PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná ARAPONGAS
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PROJETO DE LEI Nº 046/24, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito
Adicional Suplementar – Anulação parcial das dotações, no
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2024 e a
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a
2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de
06/12/2022 e 2ª alteração Lei nº 5.285 de 14/12/2023 e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2024, Lei 5.210 de 29/06/2023, alterada
pela Lei nº 5.284 de 13/12/2023.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal nº.
5.267 de 22 de novembro de 2023 para o exercício de 2024, Crédito Adicional Suplementar – Anulação parcial das dotações no valor de R$
1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. DESENV. URBANO – SEODUR
14.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria Munic. Obras, Transp. Desenv. Urbano
154510010.2.041/3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.................................................................R$ 1.800.000,00
Fonte de recurso 000
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no
artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber:
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. DESENV. URBANO – SEODUR
14.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria Munic. Obras, Transp. Desenv. Urbano
154510010.2.041/3.3.3.90.30.00 - Material de consumo........................................................................................................R$ 1.800.000,00
Fonte de recurso 000
Art. 3º - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1º, e redução do artigo 2º da
presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2024 nas ações
orçamentárias estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022 e 2ª
alteração Lei nº 5.285 de 14/12/2023, em cumprimento ao disposto no art. 5° da Lei Complementar sob n° 101/00, conforme descritas o
anexo I desta Lei.
Art. 4º - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1º, , com anulação parcial constante do artigo
2º e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3º da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das
metas físicas programadas para o exercício de 2024 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024,
Lei 5.210 de 29/06/2023, alterada pela Lei nº 5.284 de 13/12/2023, em cumprimento ao disposto no art. 5° da Lei Complementar sob n°
101/00, conforme descritas o anexo II desta Lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 25 de novembro de 2024.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná ARAPONGAS
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ANEXO I
PROJETO DE LEI Nº 046/24, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
ÓRGÃO: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. DESENV. URBANO – SEODUR
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria
Municipal de Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano
15 FUNÇÃO: URBANISMO
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA
0010 PROGRAMA: MODERNIZAÇÃO DO TRÁFEGO URBANO
2.041 Ação: Manutenção, Pavimentação, Conservação e
Restauração de Vias Públicas
Fonte de recurso 000 – Valor suplementar
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa
jurídica
R$ 1,00 - - 1.800.000 -
Fonte de recurso 000 – Valor reduzido
3.3.3.90.30.00 – Material de consumo R$ 1,00 - - 1.800.000 -
Principais serviços e ou produtos
0001 Executar obras de pavimentação, manutenção,
recapeamento e drenagem em diversas vias urbanas no
Município.
Pavimentação
e
Infraestrutura
- - - -
Houve alteração da meta física
ANEXO II
PROJETO DE LEI Nº 046/24, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
ÓRGÃO: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. DESENV. URBANO – SEODUR
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2024
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Obras, Transporte e
Desenvolvimento Urbano
15 FUNÇÃO: URBANISMO
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA
0010 PROGRAMA: MODERNIZAÇÃO DO TRÁFEGO URBANO
2.041 Ação: Manutenção, Pavimentação, Conservação e Restauração de Vias Públicas
Fonte de recurso 000 – Valor suplementar
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 1,00 1.800.000
Fonte de recurso 000 – Valor reduzido
3.3.3.90.30.00 – Material de consumo R$ 1,00 1.800.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Executar obras de pavimentação, manutenção, recapeamento e drenagem em
diversas vias urbanas no Município.
Pavimentação
e
Infraestrutura
-
Houve alteração da meta física