materia nº 68/2024

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2024.
Assunto: Projeto de Lei L n. 28/2024
Autoria: Poder Legislativo – Vereadora Meiry Farias
Súmula: Insere no Calendário Oficial de Eventos do Município de Arapongas a 
Campanha: 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Doméstica.
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha 
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 11 de 
novembro de 2024, Projeto de Lei L nº. 28/2024, de 05 de novembro de 2024.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que pretende 
no Calendário Oficial de Eventos do Município de Arapongas a Campanha: 16 Dias 
de Ativismo pelo Fim da Violência Doméstica.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos 
artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse 
eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.
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A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso I, da 
Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica 
e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Quanto ao aspecto material, a propositura, além de revestir-se de 
inegável interesse local - atraindo, consequentemente, a competência municipal 
prevista no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, se revela adequada com a 
legislação vigente.
A justificativa que encaminha o projeto destaca que:
O Projeto de lei Legislativo em análise versa sobre a inserção da Campanha dos 16 
Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Doméstica no Calendário Oficial de Eventos 
do Município de Arapongas. Esta é uma medida essencial para mobilizar e 
conscientizar a população local sobre a importância de erradicar todas as formas 
de violência contra as mulheres. 
A proposta deste projeto de lei visa alinhar o município de Arapongas às ações 
globais no combate à violência de gênero, que têm como marco os 16 dias de 
ativismo que acontecem anualmente de 25 de novembro (Dia Internacional pela 
Eliminação da Violência Contra as Mulheres) a 10 de dezembro (Dia Internacional 
dos Direitos Humanos). Durante esse período, as ações visam promover uma 
reflexão sobre a violência doméstica e todas as suas formas, além de divulgar 
informações, fortalecer a rede de apoio às vítimas e engajar a sociedade em 
soluções concretas. 
A inclusão da campanha no calendário oficial proporcionará uma visibilidade 
necessária para que as ações de conscientização e mobilização ganhem força e 
impacto, gerando um ambiente de discussão e reflexão coletiva sobre o 
enfrentamento da violência doméstica em nosso município. Além disso, será uma 
oportunidade de integrar diversas instituições e setores da sociedade, como 
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escolas, órgãos públicos, ONGs e a sociedade civil, na promoção de uma cultura 
de paz, respeito e igualdade de gênero.
Assim, por tudo que precede, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de 
Lei de autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos, encaminhando o 
parecer para votação no Plenário.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L 28/2024, de autoria do Poder 
Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, 18 de novembro de 2024.
Sebastião Ferreira da Silva
 Presidente
 Edwaine Ap. Areano Arduin
 Membro
 Relator
 Rosemary Soares G. Farias 
 Membro