ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº /2024.
Assunto: Projeto de Lei n. 42/2024
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a alteração dos incisos ‘a’ e ‘c’ do Anexo I e alteração do
Anexo III, da Lei nº. 5.343 de 16 de julho de 2024, que estabelece a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2025.
O Senhor Presidente desta Casa, Marcio Antônio Nickenig, despacha
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 25 de
novembro de 2024, Projeto de Lei nº. 42/2024, de 21 de novembro de 2024.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que e trata da
alteração do Anexo I - Metas Anuais, em seus incisos ‘a. Metas Anuais’ e ‘c. Metas
Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores’, e da
alteração do Anexo III - Ações Prioritárias, Objetivos e Principais Metas da Administração
Pública Municipal, constantes da Lei nº 5.343, de 16 de julho de 2024 que estabelece as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025
Não foram apresentadas emendas;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito
no art. 8°, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:
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Art. 8 º. Compete ao Município:
I - legislar sobe assuntos de interesse local;
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, art.
44, inciso II, e art. 67 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete:
I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos
cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que
disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária;
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e
nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo
apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a
Lei Orgânica Municipal.
Portanto, a competência para iniciar o processo legislativo em matéria
orçamentária é privativa do Prefeito Municipal, nos termos da LOM.
De salientar, que a LDO é o instrumento estabelecido na Constituição
Federal para fazer ligação entre o PPA e a LOA, tendo como objetivo primeiro o
estabelecimento dos parâmetros necessários à alocação de recursos no orçamento
anual, de forma a viabilizar, na medida do possível, atingir as diretrizes, objetivos e metas
estabelecidas no PPA que foram priorizadas no PPA.
Justifica a Mensagem n° 42/2024 que:
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Informamos que referida emenda é necessária em virtude do atual cenário fiscal
junto às perspectivas para 2025, além de visar a compatibilização dos
instrumentos do Planejamento. Assim, a alteração torna-se necessária para
atualização do anexo, afim de realinhar os programas e ações da Lei de
Diretrizes Orçamentária aos objetivos estratégicos contidos na Lei
Orçamentária Anual e no Plano Plurianual 2022-2025.
Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima apresentados.
III – Conclusão
Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 42/2024, de autoria do Poder Executivo,
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 29 de novembro de 2024.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Edwaine Ap. Areano Arduin
Membro
Rosemary Soares G. Farias
Membro
Relatora