materia nº 45/2024

ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº. 045/2024
Arapongas, 25 de novembro de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação desta colenda Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 
045/24, que trata de Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de 
Dotações, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), afim de adequar 
dotações orçamentárias conforme avaliado junto a execução das despesas do corrente ano.
Os valores incluídos no referido projeto serão destinados para:
Gabinete do Prefeito
 Sentenças Judiciais: valor R$ 500.000,00 – Fonte 000, destinado para o 
pagamento de precatórios e sentenças judiciais do exercício de 2024;
 Sentenças Judiciais: valor R$ 200.000,00 – Fonte 000, destinado para o 
pagamento de precatórios e sentenças judiciais do exercício de 2024.
Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita: valor R$ 300.000,00 –
Fonte 000, destinado para a aquisição de cestas básicas para distribuição.
Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente
 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica: valor R$ 170.000,00 – Fonte 
000, destinado para manutenção dos serviços de limpeza terrenos privados;
 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica: valor R$ 120.000,00 – Fonte 
000, destinado para manutenção dos serviços de limpeza urbana de gestão 
de resíduos da SEASPMA.
Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano 
 Material de Consumo: valor R$ 210.000,00 – Fonte 000, destinado para 
aquisição de combustíveis para o SEODUR. 
Assim sendo, mediante o exposto, submetemos a esta colenda Câmara para a 
apreciação do Projeto de Lei em regime de urgência, com a convocação de sessões 
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extraordinárias, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno 
desta Casa de Leis.
Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a o Projeto em 
questão, subscrevemo-nos com votos de estima e distinta consideração.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr.
MARCIO ANTÔNIO NICKENIG
DD. Presidente da Câmara Municipal
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