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ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 047/24, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a alteração da alínea “d”,
do inciso II, do artigo 6º da Lei
Municipal n° 4.022, de 13 de setembro
de 2012 e dá outras providências.
Art. 1º. A alínea “d”, do inciso II, do artigo 6º da Lei Municipal nº 4.022, de 13 de
setembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º (...)
I - (...)
II - representantes da sociedade civil:
d) 01 (um) representante da APPA- Aprisco Pássaros da Paz de Arapongas;
(...)”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 25 de novembro de 2024.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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