ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N.º 044/24, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
Autoriza a desafetação do uso comum do povo
e dação em pagamento de imóveis de
propriedade do Município de Arapongas para
indenização de imóvel a ser desapropriado e
destinado a instalação de novo parque linear, e
dá outras providências.
Art. 1º. Fica desafetado do uso comum do povo para fins de dação em
pagamento, por meio de procedimento de desapropriação, conforme Decreto de Declaração
de Utilidade Pública nº 748/24, de 19 de setembro de 2024, os seguintes lotes de terras:
I. Sob nº 01/01, da quadra nº 14, com área de 1.654,34 m², situado no
Jardim San Raphael, Arapongas/PR, com as divisas e confrontações
descritas na matrícula nº 52.306, do 2º Serviço de Registro de Imóveis de
Arapongas/PR, avaliado em R$ 763.498,30 (setecentos e sessenta e três mil
e quatrocentos e noventa e oito reais e trinta centavos);
II. Sob nº 03, da quadra “D”, com área de 1.306,67m², situado no Jardim
Canindé, Arapongas/PR, com as divisas e confrontações descritas na
matrícula nº 7.936, do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas/PR,
avaliado em R$ 559.709,19 (quinhentos e cinquenta e nove mil e
setecentos e nove reais e dezenove centavos);
III. Sob nº 8, da quadra “E”, com área de 2.411,51m², situado no Jardim
Império do Sol, Arapongas/PR, com as divisas e confrontações descritas na
matrícula nº 28.238, do 2º Serviço de Registro de Imóveis de
Arapongas/PR, avaliado em R$ 1.118.088,13 (um milhão e cento e dezoito
mil e oitenta e oito reais e treze centavos);
IV. Sob nº 01, da quadra nº 14, com área de 4.279,27m², situado no Jardim
Santa Alice, Arapongas/PR, com as divisas e confrontações descritas na
matrícula nº 53.515, do 2º Serviço de Registro de Imóveis de
Arapongas/PR, avaliado em R$ 1.554.801,00 (um milhão e quinhentos e
cinquenta e quatro mil e oitocentos e um reais); e,
V. Sob nº 12-F/12-F-1/12-E-12/G-3/A-A, com área de 1.613,16m², situado
na Gleba Pirapó, Arapongas/PR, registrado na matrícula nº 52.524, do 2º
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Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas/PR, avaliado em R$
185.513,40 (cento e oitenta e cinco mil e quinhentos e treze reais e
quarenta centavos).
Parágrafo único. A somatória do valor de avaliação dos imóveis descritos neste
artigo alcança o montante de R$ 4.181.610,02 (quatro milhões, cento e oitenta e um mil,
seiscentos e dez reais e dois centavos), conforme avaliação oficial realizada pela Comissão
Especial de Avaliação do Poder Executivo Municipal, servindo este valor como base para a
dação de que trata esta lei.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a dar em pagamento, por
meio de processo administrativo tombado sob o nº. 37.719/24, os lotes desafetados e
descritos nos incisos I a V, do art. 1º, desta lei, para a aquisição por desapropriação da área
de 107.145,74 metros quadrados, de propriedade da pessoa jurídica de direito privado Santa
Alice Empreendimentos Imobiliários Ltda., inscrita no CNPJ nº. 80.929.557/0001-40, a ser
destinada a instalação de novo parque linear, conforme Decreto de Declaração de Utilidade
Pública nº 748/2024, de 19 de setembro de 2024, com os seguintes limites e confrontações:
“Iniciando no marco cravado na divisa da Rua Arara Verde, deste ponto
segue confrontando com a dita Rua Arara Verde no rumo SE63°20’26”NW;
com a distância de 185,00 metros, deste ponto segue confrontando com o
Lote nº 01 da quadra nº 04, com a Rua Cardeal do Sul, com os lotes nº 10,
7, 6, 5, 4, 3, 1 da quadra nº 05, com a Rua Maçarico do Campo; com os
lotes nº. 18, 12, 11, 10, 9, 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 da quadra nº 11; com a Rua
Juruviara Fosca, com os lotes nº. 02 e 01 da quadra nº 12, com a Rua
Andorinha do Sul, com a área institucional – P.M.A da quadra nº 38 e com a
área de preservação permanente (APP), todos do Jardim São Carlos, no
rumo SW51°25’11”NE; com uma distância de 724,00 metros, deste ponto
segue pela jusante do Córrego Creador onde conflui voltando peloa
montante do Córrego Veado até encontrar o ponto de partida onde se deu
início a presente descrição”.
Art. 3º. Além do imóvel, toda a infraestrutura, direitos e deveres sobre
construções, benfeitorias, servidões, bens móveis, bem como todo e qualquer bem que
estiver sobre a área descrita no artigo anterior, serão objeto da desapropriação e dação em
pagamento mencionadas, passando-se a ser propriedade integral do Município de
Arapongas, cujo valor obtido pela Comissão Especial de Avaliação foi de R$ 4.210.000,00
(quatro milhões e duzentos e dez mil reais).
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Art. 4º. A dação em pagamento quitará a integralidade da indenização pela
desapropriação, de modo que a pessoa jurídica Santa Alice Empreendimentos Imobiliários
Ltda. renuncia expressamente em favor do Município de Arapongas a diferença de valores
que faria jus, diante da desigualdade da avaliação dos imóveis objetos da dação em
pagamento para fins de desapropriação amigável.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as todas
disposições em contrário, e expressamente os incisos I e III do art. 1º da Lei Municipal nº
5.272, de 23 de novembro de 2023, e o inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº 5.335, de 05 de
junho de 2024.
Arapongas, 25 de novembro de 2024.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito