PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
ARAPONGAS
1
PROJETO DE LEI Nº 045/24, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito
Adicional Suplementar – Anulação parcial das dotações,
no orçamento do Município de Arapongas, para o
exercício de 2024 e a ajustar as programações
estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº.
5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de
06/12/2022 e 2ª alteração Lei nº 5.285 de 14/12/2023 e na
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, Lei 5.210 de
29/06/2023, alterada pela Lei nº 5.284 de 13/12/2023.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal nº.
5.267 de 22 de novembro de 2023 para o exercício de 2024, Crédito Adicional Suplementar – Anulação parcial das dotações no valor de R$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no
artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber:
Art. 3º - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1º, e redução do artigo 2º da
presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2024 nas ações
orçamentárias estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022 e 2ª
alteração Lei nº 5.285 de 14/12/2023, em cumprimento ao disposto no art. 5° da Lei Complementar sob n° 101/00, conforme descritas o
anexo I desta Lei.
Art. 4º - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1º, , com anulação parcial constante do artigo
2º e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3º da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das
metas físicas programadas para o exercício de 2024 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024,
Lei 5.210 de 29/06/2023, alterada pela Lei nº 5.284 de 13/12/2023, em cumprimento ao disposto no art. 5° da Lei Complementar sob n°
101/00, conforme descritas o anexo I desta Lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 25 de novembro de 2024.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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ANEXO I
PROJETO DE LEI Nº 045/24, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
02.00 - GABINETE DO PREFEITO – GAPRE
02.02 - Manutenção dos Serviços da Procuradoria Jurídica
288460000.0.001/3.3.1.90.91.00 - Sentenças judiciais......................................................................................................R$ 500.000,00
Fonte de recurso 000
3.4.4.90.91.00 - Sentenças judiciais......................................................................................................R$ 200.000,00
Fonte de recurso 000
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEG. ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SESAN
08.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal Alimentar e Nutricional
083060004.2.074/3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita......................................................R$ 300.000,00
Fonte de recurso 000
12.00 - SECRETARIA MUNIC. AGRIC., SERV. PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - SEASPMA
12.01 - Manutenção dos Serviços da Sec. Mun. Agric., Serviços Públicos e Meio Ambiente
12.01 - Manutenção dos Serv. Secretaria Munic. Agric., Serv. Public. Meio Ambiente
185410024.2.062/3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.............................................................R$ 170.000,00
Fonte de recurso 000
185410024.2.065/3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.............................................................R$ 120.000,00
Fonte de recurso 000
14.00 - SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, TRANSPORTE E DES. URBANO - SEODUR
14.01 - Manutenção dos Serviços da Secr. Mun. Obras, Transporte e Des. Urbano
154510020.2.040/3.3.3.90.30.00 - Material de consumo....................................................................................................R$ 210.000,00
Fonte de recurso 000
ANEXO II
PROJETO DE LEI Nº 045/24, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – SEFIN
05.02 - Encargos Gerais do Município
092720002.2.057/3.3.3.91.97.00 - Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS......................................................R$ 1.500.000,00
Fonte de recurso 000
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ANEXO III
PROJETO DE LEI Nº 045/24, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
ÓRGÃO: 02.00 - GABINETE DO PREFEITO – GAPRE
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025
02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA
PROCURADORIA JURÍDICA
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
0000 PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS
0.001 Ação: Operação Especial: Sentenças e Precatórios
Judiciários
Fonte de recurso 000 – Valor suplementado
3.3.1.90.91.00 - Sentenças judiciais R$ 1,00 - - 500.000 -
3.4.4.90.91.00 - Sentenças judiciais R$ 1,00 - - 200.000 -
Principais serviços e ou produtos
0001 Promover o controle e pagamento dos precatórios judiciais Encargos
Pagos
- - - -
Houve aumento da meta física
ÓRGÃO: 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – SEFIN
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025
02 UNIDADE: Encargos Gerais do Município
09 FUNÇÃO: PREVIDÊNCIA SOCIAL
272 SUBFUNÇÃO: PREVIDÊNCIA REGIME ESTATUTÁRIO
0002 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO
2.057 Ação: Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial
Fonte de recurso 000 – Valor reduzido
3.3.3.91.97.00 - Aporte para cobertura do déficit atuarial do
RPPS
R$ 1,00 - - 1.500.000 -
Principais serviços e ou produtos
0001 Efetuar Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS,
através da Portaria n. 746, de 27/12/2011 -Ministério da
Previdência Social e outras Legislações pertinentes
Obrigações
Patronais
Mantidas
- - - -
Houve redução da meta física
ÓRGÃO: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEG. ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SESAN
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal
Alimentar e Nutricional
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL
306 SUBFUNÇÃO: ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
0004 PROGRAMA: ARAPONGAS ALIMENTA MELHOR
2.074 Ação: Manutenção das Atividades do Programa de Segurança
Alimentar e Nutricional - SAN
Fonte de recurso 000 – Valor suplementado
3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição
gratuita
R$ 1,00 - - 300.000 -
Principais serviços e ou produtos
0001 Implantar um conjunto de ações intersetoriais para garantir a
oferta e o acesso à alimentos para a população promovendo a
nutrição e a saúde
Atividades
Mantidas
- - - -
Houve aumento da meta física
ÓRGÃO: 12.00 - SECRETARIA MUNIC. AGRIC., SERV. PÚBL. MEIO AMBIENTE – SEASPMA
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025
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01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal
de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente
18 FUNÇÃO: GESTÃO AMBIENTAL
541 SUBFUNÇÃO: PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO
AMBIENTAL
0024 PROGRAMA: ARAPONGAS SUSTENTÁVEL
2.062 Ação: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura,
Serviços Públicos e Meio Ambiente
Fonte de recurso 000 – Valor suplementado
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 1,00 - - 170.000 -
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da secretaria Custeio
Mantido
Houve aumento da meta física
2.065 Ação: Manutenção dos Serviços de Limpeza Urbana e
Gestão de Resíduos
Fonte de recurso 000 – Valor suplementado
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 1,00 - - 120.000 -
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os Serviços de Coleta de Lixo, Coleta Seletiva,
Varrição e Roçagem.
