materia nº 29/2024

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº /2024
Assunto: Análise e parecer sobre a Prestação de Contas do Poder Executivo do Município de 
Arapongas, relativas ao exercício financeiro de 2023, exarado em razão do julgamento efetuado 
pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná através do Parecer Prévio n° 326/2024
Autoria: Tribunal de Contas do Estado do Paraná
I – Relatório
Através do Ofício nº 988/24-OPD-GP, datado de 23/10/2024, o Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná encaminhou os autos digitais do processo nº. 201278/24, de 
Prestação de Contas do Prefeito Municipal, relativas ao exercício financeiro de 2023.
Destaca-se, que desde o exercício de 2022, o TCE-PR implantou uma nova 
sistemática de análise da PCA dos chefes de Poder Executivo municipal, por meio do Programa 
de Avaliação de Contas Municipais de Governo (ProGov). Com base nela, a Corte passou a 
avaliar, além da execução orçamentária, contábil e financeira dos recursos públicos municipais, a 
atuação dos prefeitos na implementação de políticas públicas em seis áreas de alta relevância 
para a população: educação; saúde; assistência social; administração financeira; previdência 
social; e transparência e relacionamento com o cidadão.
Em observância ao disposto no artigo 52 da Lei Orgânica do Município de 
Arapongas – Estado do Paraná e nos artigos 208 e seguintes do Regimento Interno do Poder 
Legislativo, no dia 11 de novembro de 2024, o Presidente da Câmara Municipal de Arapongas, 
mediante despacho, encaminhou os autos digitais integrais do referido processo para todos os 
gabinetes, com aviso de recebimento, e para análise e parecer desta Comissão.
Transcorrido o prazo disposto no § 1°, do art. 2101 do Regimento Interno, sem 
oposição a qualquer pedido escrito dos vereadores, passamos à análise. Demais formalidades 
cumpridas na forma regimental.
1 § 1º - Até 10 (dez) dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças e Orçamento receberá 
pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas, 
podendo, para respondê-los, realizar diligências externas e, mediante entendimento prévio com o Prefeito, 
examinar documentos existentes na Prefeitura.
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É o relatório. Passo a pronunciar-me
II – Parecer do Relator
A Comissão de Finanças analisou a documentação recebida do Tribunal de 
Contas, que consiste basicamente nas Instruções e relatórios emitidos por técnicos e analistas de 
controle do TCE-PR, como subsídio para a emissão de parecer prévio, nos Pareceres do Ministério 
Público de Contas e no Parecer Prévio de Análise de Contas Municipais.
Para subsidiar a análise, apresenta-se quadro comparativo dos resultados da 
avaliação do ano de 2022 e 2023, organizadas por meio de seis áreas de atuação governamental: 
Educação, Saúde, Assistência Social, Transparência e Relacionamento com o Cidadão, 
Administração Financeira e Previdência Social.
ÁREA PONTUAÇÃO
2022
PONTUAÇÃO
2023
VARIAÇÃO
2.1. Educação 6,01 7,18 +1,17
2.2. Saúde 5,18 5,86 +0,68
2.3. Assistência Social 4,16 5,50 +1,34
2.4. Transparência e 
Relacionamento com o 
Cidadão
3,72 9,00 +5,28
2.5. Administração Financeira 3,10 5,58 +2,58
2.6. Previdência Social 4,53 4,43 -0,10
Com base na análise comparativa pormenorizada por questão, realizada 
pelo Tribunal de Contas sobre os anos de 2022 e 20023, identificou-se déficit em questões 
relacionadas as áreas de Educação e Previdência social que merecem melhor análise.
EDUCAÇÃO:
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Embora a atuação do governo municipal de Arapongas na área de educação 
tenha alcançado a pontuação de 7,18 no ano de 2023, o que representou uma variação 
positiva de 1,17 pontos com relação ao ano de 2022, merece destaque duas áreas 
analisadas pelo Tribunal de Contas, onde identificou-se um déficit:
Questão Aspectos abordados 2022 2023 Variação
Instalações das 
unidades 
escolares
Questões relacionadas à adequação 
das instalações dos prédios das 
unidades da Rede Municipal de 
Ensino.
6,9 6,2 -0,7
Equipamentos das 
unidades 
escolares
Questões relacionadas à adequação 
do mobiliário, dos equipamentos e 
dos materiais das unidades da Rede
Municipal de Ensino.
6,2 5,6 -0,6
PREVIDÊNCIA SOCIAL:
A atuação do governo municipal de Arapongas na área da previdência Social 
no ano de 2023 alcançou a pontuação de 4,43, o que representou uma variação negativa de 
0,10 pontos com relação ao ano de 2022, merecendo destaque:
Questão Aspectos abordados 2022 2023 Variação
Órgãos de 
Governança
Questões relacionadas com as 
atividades desempenhadas pelos 
Conselhos Deliberativo e Fiscal e 
pelo Comitê de Investimentos.
