materia nº 77/2024

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº /2024.
Assunto: Projeto de Lei n. 47/2024
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a alteração da alínea “d”, do inciso II, do artigo 6º da Lei 
Municipal n° 4.022, de 13 de setembro de 2012 e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Marcio Antônio Nickenig, despacha 
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 25 de 
novembro de 2024, Projeto de Lei nº. 47/2024, de 25 de novembro de 2024.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que propõe a 
alteração da alínea “d”, do inciso II, do artigo 6º da Lei Municipal n° 4.022, de 13 de 
setembro de 2012.
Não foram apresentadas Emendas;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito 
no art. 8°, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:
Art. 8 º. Compete ao Município:
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I - legislar sobe assuntos de interesse local;
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, e 
art. 67, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: 
I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos 
cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no 
Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições 
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e 
nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Justifica a Mensagem de n° 13/2024 que:
O Conselho Municipal sobre Drogas de Arapongas - COMAD solicitou, por meio 
do Ofício nº 04/2024, autuado no Município sob o nº 46.735/2024, a modificação 
da composição do Conselho, por decisão ocorrida sessão em plenária, em 
razão da dificuldade de comparecimento de representantes por parte das 
entidades. 
Sendo assim, a alteração da composição propiciará melhores condições para 
obtenção do quórum necessário para a realização das reuniões, evitando 
prejuízos ao bom andamento dos trabalhos do Conselho
Assim, sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito subjetivo 
(iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo.
Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima apresentados.
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III – Conclusão
Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, 
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 47/2024, de autoria do Poder Executivo, 
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 29 de novembro de 2024.
Sebastião Ferreira da Silva Edwayne Ap. Areano Arduin
 Presidente Membro
 Relator
 Rosemary Soares G. Farias
Membro