Custeio
Mantido
- - - -
Houve aumento da meta física
ÓRGÃO: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. DESENV. URBANO – SEODUR
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria
Municipal de Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano
15 FUNÇÃO: URBANISMO
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA
0020 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO DA
INFRAESTRUTURA URBANA
2.040 Ação: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Obras,
Transporte e Desenvolvimento Urbano
Fonte de recurso 000 – Valor suplementar
3.3.3.90.30.00 – Material de consumo R$ 1,00 - - 210.000 -
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da secretaria Custeio
Mantido
- - - -
Houve aumento da meta física
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ANEXO IV
PROJETO DE LEI Nº 045/24, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
ÓRGÃO: 02.00 - GABINETE DO PREFEITO – GAPRE
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2024
02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROCURADORIA JURÍDICA
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
0000 PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS
0.001 Ação: Operação Especial: Sentenças e Precatórios Judiciários
Fonte de recurso 000 – Valor suplementado
3.3.1.90.91.00 - Sentenças judiciais R$ 1,00 500.000
3.4.4.90.91.00 - Sentenças judiciais R$ 1,00 200.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Promover o controle e pagamento dos precatórios judiciais Encargos
Pagos
-
Houve aumento da meta física
ÓRGÃO: 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – SEFIN
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2024
02 UNIDADE: Encargos Gerais do Município
09 FUNÇÃO: PREVIDÊNCIA SOCIAL
272 SUBFUNÇÃO: PREVIDÊNCIA REGIME ESTATUTÁRIO
0002 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO
2.057 Ação: Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial
Fonte de recurso 000 – Valor reduzido
3.3.3.91.97.00 - Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS R$ 1,00 1.500.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Efetuar Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, através da Portaria n. 746,
de 27/12/2011 -Ministério da Previdência Social e outras Legislações pertinentes
Obrigações
Patronais
Mantidas
-
Houve redução da meta física
ÓRGÃO: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEG. ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SESAN
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2024
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal Alimentar e Nutricional
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL
306 SUBFUNÇÃO: ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
0004 PROGRAMA: ARAPONGAS ALIMENTA MELHOR
2.074 Ação: Manutenção das Atividades do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional -
SAN
Fonte de recurso 000 – Valor suplementado
3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 1,00 300.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Implantar um conjunto de ações intersetoriais para garantir a oferta e o acesso à
alimentos para a população promovendo a nutrição e a saúde
Atividades
Mantidas
-
Houve aumento da meta física
ÓRGÃO: 12.00 - SECRETARIA MUNIC. AGRIC., SERV. PÚBL. MEIO AMBIENTE – SEASPMA
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2024
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços
Públicos e Meio Ambiente
18 FUNÇÃO: GESTÃO AMBIENTAL
541 SUBFUNÇÃO: PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
0024 PROGRAMA: ARAPONGAS SUSTENTÁVEL
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2.062 Ação: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, Serviços Públicos e Meio
Ambiente
Fonte de recurso 000 – Valor suplementado
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 1,00 170.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da secretaria Custeio
Mantido
Houve aumento da meta física
2.065 Ação: Manutenção dos Serviços de Limpeza Urbana e Gestão de Resíduos
Fonte de recurso 000 – Valor suplementado
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 1,00 120.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os Serviços de Coleta de Lixo, Coleta Seletiva, Varrição e Roçagem. Custeio
Mantido
-
Houve aumento da meta física
ÓRGÃO: 14.00 - SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, TRANSPORTE E DES. URBANO - SEODUR
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2024
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Obras, Transporte e
Desenvolvimento Urbano
15 FUNÇÃO: URBANISMO
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA
0020 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA
2.040 Ação: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Obras, Transporte e Desenvolvimento
Urbano
Fonte de recurso 000 – Valor suplementar
3.3.3.90.30.00 – Material de consumo R$ 1,00 210.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da secretaria Custeio
Mantido
-
Houve aumento da meta física