materia nº 24/2024

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº /2024
Assunto: Projeto de Lei 32/2024
Autoria: Poder Executivo
Súmula: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2025.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Marcio Antonio Nickenig, 
despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 02 de setembro
de 2024, Projeto de Lei n° 32/2024, de 30 de agosto de 2024.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que estima a 
receita e fixa a despesa para o exercício de 2025, definindo as prioridades e metas da 
Administração na execução orçamentária do Município.
Acompanha a mensagem correspondente. 
Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.
Com recomendação Administrativa 001/2024-GPGMPC, de autoria do 
Ministério Público de Contas do Estado do Paraná onde “RECOMENDA-SE aos gestores 
públicos municipais e às autoridades responsáveis pela gestão dos precatórios no âmbito dos 
Municípios do Estado do Paraná, bem como aos integrantes dos parlamentos municipais 
responsáveis pela aprovação das leis orçamentárias, em especial da LDO/2025 e LOA 2025, 
que observem rigorosamente as normas constitucionais, infraconstitucionais e 
regulamentares aplicáveis ao regime de precatórios, adotando todas as medidas necessárias 
para assegurar o cumprimento integral das decisões judiciais, a regularidade nos pagamentos 
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e a preservação da ordem cronológica, em respeito aos princípios da moralidade, eficiência e 
transparência na administração pública, com ações especiais voltadas especificamente ao 
Prefeito, Controladoria do Município, Presidente da Câmara, Presidente da Comissão de 
Orçamento.
É o relatório. Passo a pronunciar-me
II – Parecer do Relator
Verifica-se se que a LOA 2025 está acompanhada de demonstrativo de 
receitas e despesas, oriundas de anistias, subsídios, isenções, remissões e benefícios de 
natureza creditícia, financeira e tributária, além de estar devidamente compatibilizada com a 
o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
Não há dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, 
não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a 
contratação de operações de crédito ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.
Em atendimento à Recomendação Administrativa expedida pelo Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná, apresenta-se, por meio deste parecer, as respostas aos itens 
recomendados, detalhando os procedimentos adotados e confirmando o cumprimento integral 
das orientações:
1) - ANÁLISE PORMENORIZADA DOS VALORES TOTAIS DOS 
PRECATÓRIOS DE REGIME GERAL (Item III – (1 da Rec. Adm.).
1. Objeto da Recomendação:
Realizar a análise pormenorizada dos valores totais dos precatórios de 
regime geral em relação aos valores constantes da Proposta de Lei Orçamentária, destacando 
sua suficiência ou insuficiência para o cumprimento integral das obrigações.
2. Procedimento Adotado:
Foi realizada análise comparativa detalhada entre os valores totais de 
precatórios de regime geral, conforme apurado junto aos órgãos competentes, e os valores 
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previstos na Proposta de Lei Orçamentária. Tal análise está documentada na página 04/54, 
Planejamento e Orçamento - no Anexo 02 – Natureza da Despesa Segundo as Categorias 
Econômicas (Ação).
3. Resultado da Análise:
A comparação demonstrou que os valores previstos na Proposta de Lei 
Orçamentária são suficientes para o cumprimento integral das obrigações decorrentes dos 
precatórios do regime geral. Não foi identificada insuficiência de recursos que pudesse 
comprometer a execução dos pagamentos, em conformidade com a legislação aplicável, ao 
contrário, conforme demonstrado a seguir:
Anexo 02 – Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas (Ação)1
.
