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ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 048/24, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a prorrogação do
prazo fixado art. 3º da Lei
Municipal nº 3.771, de 07 de junho
de 2010.
Art. 1º - Fica prorrogado por 36 (trinta e seis) meses, a contar da data da
publicação desta lei, o prazo previsto no art. 3º, caput da Lei Municipal nº 3.771, de 07 de
junho de 2010, alterado posteriormente pelas Leis Municipais nº 5.078, de 19 de abril de
2022, 4.436, de 17 de dezembro de 2015, 4.113 de 11 de junho de 2013 e 3.874, de 09 de
junho de 2011.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 28 de novembro de 2024.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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