materia nº 78/2024

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº /2024.
Assunto: Projeto de Lei n. 48/2024
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado art. 3º da Lei Municipal nº 
3.771, de 07 de junho de 2010.
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antonio Nickenig, despacha 
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 02 de 
dezembro de 2024, Projeto de Lei nº. 48/2024, de 28 de novembro de 2024.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que 
dispõesobre nova prorrogação de prazo para que o Grupo Teatral Sabedoria edifique no 
lote doado através da Lei nº 3.771, de 07 de junho de 2010.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito 
no art. 8°, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:
Art. 8 º. Compete ao Município:
I - legislar sobe assuntos de interesse local; e
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XI - dispor sobre administração, utilização e alienação de bens de sua 
propriedade;
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, e 
art. 67, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: 
I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos 
cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no 
Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições 
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e 
nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
No que tange a iniciativa, assim dispõe o art. 44, inciso VII:
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que 
disponham sobre:
VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito 
real e concessão de uso. 
Depreende-se do texto normativo da proposta, bem como da justificação
apresentada que:
A última prorrogação se deu por intermédio da Lei Municipal nº 5.078, de 19 de 
abril de 2022, entretanto, tal prazo se esgotará em breve. 
Contudo, a donatária protocolou junto à Prefeitura Municipal expediente 
solicitando a prorrogação do prazo para construção do imóvel em mais 36 (trinta 
e seis) meses, o qual deverá ser apreciado pelo Poder Legislativo. 
É de se ressaltar que o Grupo Teatral Sabedoria é uma entidade civil organizada 
de direito privado, sem fins lucrativos, com objetivo de propiciar às pessoas 
atendidas, crianças e/ou adolescentes em situação de vulnerabilidade social, a 
possibilidade de uma maior integração através do teatro, dança e música.
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Assim, sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito subjetivo 
(iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo.
Diante do exposto e dos documentos acostados, opina-se no sentido de 
que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, 
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 48/2024, de autoria do Poder Executivo, 
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 06 de dezembro de 2024.
Sebastião Ferreira da Silva
 Presidente
 Edwayne Aparecido Areano Arduin
 Membro
 Relator
 Rosemary Soares G. Farias 
 Membro