materia nº 76/2024

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2024.
Assunto: Projeto de Decreto Legislativo n. 10/2024
Autoria: Poder Legislativo – Vereadora Meiry
Súmula: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Benemérito do Município de 
Arapongas ao Sr. Paulo Antônio Kümmel. 
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha para a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 25 de novembro de 
2024, Projeto de Decreto Legislativo nº. 10/2024, de 22 de novembro de 2024.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria do Poder Legislativo 
que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Benemérito do Município de Arapongas 
ao Sr. Paulo Antônio Kümmel
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º 
da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta 
à competência legiferaste do Município.
A concessão do título de Cidadão Benemérito é uma prerrogativa da Câmara 
Municipal, sendo uma das formas de reconhecimento de pessoas que tenham prestado 
relevantes serviços ao município. Em regra, o título de Cidadão Benemérito é concedido por 
meio de um Decreto Legislativo, aprovado pelo plenário da Câmara Municipal.
A iniciativa do Projeto de Decreto Legislativo encontra respaldo no art. 15, 
inciso XVIII, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 15. Compete privativamente à Câmara Municipal:
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(...)
XVIII - conceder honrarias às pessoas que reconhecidamente tenham prestado 
serviços ao Município;
Compete ao Plenário deliberar, segundo disposto no art. 41, inciso V, alínea 
“e” sobre a atribuição de título de cidadão benemérito a pessoas que, reconhecidamente, 
tenham prestado relevantes serviços à comunidade, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) 
de seus membros
Quanto ao aspecto material, a propositura, além de revestir-se de inegável 
interesse local - atraindo, consequentemente, a competência municipal prevista no art. 30, 
inciso I, da Constituição Federal, se revela adequada com a legislação vigente.
A propositura vem acompanhada de biografia detalhada sobre os feitos do 
homenageado.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Decreto 
Legislativo de autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos, encaminhando a 
matéria ao Plenário.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, 
opinamos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 10/2024, de autoria do Poder 
Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, 29 de novembro de 2024.
Sebastião Ferreira da Silva
 Presidente
 Edwaine Ap. Areano Arduin
 Membro
 Relator
 Rosemary Soares G. Farias 
 Membro