ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº. 044/2024
Arapongas, 25 de novembro de 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a
autorização da desafetação e dação em pagamento de imóveis públicos para fazer frente à
desapropriação pelo Município de Arapongas e Santa Alice Empreendimentos Imobiliários
Ltda., inscrita no CNPJ nº. 80.929.557/0001-40, a fim de construir parque linear e, ao mesmo
tempo solucionando problemática de erosão na área.
Nos autos do Processo Judicial de Obrigação de Fazer de nº 0014600-
11.2016.8.16.0045, que tramitou perante a 2ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca de
Arapongas/Pr, concluiu-se em sentença que restavam configurados os elementos
caracterizadores da responsabilidade civil do Estado, condenando-se o Município à
obrigação de fazer, concernente na reconstrução e manutenção de rede de drenagem
pluvial na região do Jardim São Carlos, nesta cidade de Arapongas.
Conforme projeto arquitetônico que instrui o processo administrativo nº
37.719/2024, após estudo especializado, verificou-se que, ao invés de ser realizada a
manutenção contínua em área particular, ato que oneraria e muito o ente público, a medida
mais adequada e eficiente ao Município para cumprir a sentença judicial, solucionando a
problemática da erosão pluvial envolvendo terreno particular seria, de fato, a realização de
todos os procedimentos administrativos legais para desapropriação da área objeto em favor
do Município, tendo assim, a transmissão da posse e propriedade de forma total para si,
visando a implantação do respectivo parque linear projetado no local, para uso comum
coletivo, e realização dos atos de manutenção pelo ente público.
Ademais, a implantação de um parque linear beneficiaria não somente a
população da região, mas de toda a cidade, diante da sua dimensão, propiciando melhores
condições ambientais, de saúde pública, lazer e, inclusive, segurança urbanística.
Diante do relevante interesse público na solução da problemática, o Município
deu início aos procedimentos para desapropriar a área, com a devida publicação de Decreto
de Utilidade Pública, de nº. 748/2024, no qual verificou-se mais vantajoso ao município e
aceito pela expropriada o pagamento da indenização por dação de imóveis pelo valor das
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avaliações, cujos documentos, como projeto, matrículas, avaliações dos imóveis realizados
pela comissão própria, instruem o Processo Administrativo nº. 37.719/2024.
Nesse contexto, restou apresentado nos autos do Processo Judicial de Obrigação
de Fazer nº 0014600-11.2016.8.16.0045, em sede recursal, minuta de acordo de
desapropriação amigável do lote particular em litígio entabulada pelo Município, requerido
(expropriante) e a Santa Alice, requerente (expropriada), mediante indenização por dação
em pagamento de imóveis públicos.
O acordo apresentado nos autos supracitados, documento anexo, foi
homologado judicialmente, vide pareceres ministeriais e decisões judiciais, em primeira e
segunda instâncias, acostadas, as quais pede-se vênia para transcrever:
“(...) Em análise ao acordo, verifica-se que não há nenhum impedimento. Nestes
termos, entende-se pela homologação do acordo entabulado entre as partes.
É o parecer.”1
(g.n.)
__________
“(...) Tratando-se de direitos patrimoniais que atendem aos interesses das partes
e possuem anuência do Ministério Público, bem como considerando que os
procuradores das partes estão investidos de poderes especiais conforme exige o
art. 105 do CPC (mov. 1.2 e 23.2) e que as partes assinaram pessoalmente o
instrumento (mov. 18.3 – Ap), homologo a transação realizada entre as partes,
na forma dos artigos 932, I, do CPC, e 182, XVI, do Regimento Interno do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, com a consequente extinção do processo com
resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, III, b, do CPC, e art. 840, do
Código Civil, restando prejudicado o recurso de apelação. (...)”
2
(g.n.)
__________
“(...) Ante o exposto e em consonância com entendimento do Procurador de
Justiça (mov. 27.1 - Ap), inexiste impedimento para a realização de acordo entre
as partes no aspecto ambiental, razão pela qual, com fulcro no artigo 3º do
Código de Processo Civil1, o Ministério Público manifesta pela homologação do
acordo entabulado ao mov. 221.1/221.2 e 228.1.”
3
(g.n.)
__________
“Em análise detida dos autos, observa-se que o acordo informado em mov. 221
também fora comunicado nos autos de apelação, em apenso, visto que o feito se
encontrava tramitando em 2º grau de jurisdição, após prolação de sentença por
este juízo e posterior interposição de recurso.
1 Parecer do Ministério Público, mov. 27.1, Processo Judicial de Obrigação de Fazer nº 0014600-
11.2016.8.16.0045, em sede recursal.
2 Decisão Judicial, mov. 31.1, Processo Judicial de Obrigação de Fazer nº 0014600-11.2016.8.16.0045, em
sede recursal.
3 Parecer do Ministério Público, mov. 233.1, Processo Judicial de Obrigação de Fazer nº 0014600-
11.2016.8.16.0045, em 1º grau de jurisdição.
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Nesse contexto, a referida transação foi examinada pelo Desembargador Relator
da apelação, sobrevindo decisão de homologação do acordo, nos seguintes
termos:
" (...) 9. Tratando-se de direitos patrimoniais que atendem aos interesses das
partes e possuem anuência do Ministério Público, bem como considerando que
os procuradores das partes estão investidos de poderes especiais conforme
exige o art. 105 do CPC (mov. 1.2 e 23.2) e que as partes assinaram
pessoalmente o instrumento (mov. 18.3 – Ap), homologo a transação
realizada entre as partes, na forma dos artigos 932, I, do CPC, e 182, XVI, do
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com a
consequente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos dos
artigos 487, III, b, do CPC, e art. 840, do Código Civil, restando prejudicado o
recurso de apelação. (...).” 4
__________
Cumpre, portanto, prosseguir com os trâmites, nos termos do item 3.3 do acordo
homologado judicialmente, no que tange a propositura do presente projeto de lei, que
disciplinará a desafetação do uso comum do povo dos bens públicos para dação em
pagamento, como forma de indenização pela desapropriação, a fim de submeter à
apreciação e votação pelo plenário legislativo.
Posto isto, solicitamos a essa Colenda Casa de Leis, a apreciação do Projeto de
Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno
dessa Casa de Leis.
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
MÁRCIO ANTÔNIO NICKENIG
DD. Presidente da Câmara Municipal
N e s t a
4 Decisão judicial, mov. 236.1, Processo Judicial de Obrigação de Fazer nº 0014600-11.2016.8.16.0045, em
1º grau de jurisdição.