materia nº 29/2024

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
PROJETO DE LEI L N° /2024
Dispõe sobre o recebimento de 
décimo terceiro subsídio pelos 
Vereadores, Prefeito e Vice￾Prefeito.
Art. 1º Fica assegurado aos vereadores, prefeito e vice 
prefeito o recebimento do décimo terceiro subsídio.
§1º O décimo terceiro subsídio será pago até o dia 20 
(vinte) do mês de dezembro de cada ano e corresponderá a 1/12 (um doze 
avos) do subsídio a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, do 
ano correspondente.
§2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de 
trabalho será havida como mês integral para os efeitos do caput deste artigo.
§3º O agente que tiver o seu mandato extinto perceberá de 
imediato o décimo terceiro subsídio proporcional aos meses de exercício, 
calculado sobre o subsídio do mês correspondente.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei 
serão suportadas por dotações consignadas na Lei Orçamentária anual – LOA.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Arapongas, 09 de dezembro de 2024.
MÁRCIO ANTONIO NICKENIG
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O Presente Projeto de Lei tem como objetivo regulamentar 
o recebimento pelos Vereadores, prefeito e vice-prefeito os direitos assegurados 
constitucionalmente a todos os trabalhadores.
Em sede de Repercussão Geral, o STF, através da tese 
fixada no tema 484, julgou que o pagamento do décimo terceiro aos agentes 
políticos não é incompatível com o art. 39, §4º da Constituição da República.
No mesmo cariz se posiciona o TCE/PR, no acórdão 
2045/2020 do Tribunal Pleno, desde que prevista a despesa na LOA, bem como 
regramento local próprio.
Assim, esta é a justificativa do Projeto em apreço.
MÁRCIO ANTONIO NICKENIG
Vereador