Aproveitamos a oportunid
cordiais saudações.
SÉRGIO
para apresentarmos nossas
A SILVA
Prefeito
u cionário
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
MENSAGEM N. 060/2017
Arapongas, 27 de setembro de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei
que dispõe sobre a desafetação do Lote de terras n°. 01, da Quadra F, situada no Jardim
Tropical II, com área de 940,81 m2, conforme matricula 34.146, do 29 Serviço de Registro de
Imóveis de Arapongas, bem como, a prorrogação do prazo para a edificação do lote cedido,
constante no artigo 32, da Lei Municipal n° 4.449, de 17 de dezembro de 2015.
Informamos que, a alteração do artigo 1° da Lei Municipal n°
4.449, de 17 de dezembro de 2015, se dá devido a supressão de informações quanto ao
objeto da referida Lei.
Conforme se depreende da análise do artigo 32 da Lei
Municipal n° 4.449, de 17 dezembro de 2015, o prazo para a edificação da Igreja Evangélica
Assembléia de Deus findará no dia 22 de dezembro de 2017.
Entretanto, de acordo com Processo Administrativo
19.928/2017, a donatária informou a necessidade de prorrogar o prazo para a conclusão da
referida obra, uma vez que foi adiada a construção, mediante a precisão de desafetação da
área cedida.
Portanto, submetemos a Vossas Excelências o incluso Projeto
de Lei, esperando contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto
de tão relevante importância.
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
PROJETO DE LEI N. 058/17, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe a desafetação do lote de terras
n2. 01, da Quadra F, comareade 940,81
m2, conforme matricula 34.146, do 2°
Serviço de Registro de Imóveis de
Arapongas, alteração dos artigos 12 e 32,
da Lei Municipal n° 4.449, de 17 de
dezembro de 2015 e da outras
providências.
Art.1°. Fica desafetado do uso comum do povo, o Lote de terras n2. 01, da
Quadra F, situado no Jardim Tropical II, comareade 940,81 rri 2, conforme matricula 34.146,
do 2° Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas.
Art.22. 0 artigo 12da Lei n24.449, de 17 de dezembro 2015, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art.19. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Evangélica
Assembleia de Deus, com sede na Rua Faisão, n9. 906, Vila Sampaio, no
Municipio de Arapongas — PR, inscrita no CNPJ sob o n9. 75.411.389/0001-67,
0 Termo de Cessão de Uso do Lote 01, da Quadra F, Situado no Jardim Tropical
li, com área de 940,81 metros quadrados, conforme matricula 34.146, do 29
Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas. "
Art. 39. Fica prorrogado o prazo constante no artigo 32da Lei 4.449, de 17 de
dezembro de 2015, para mais 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura da
presente Lei.
Art.42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrario.
Arapongas, 27 de setembro de 2017.
Funi tonário