Órgão: 2 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 1 – Manutenção dos Serviços do Gabinete do Prefeito
0004.0122.0002.2002 – Manutenção dos Serviços do Gabinete do Prefeito
ESTIMADO – LOA 2025
Código Especificação Elemento da Despesa Modalidade de Aplicação
3190000000000000000 Aplicações Diretas 1.400.000,00
3190910000000000000 Sentenças Judiciais 1.400.000,00
3390000000000000000 Aplicações Diretas 2.500.000,00
3390910000000000000 Sentenças Judiciais 2.500.000,00
4490000000000000000 Aplicações Diretas 48.000,00
4490910000000000000 Sentenças Judiciais 48.000,00
TOTAL ESTIMADO 3.948.000,00
PRECATÓRIOS 20252
Valor atualizado até 02/04/2024
TOTAL A SER PAGO R$ 2.984.559,28
1 Documento em Anexo.
2 Documento disponibilizado pelo chefe do Poder Executivo.
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Portanto, a análise pormenorizada foi realizada nos moldes recomendados 
pelo Tribunal de Contas, e a suficiência orçamentária foi devidamente destacada conforme 
acima demonstrado.
2) - AFERIÇÃO DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O PAGAMENTO 
DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR – RPV (Item III – (2 da Rec. Adm)
1. Objeto da Recomendação:
Verificar se houve adequada previsão orçamentária para fazer frente às 
obrigações de pequeno valor (RPV) no âmbito da Proposta de Lei Orçamentária.
2. Procedimento Adotado:
Foi realizada uma verificação detalhada da previsão orçamentária destinada 
ao pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), considerando os dados fornecidos 
pelos setores responsáveis e os critérios definidos na legislação aplicável, e os valores estão 
inseridos no saldo remanescente constante do Anexo 02 – Natureza da Despesa Segundo 
as Categorias Econômicas (Ação).
Ainda, acerca da análise e previsão orçamentária para precatórios e 
Requisições de Pequeno Valor (RPVs), destaca-se que o Município de Arapongas possui 
regulamentação específica voltada à realização de pagamentos referentes a despesas 
judiciais, em conformidade com a orientação supracitada.
A Instrução Normativa nº 02/2023, em vigor no Município de Arapongas, 
estabelece as rotinas e procedimentos para a realização de pagamentos relacionados a 
despesas judiciais, abrangendo tanto precatórios quanto RPVs. Essa normativa visa 
assegurar a conformidade com os princípios legais, a eficiência administrativa e a 
transparência na gestão orçamentária.
Referida normativa disciplina, entre outros aspectos, o rito para pagamento
de despesas judiciais, Requisição de Pequeno Valor, Precatórios e Garantia do Juízo, indo 
ao encontro das recomendações administrativas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
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Por consequência, garante-se que os procedimentos adotados estejam 
alinhados às boas práticas administrativas e às exigências legais pertinentes.
Sendo assim, é possível afirmar que o Município de Arapongas, por meio da 
Instrução Normativa nº 02/2023, possui normativas claras e efetivas para a gestão de 
pagamentos relacionados a despesas judiciais, o que demonstra a observância integral às 
recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, garantindo que os pagamentos 
de precatórios e RPVs sejam realizados de maneira eficiente, transparente.
III – Voto Relator
Esta relatoria, após análise pormenorizada dos itens acima mencionados, 
em cumprimento integral à Recomendação Administrativa expedida pelo Tribunal de Contas 
do Estado do Paraná, verificou que foram devidamente observadas a análise da suficiência 
orçamentária para o pagamento de precatórios e a previsão adequada para as obrigações de 
pequeno valor (RPVs), conforme destacado na Proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 
2025, apresentada por meio do Projeto de Lei nº 32/2024.
Vota-se pela aprovação da LOA 2025, Projeto de Lei nº 32/2024, com a 
determinação de encaminhamento, pelo Presidente do Poder Legislativo, da lista de 
precatórios apresentada pelo Poder Executivo, através do Ofício nº 273/24-GAPRE, para 
Ministério Público de Contas do Estado do Paraná.
IV – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, 
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 32/2024, de autoria do Poder Executivo, 
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 29 de novembro de 2024.
Antonio Ap. Ribeiro dos Santos Milton P. Xavier Rosemary S. Gomes Farias
 Presidente Relator Membro