7/IICM 
L
ia 
Naa Mil 
„ 4 i 
6/10iNA 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
PROJETO DE LEI N. 058/17, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017 
Dispõe a desafetação do lote de terras 
n2. 01, da Quadra F, comareade 940,81 
m2, conforme matricula 34.146, do 2° 
Serviço de Registro de Imóveis de 
Arapongas, alteração dos artigos 12 e 32, 
da Lei Municipal n° 4.449, de 17 de 
dezembro de 2015 e da outras 
providências. 
Art.1°. Fica desafetado do uso comum do povo, o Lote de terras n2. 01, da 
Quadra F, situado no Jardim Tropical II, comareade 940,81 rri 2, conforme matricula 34.146, 
do 2° Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas. 
Art.22. 0 artigo 12da Lei n24.449, de 17 de dezembro 2015, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art.19. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Evangélica 
Assembleia de Deus, com sede na Rua Faisão, n9. 906, Vila Sampaio, no 
Municipio de Arapongas — PR, inscrita no CNPJ sob o n9. 75.411.389/0001-67, 
0 Termo de Cessão de Uso do Lote 01, da Quadra F, Situado no Jardim Tropical 
li, com área de 940,81 metros quadrados, conforme matricula 34.146, do 29 
Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas. " 
Art. 39. Fica prorrogado o prazo constante no artigo 32da Lei 4.449, de 17 de 
dezembro de 2015, para mais 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura da 
presente Lei. 
Art.42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrario. 
Arapongas, 27 de setembro de 2017. 
Funi tonário 

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