ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2024.
Assunto: Projeto de Lei n. 45/2024
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional
Suplementar – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas,
para o exercício de 2024 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022
a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022 e 2ª alteração
Lei nº 5.285 de 14/12/2023 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, Lei 5.210 de
29/06/2023, alterada pela Lei nº 5.284 de 13/12/2023.
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha para a
Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 25 de novembro de
2024, Projeto de Lei nº. 45/2024, de 25 de novembro de 2024.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que trata de
abertura de Crédito Adicional Suplementar – Anulação parcial das dotações, no valor de R$
R$ 1.500.000,00 (um milhão, e quinhentos mil reais), afim de adequar as dotações
orçamentarias conforme avaliado junto a execução das despesas do corrente ano.
Solicita tramitação em regime de urgência;
Não foram apresentadas emendas;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
II – Parecer do Relator
A proposta visa viabilizar o remanejamento de recursos dentro do orçamento
municipal, de modo a ajustar as despesas às necessidades emergentes do município.
A Constituição Federal, em seu artigo 165, estabelece as normas gerais
para elaboração e execução dos orçamentos no âmbito da União, Estados, Municípios e
Distrito Federal. Em seu § 6º, a Carta Magna define a obrigatoriedade de os orçamentos
serem elaborados com base em Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e devem ser
executados de acordo com o Plano Plurianual (PPA).
No que tange aos créditos adicionais, o artigo 167 da Constituição Federal
dispõe:
Art. 167. São vedados:
II - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas
de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou
especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria
absoluta;
A Constituição, portanto, autoriza a abertura de créditos adicionais, desde
que haja prévia autorização legislativa, o que está em conformidade com a proposta
apresentada pelo Prefeito Municipal, pois o projeto de lei busca essa autorização.
A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito no
art. 8°, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:
Art. 8 º. Compete ao Município:
III - elaborar o plano plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias e
o orçamento anual, bem como proceder a abertura de crédito;
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, art. 44,
inciso VI, e art. 67, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I -
aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos,
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da
Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que
disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária;
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas
nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos
previstos nesta Lei Orgânica;
XIV - realizar as operações de crédito previamente autorizadas pela Câmara
Municipal;
Ainda, a abertura de créditos adicionais suplementares, conforme
estabelecido pela Lei nº 4.320/1964, deve ser feita com base na insuficiência de dotação para
atender a despesas imprevistas ou a mudanças nas prioridades de execução orçamentária.
No caso presente, a proposta de anulação parcial das dotações
orçamentárias do exercício de 2024 está em conformidade com o princípio da flexibilidade
orçamentária, permitindo a adequação das disponibilidades financeiras às necessidades
emergentes do município.
Verifica-se que a Mensagem de n° 45/2024 apresenta as devidas
justificações, constam os detalhes das adequações orçamentárias pretendidas e sua
respectiva destinação, especificando os valores, as alocações e a destinação final.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria
do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, encaminhando a matéria ao Plenário para
que delibere sobre o mérito.
III – Conclusão
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 45/2024, de autoria do Poder Executivo,
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, 29 de novembro de 2024.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Edwaine Ap. Areano Arduin
Membro
Relator
Rosemary Soares G. Farias
Membro