materia nº 23/2024

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2024.
Assunto: Projeto de Lei nº. 41/2024
Autoria: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2024 e a ajustar as programações estabelecidas 
no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei 
nº 5.146 de 06/12/2022 e 2ª alteração Lei nº 5.285 de 14/12/2023 e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2024, Lei 5.210 de 29/06/2023, alterada pela Lei nº 
5.284 de 13/12/2023.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Marcio Antônio 
Nickenig, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em 
data de 11 de novembro de 2024, Projeto de Lei nº. 41/2024, de 11 de novembro
de 2024.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que 
trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar – Anulação parcial das 
dotações, no valor de R$ R$ 3.876.573,00 (três milhões, oitocentos e setenta e 
seis mil, quinhentos e setenta e três reais), afim de adequar as dotações 
orçamentarias conforme avaliado junto a execução das despesas do corrente 
ano.
Solicita tramitação em regime de urgência.
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Acompanha a mensagem correspondente.
Com parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Verifica-se que a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, 
após, análise, manifestou-se pela legalidade do projeto em análise.
A abertura dos créditos suplementares e especiais dependem da 
existência de recursos disponíveis para a execução da despesa, o que inclui os 
resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos 
adicionais, desde que autorizados por lei, conforme dispõe o artigo 43, § 1º, inciso 
I e II da Lei Federal 4.320/64.
Ainda, em seu artigo 41, inciso II, dispõe que o crédito especial é 
uma das modalidades de crédito adicional destinado a despesas para as quais 
não haja dotação orçamentária específica.
Neste sentido, o projeto sob análise atende as exigências legais, 
informando a nova dotação que está sendo criada, bem como indicando quais 
recursos serão utilizados para cobrir esta nova dotação: anulação parcial de 
dotações.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do 
Projeto de Lei n°. 41/2024 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino 
no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela 
aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação.
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III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 41/2024, de autoria do 
Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 18 de novembro de 2024.
Antônio Aparecido R. dos Santos
Presidente
Rosemary S. Gomes Farias Milton Ap. Xavier
 Membro Membro