ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2024.
Assunto: Projeto de Lei nº. 43/2024
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a inclusão, exclusão e alteração do Anexo I e Anexo V, da Lei
nº. 5.019 de 08 de novembro de 2021, alterada pela Lei nº 5.146, de 06 de dezembro
de 2022 e pela Lei nº 5.285, de 14 de dezembro de 2023, que estabeleceram o Plano
Plurianual para o período 2022 a 2025.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Marcio Antônio Nickenig,
despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 25 de
novembro de 2024, Projeto de Lei nº. 42/2024, de 21 de novembro de 2024.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que trata da
alteração do Anexo I – Demonstrativo da Receita e Anexo IV - Ações Prioritárias,
Objetivos e Principais Metas da Administração Pública Municipal da Lei nº 5.019, de 08
de novembro de 2021, alterada pela Lei n° 5.146, de 06 de dezembro de 2022 e pela Lei
nº 5.285, de 14 de dezembro de 2023, que estabelece o Plano Plurianual de 2022-2025.
Acompanha a mensagem correspondente.
Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.
Com parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
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II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da
Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de
matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do
Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da
Lei Orgânica:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete:
I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos
cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que
disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos
públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais;
II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos
cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo; III - revisão geral
e anual dos vencimentos dos servidores públicos; IV - servidores públicos, seu
regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação,
organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das
fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - matéria
urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação
do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e
dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga
de direito real e concessão de uso.
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação, após, passamos a análise.
O Projeto de Lei em apreço pretende a inclusão, exclusão e alteração
do Anexo I e Anexo V, da Lei nº. 5.019, de 08 de novembro de 2021, que estabeleceram
o Plano Plurianual para o período 2022 a 2025
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Quanto aos aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta
a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como encontra-se em consonância com a
legislação vigente, vez que busca adequar o Plano Plurianual a Lei Orçamentária para o
exercício financeiro de 2025.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do
Projeto de Lei n°. 43/2024 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação,
acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 43/2024, de autoria do Poder
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 29 de novembro de 2024.
Antônio Aparecido R. dos Santos
Presidente
Rosemary S. Gomes Farias Milton Ap. Xavier
Membro Membro