ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2024.
Assunto: Projeto de Lei nº. 42/2024
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a alteração dos incisos ‘a’ e ‘c’ do Anexo I e alteração do Anexo
III, da Lei nº. 5.343 de 16 de julho de 2024, que estabelece a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2025
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Marcio Antônio Nickenig,
despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 25 de
novembro de 2024, Projeto de Lei nº. 42/2024, de 21 de novembro de 2024.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que visa
compatibilizar os instrumentos de planejamento com o objetivo de atualização do anexo,
afim de realinhar os programas e ações da Lei de Diretrizes Orçamentária aos objetivos
estratégicos contidos na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual 2022-2025
Acompanha a mensagem correspondente.
Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.
Com parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da
Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de
matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do
Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da
Lei Orgânica:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete:
I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos
cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que
disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos
públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais;
II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos
cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo; III - revisão geral
e anual dos vencimentos dos servidores públicos; IV - servidores públicos, seu
regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação,
organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das
fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - matéria
urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação
do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e
dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga
de direito real e concessão de uso.
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação, após, passamos a análise.
Verifica-se que o Projeto de Lei em apreço propõe alteração do Anexo I
- Metas Anuais, em seus incisos ‘a. Metas Anuais’ e ‘c. Metas Fiscais Atuais Comparadas
com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores’, e da alteração do Anexo III - Ações
Prioritárias, Objetivos e Principais Metas da Administração Pública Municipal, constantes
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
da Lei nº 5.343, de 16 de julho de 2024 que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para
o exercício de 2025.
Quanto aos aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta
a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como encontra-se em consonância com a
legislação vigente, vez que busca adequar a LDO 2024 à Lei Orçamentária Anual para
2024.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do
Projeto de Lei n°. 42/2024 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação,
acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei
32/2024 de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 42/2024, de autoria do Poder
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 29 de novembro de 2024.
Antônio Aparecido R. dos Santos
Presidente
Rosemary S. Gomes Farias Milton Ap. Xavier
Membro Membro