8,6 6,4 -2,1
Equipamentos das 
unidades escolares
Questões relacionadas à 
adequação do mobiliário, dos
equipamentos e dos materiais das 
unidades da Rede
Municipal de Ensino.
6,0 5,9 -0,1
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Em relação às questões voltadas para a área de Educação, recomenda-se 
que os itens “Instalações das Unidades Escolares” e “Equipamentos das Unidades 
Escolares” sejam incluídos em um programa de monitoramento contínuo, de modo a reverter 
os déficits registrados e garantir a melhoria das condições de ensino. Essa iniciativa é 
essencial para promover a eficiência na gestão dos recursos públicos e assegurar uma 
educação de qualidade.
Na questão dos itens relacionados à Previdência Social, para assegurar uma 
gestão pública mais eficiente e integrada, recomenda-se também um programa de 
monitoramento por parte do Legislativo, especialmente com o objetivo de que seja avaliado
os mecanismos de supervisão, transparência e compliance nos órgãos responsáveis pela 
previdência social, garantindo que desempenhem suas funções com eficácia.
Ainda, na verificação no decorrer do ano de 2024, da implementação, pelo 
Poder Executivo, de ações com o plano de amortização do déficit atuarial, plano de custeio e 
repasses feitos ao regime Próprio, para mitigar eventual déficit atuarial, priorizando a 
eficiência na arrecadação e a sustentabilidade do regime previdenciário a longo prazo, com a 
aplicação de estudos técnicos e ajustes periódicos baseados em projeções confiáveis.
O Ministério Público de Contas, no Parecer 488/24, opinou no seguinte 
sentido:
A Coordenadoria de Gestão Municipal – CGM, nos termos da Instrução n° 4353 
(peça n° 14), atestou que a Prestação de Contas se apresenta de acordo com as 
normas vigentes sob os aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial, 
manifestando-se pela regularidade das contas.
Ante o exposto, compartilhando do disposto no sobredito opinativo técnico, esta 
Procuradoria de Contas opina pela emissão de parecer prévio pela regularidade 
das contas do município de Arapongas, referentes ao exercício financeiro de 2023.
Por derradeiro, através do Parecer Prévio 326/24, por seus Conselheiros 
representados, apresentaram o seguinte voto:
Considerando os fatos expostos no item de fundamentação, VOTO, com respaldo 
no artigo 1o, I, da Lei Complementar Estadual n.º 113/2005 e em observância ao 
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artigo 217-A, caput, do Regimento Interno, no sentido de: a. Emitir Parecer Prévio 
pela REGULARIDADE das contas do senhor SERGIO ONOFRE DA SILVA, na 
qualidade de prefeito do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, relativas ao exercício de
2023.
III – Voto Relator
Assim, acompanhando o expediente técnico e diante os documentos 
disponibilizados digitalmente pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná e dos fatos ali 
expostos, com as recomendações devidamente apresentadas, encaminho o voto pela 
manutenção na íntegra do Parecer Prévio 326/2024, pela REGULARIDADE CONTAS, em 
relação ao exercício financeiro de 2023.
IV – Conclusão
Em juízo final de exame, apresenta-se o relatório com manifestação 
conclusiva sobre a matéria entregue à responsabilidade desta Comissão, para deliberação 
dos demais pares desta Casa Legislativa. 
Que o presente relatório está amparado pela legítima ação de controle 
externo via poder de fiscalização da Câmara de Vereadores perante o Poder Executivo 
Municipal, à luz dos princípios constitucionais que devem, indubitavelmente, nortear os 
procedimentos, observados a ampla defesa e o contraditório, conforme prescrito no art. 5º, 
inciso LV, da Constituição Federal/88. 
Assim, ante o exposto, e por tudo que mais consta no presente parecer, 
somados a observação da documentação emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná - TCE/PR, esta Comissão opina pela REGULARIDADE DAS CONTAS do Município 
de Arapongas, relativas ao exercício financeiro de 2023, sob a responsabilidade de SÉRGIO 
ONOFRE DA SILVA, acompanhando na íntegra o Parecer Prévio n° 326/2024 TCE-PR, 
elaborando para tanto, em separado, Projeto de Decreto Legislativo, submetendo-o a 
apreciação do Plenário. 
Em apertada síntese são este o relatório e o voto.
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Sala das Comissões, em 06 de dezembro de 2024.
Antonio Ap. Ribeiro dos Santos Milton P. Xavier Rosemary S. Gomes Farias
 Presidente Membro Relatora