materia nº 67/2024

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2024.
Assunto: Projeto de Lei n. 41/2024
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, 
para o exercício de 2024 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 
a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022 e 2ª alteração
Lei nº 5.285 de 14/12/2023 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, Lei 5.210 de 
29/06/2023, alterada pela Lei nº 5.284 de 13/12/2023.
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha para a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 11 de novembro de 
2024, Projeto de Lei nº. 41/2024, de 11 de novembro de 2024.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que trata de 
abertura de Crédito Adicional Suplementar – Anulação parcial das dotações, no valor de R$ 
R$ 3.876.573,00 (três milhões, oitocentos e setenta e seis mil, quinhentos e setenta e três 
reais), afim de adequar as dotações orçamentarias conforme avaliado junto a execução das 
despesas do corrente ano.
Solicita tramitação em regime de urgência;
Não foram apresentadas emendas;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
II – Parecer do Relator
A proposta visa viabilizar o remanejamento de recursos dentro do orçamento 
municipal, de modo a ajustar as despesas às necessidades emergentes do município. 
A Constituição Federal, em seu artigo 165, estabelece as normas gerais 
para elaboração e execução dos orçamentos no âmbito da União, Estados, Municípios e 
Distrito Federal. Em seu § 6º, a Carta Magna define a obrigatoriedade de os orçamentos 
serem elaborados com base em Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e devem ser 
executados de acordo com o Plano Plurianual (PPA).
No que tange aos créditos adicionais, o artigo 167 da Constituição Federal 
dispõe:
Art. 167. São vedados:
II - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas 
de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou 
especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria 
absoluta; 
A Constituição, portanto, autoriza a abertura de créditos adicionais, desde 
que haja prévia autorização legislativa, o que está em conformidade com a proposta 
apresentada pelo Prefeito Municipal, pois o projeto de lei busca essa autorização.
A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito no 
art. 8°, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:
Art. 8 º. Compete ao Município:
III - elaborar o plano plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias e
o orçamento anual, bem como proceder a abertura de crédito;
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, art. 44, 
inciso VI, e art. 67, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal:
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I -
aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, 
nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da 
Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que 
disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária;
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas 
nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica;
XIV - realizar as operações de crédito previamente autorizadas pela Câmara 
Municipal;
Ainda, a abertura de créditos adicionais suplementares, conforme 
estabelecido pela Lei nº 4.320/1964, deve ser feita com base na insuficiência de dotação para 
atender a despesas imprevistas ou a mudanças nas prioridades de execução orçamentária. 
No caso presente, a proposta de anulação parcial das dotações 
orçamentárias do exercício de 2024 está em conformidade com o princípio da flexibilidade 
orçamentária, permitindo a adequação das disponibilidades financeiras às necessidades 
emergentes do município.
Verifica-se que a Mensagem de n° 41/2023 apresenta as devidas 
justificações, constam os detalhes das adequações orçamentárias pretendidas e sua 
respectiva destinação, especificando os valores, as alocações e a destinação final.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria 
do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, encaminhando a matéria ao Plenário para 
que delibere sobre o mérito.
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, 
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 41/2024, de autoria do Poder Executivo, 
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, 18 de novembro de 2024.
Sebastião Ferreira da Silva
 Presidente
 Edwaine Ap. Areano Arduin
 Membro
 Rosemary Soares G. Farias 
 Membro
 Relatora