materia nº 66/2024

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2024.
Assunto: Projeto de Lei L n. 27/2024
Autoria: Poder Legislativo – Vereador José Maria da Silva
Súmula: Fica inserido no calendário oficial de eventos do Município de Arapongas 
o “Dia do Turismo Católico”, a ser celebrado anualmente no Domingo de Ramos, ou 
seja, no domingo que antecede a Páscoa.
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha 
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 11 de 
novembro de 2024, Projeto de Lei L nº. 27/2024, de 01 de novembro de 2024.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que pretende 
inserir no calendário oficial de eventos do Município de Arapongas o “Dia do Turismo 
Católico”, a ser celebrado anualmente no Domingo de Ramos, ou seja, no domingo 
que antecede a Páscoa.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos 
artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse 
eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso I, da 
Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica 
e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Quanto ao aspecto material, a propositura, além de revestir-se de 
inegável interesse local - atraindo, consequentemente, a competência municipal 
prevista no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, se revela adequada com a 
legislação vigente.
A justificativa que encaminha o projeto destaca que:
O “Dia do Turismo Católico” busca valorizar o patrimônio cultural e espiritual de 
Arapongas, estimulando o turismo religioso e integrando o calendário oficial de 
eventos do município. A celebração do evento no Domingo de Ramos visa reunir 
turistas e a comunidade local, promovendo o desenvolvimento econômico e cultural 
da cidade. O incentivo ao turismo católico representa uma oportunidade de 
fortalecimento dos valores locais e da economia municipal. 
Assim, por tudo que precede, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de 
Lei de autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos, encaminhando o 
parecer para votação no Plenário.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L 27/2024, de autoria do Poder 
Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
Sala das Comissões, 18 de novembro de 2024.
Sebastião Ferreira da Silva
 Presidente
 Relator
 Edwaine Ap. Areano Arduin
 
 Rosemary Soares G. Farias